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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304425-64.2016.8.24.0075 Tubarão 0304425-64.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03044256420168240075_51d3e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03044256420168240075_81e48.rtf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DO FILHO MENOR NO MONTANTE EQUIVALENTE A 83,33% DO SALÁRIO MÍNIMO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE JÁ HAVIA MODIFICADO A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PLEITO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR. APELO DO AUTOR. AVENTADA DESPROPORÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO ÀS SUAS POSSIBILIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS E CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO. ÔNUS QUE CABIA AO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É temerária, sob todos os aspectos, a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos, bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante.
2. É da dicção do art. 373, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Em tema de revisional de alimentos, cabe ao demandante demonstrar a alteração de aspectos determinantes da possibilidade ou não de prestar alimentos e da necessidade ou não da verba alimentar na quantia que está sendo paga.
3. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes das necessidades de quem a pleiteia e das reais possibilidades econômico-financeira de quem deve pagá-la é que deve ser acolhido o pleito respectivo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707084181/apelacao-civel-ac-3044256420168240075-tubarao-0304425-6420168240075

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