jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03115574120158240033_b372f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03115574120158240033_1216a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




0311557-41.2015.8.24.0033


Apelação Cível n. 0311557-41.2015.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO QUE SEGUE CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

"Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro" (TJSC, Apelação Cível n. 0301425-04.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 23-4-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0311557-41.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí (4ª Vara Cível), em que é Apelante Solei Elisa Alves dos Santos Linder e Apelado Banco Itaucard S.A.:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 7 de maio de 2019.

Fernando Carioni

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Solei Elisa Alves dos Santos Linder da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí, Dra. Ana Vera Sganzerla Truccolo, que julgou procedente o pedido por ela formulado na ação indenizatória ajuizada contra Banco Itaucard S.A., nos seguintes termos:

Ante o exposto:

a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido cominatório (obrigação de fazer).

Custas proporcionais pelo réu, em atenção ao princípio da causalidade.

b) JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, com fulcro no art. 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO o réu Banco Itaucard S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE (provimento n. 13/95 da CGJ/SC) a partir do arbitramento (súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

Diante da sucumbência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC.

Sustentou, em linhas gerais, que o singelo valor indenizatório não se coaduna com os fatos que deram causa ao presente feito.

Mencionou que seu nome foi negativado, por débito inexistente, há 4 (quatro) anos, quando então teve notícia da negativação.

Relatou que a inscrição indevida acarretou-lhe abalo moral, cujo valor deve corresponder aos efetivos danos ao crédito causados.

Requereu, assim, a majoração do quantum compensatório.

Este é o relatório.


VOTO

Objetiva a apelante reformar parte da sentença que fixou os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores.

No caso em viso, a apelante foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente, o que configura ilícito perpetrado pela apelada

Pretende, na verdade, tão somente a majoração do quantum.

No que diz respeito a sua mensuração, "devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro" (TJSC, Apelação Cível n. 0301425-04.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-4-2019).

Destarte, o quantum compensatório deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso a gerar o enriquecimento sem causa dos ofendidos, nem tão insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos dos danos.

A par dessas considerações, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação, entende-se devida a majoração do dano moral fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para majorar o quantum compensatório para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste julgado (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ). Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


Gabinete Des. Fernando Carioni


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707081122/apelacao-civel-ac-3115574120158240033-itajai-0311557-4120158240033/inteiro-teor-707081192

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311557-41.2015.8.24.0033 Itajaí 0311557-41.2015.8.24.0033

Notíciashá 3 anos

Para evitar novos abusos, TJ/SC majora em 150% dano moral por inscrição indevida no SPC

Yago Dias de Oliveira, Advogado
Notíciashá 11 meses

Operadora é condenada a indenizar cliente em R$ 10 mil por cobrança indevida de serviço não contratado