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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006577920178240016_9d54a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006577920178240016_cc365.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300657-79.2017.8.24.0016, de Capinzal

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO FUNCIONAL DA SEGURADA. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300657-79.2017.8.24.0016, da comarca de Capinzal 2ª Vara em que é Apelante Gilneide Cadore e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, a fim de condenar a autarquia federal ao pagamento do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, bem como fixo honorários sucumbenciais e recursais, tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 7 de maio de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Durval da Silva Amorim.

Florianópolis, 07 de maio de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara da comarca de Capinzal, Gilneide Cadore, devidamente qualificada, através de procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Relatou, na essência, que sofreu acidente do trabalho, quando exercia a função de ajudante de produção em frigorífico, resultando em diversas limitações ortopédicas nos membros superiores.

Informou que, auferiu auxílio-doença, espécie 91, entre 04/2007 a 02/2008, e posteriormente, de 17/10/2008 a 16/04/2017, quando a autarquia constatou ausência de incapacidade, encerrando o benefício.

Asseverou que, foi submetida a processo de reabilitação profissional, o qual considerou a autora apta ao trabalho de ajudante de produção, com restrições.

Disse que, as sequelas reduziram a capacidade laboral, por isso, postulou a concessão de auxílio-acidente.

Citado, o ente ancilar ofereceu resposta (fls. 53/86), via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Houve réplica (fls. 90/91).

Após a formulação dos quesitos necessários, aportou aos autos laudo pericial, às fls. 98/103, seguido de manifestação das partes (fls. 107/109 e 115).

Sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Radunz, nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação acidentária proposta por Gilneide Cadore contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a tempo e modo, Gilneide Cadore interpôs recurso de apelação.

Nas razões recursais, praticamente reprisou os argumentos expostos na prefacial, pugnando pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos.

Com as contrarrazões (fl. 134), os autos ascenderam a Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer a Dra. Walkyria Ruicir Danielski, que opinou pela desnecessidade de intervir no mérito da causa.

Vieram-me conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Os pressupostos de admissibilidade foram analisados de acordo com o novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a prolação da sentença e a interposição do recurso ocorreu sob a vigência deste diploma.

A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida.

Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados por Gilneide Cadore.

A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa da requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.

O auxílio-acidente, estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/91, é disciplinado pelo Decreto n. 3.048/1999, nos seguintes termos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Tal benefício é devido ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa.

Entende-se como infortúnio laboral o que ocorre pelo exercício do ofício a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o labor.

Apesar de as doenças degenerativas não serem consideradas de caráter ocupacional, a Lei n. 8.213/91 admite outras hipóteses que, embora não possuam relação direta entre o infortúnio sofrido e as atividades executadas, concorrem, de alguma forma, para a produção do resultado.

Trata-se da concausalidade, em que se verifica o nexo etiológico entre as atividades realizadas e o infortúnio sofrido pela trabalhadora, quando submetida à realização de elevado esforço físico que, embora não determinante, agravou o seu quadro clínico, funcionando como concausa da moléstia apresentada.

Ressalta-se que o benefício não possui o condão de substituir os vencimentos da obreira, mas sim dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido, complementando a renda da segurada que continua a desempenhar suas atividades.

Sobre o tema, a doutrina leciona:

"Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809)

Portanto, confirmado por laudo médico judicial que a autora apresenta sequela parcialmente incapacitante, decorrente de infortúnio laboral que provocou a redução da sua capacidade de trabalho, devido o auxílio-acidente, conforme as normas supracitadas.

In casu, a fim de averiguar se faz jus a algum benefício, o perito concluiu pela aptidão de Gilneide Cadore ao exercício de toda e qualquer função, negando existir incapacidade laboral, ainda que parcial, in verbis:

[...]

2.1 Quesitos do juízo (fl. 47):

[...]

b) profissão/ocupação atual?

Ajudante de produção da BRF.

c) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)?

Alega a longa data estar acometida de moléstias descritas pelos CIDs G54.0 - transtorno de plexo braquial, G56.0 - síndrome do túnel dpo carpo, G56.9 - mononeuropatias dos membros superiores, não especificada, hoje compensadas e não limitantes ou incapacitantes ao trabalho.

d) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora?

Não, ajudante de produção da BRF, primeiro grau completo, submetida a reabilitação profissional de 20/03/2017 a 07/04/2017. Admitida como ajudante de produção na desossa de frango em 01/12/1999 e permanecendo afastada durante aproximadamente 10 anos, DIB 20/03/2007 a DCB 16/04/2017.

Hoje laborando e informa estar adaptada por longo período, acosta documentos médicos e exames realizados próximos ao inicio do benefício (2007, 2008 e 2009), depois em 2012 alegando dívidas financeiras para não procurar serviços de saúde.

Comparece a perícia em bom estado geral, sinais vitais estáveis, lúcida, atenta, coerente e orientada, queixas de alterações sensitivas e fraquezas divergentes da neuroanatomia aceita e sem manter correlação topográfica com estruturas investigadas, não observamos espessamentos, edemas, sopros e frêmitos em artéria subclávia, mensuração da pressão arterial equivalente em ambos os membros superiores, ausência de costela cervical, preserva motrocidades, forças, sensibilidades e normotrofismo musculares tênares e interósseas das mão.

Testes provocativos específicos como teste de Roos, Adson, sinal de Tínel e teste da Compressão Carpal de Durkan negativos.

Inexistem sinais distróficos em mãos que apresentam-se sem sudorese, com temperatura e turgor cutâneos normais, boa perfusão, forças e mobilidades mantidas, refletindo inexistência de patologias incapacitantes.

Importante salientarmos que resultados e exames complementares não devem ser tomados como fatores únicos e decisivos nos diagnósticos e condutas terapêuticas, mas como apoio aos dados clínicos e achados do exame físico.

Relacionado a ENMG evidencias médicas mostram ser um exame complementar que não deve ser supervalorizado, justamente pelo seu alto índice de resultados falso positivos.

A fundamentação sobre incapacidade de mononeuropatias de membros superiores deve ser feita pelo exame clínico e no caso deve incluir a necessidade biomecânica exigida pelo membro comprometido e os dados clínicos de gravidade, como atrofia tênar e sinais distróficos, sinais clínicos francamente positivos quando presença de doença ativa, fatos que não ocorrem no caso em questão.

Periciada apta ao trabalho.

e) Esta doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, de acidente de trabalho ou de acidente de qualquer natureza?

Não, como descrito em quesitos anteriores, caso doença decorresse de acidente de trabalho, presume-se que longo período de afastamento do labor (aproximadamente 10 anos) teria compensado a patologia, fato que autora relata não ocorrer, mostrando comportamento anormal diante da enfermidade.

Apta ao trabalho. (fls. 98/103 - grifos do original)

No entanto, sabe-se que é amplamente sufragado que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimento, para chegar a conclusões diversas." ( AgInt no AREsp 533.594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 12/09/2018).

E o caso em tela demanda, para o deslinde da causa, a análise acurada do conjunto probatório.

Isso porque, consta dos autos que a segurada, no exercício da função de ajudante de produção na empresa BRF S/A, sofreu acidente de trabalho, necessitando ser submetida à readaptação profissional, de cujo certificado extrai-se:

Não deverá desenvolver atividades que exijam:

- Levantamento e/ou transporte de cargas excedente a 2,5kg durante a jornada de trabalho;

- Que ultrapassem o ângulo de 90º com membros superiores;

- Na qual o segurado não tenha autonomia para alternância de postura. (fls. 10/11).

Embora a função tenha se mantido inalterada, visto que a obreira continua apta à profissão de auxiliar de produção, houve mudança de setor, sendo necessário sua remoção ao setor de pesar bandejas, exatamente pelas limitações constatadas no certificado de reabilitação.

Além disso, o exame de "eletroneuromiografia", de fls. 39/40, demonstrou que a apelante encontra-se acometida de "paresia crônica das mãos, hipoestesia dos dígitos; síndrome do desfiladeiro torácico, causando compressão do plexo braquial baixo".

O nexo etiológico é evidente, pois a autora percebeu, desde o início, benefício de espécie acidentário, assim como a autarquia previdenciária não se insurgiu em nenhum momento sobre hipótese diversa.

Assim, tendo sido submetida à reabilitação, cujo resultado consistiu na proibição de exercer atividades próprias da sua profissão, aliado aos pareceres médicos e exames complementares, vislumbro evidente o prejuízo para o desempenho da função de ajudante de produção que ocupava à época.

Portanto, faz jus ao recebimento de benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 104, inciso III do Decreto Lei 3.048/99:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

[...]

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (grifou-se).

A jurisprudência doméstica assim já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AJUDANTE DE FRIGORÍFICO, HOJE COM 45 ANOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO, COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL. JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. SEGURADA QUE MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APRESENTA UMA SÉRIE DE LIMITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CARACTERÍSTICAS DA DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE FRIGORÍFICO À ÉPOCA DA ECLOSÃO DAS LESÕES E HOJE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, COM 45 ANOS DE IDADE E CUJO TRABALHO É PREPONDERANTEMENTE MANUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. (B) CONSECTÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 905, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178). (C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária da fase de conhecimento que deverá ser ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E RECONHECER À DEMANDANTE O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0300964-33.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-09-2018) (grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA [...] MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA SEGURADA AO LABOR. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. DIES AD QUEM. DATA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BENEFÍCIOS AUFERIDOS EM RAZÃO DE INATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. RELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0301691-60.2015.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018) (grifou-se).

Apelação Cível. Infortunística. Lesões nos membros superiores. Trabalhador da agroindústria. Perícia que atesta incapacidade parcial e permanente. Reabilitação funcional para atividade diversa. Hipótese que se amolda àquela prevista no art. 104, III, do Decreto n. 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Recurso negado. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (TJSC, Apelação Cível n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016). (grifei)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA MODERADA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO E EPOCONDILITE MEDIAL LEVE EM COTOVELO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), MAS SIM A AQUELE DESCRITO NO ART. 59 (AUXÍLIO-DOENÇA), DEVENDO SER SUBMETIDO, APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. Se perícia judicial prevê a possibilidade de cura ou melhora no quadro clínico do segurado, atestando a incapacidade temporária do obreiro para o exercício do labor, tem ele direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário e não da aposentadoria por invalidez. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ). VIABILIDADE, PORÉM, DE JULGAMENTO DO PRESENTE CASO COM ALICERCE NA ORIENTAÇÃO ANTERIOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA, MESMO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. [1] CUSTAS. DEVER DE RATEIO PELA METADE. [2] ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REAFIRMADA. [...] PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0022834-17.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-12-2018, grifou-se).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DEGENERAÇÃO DO DISCO INVERTEBRAL. LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE EXIGEM REPETIÇÃO E ELEVAÇÃO DOS OMBROS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA PRESERVADO. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085725-8, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015, grifou-se).

Por derradeiro, "o termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício." ( AgRg no Ag 811.021/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 26.06.2008), que, no caso, foi em 16/04/2017.

Em relação aos consectários legais, registra-se que desde a prolação do veredito no RE 840.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, o caminho que se preferiu seguir foi na aplicabilidade dos parâmetros de correção monetária e juros ali firmados.

Isto é, se creditou na inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo 5º, da Lei n. 11.960/09, sem que, todavia, isso se estendesse aos juros de mora.

Um pouco tempo depois, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1492221/PR, 1495146/MG e 1495144/RS (Tema 905), conferiu traço mais preciso ao tema, principalmente nas ações de índole previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

[...] (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Com espeque na própria lei específica aos benefícios previdenciários e acidentários, ficou dito que nas ações que envolvessem condenação ao INSS, após a vigência de 1º de junho de 2009, a correção monetária deveria atender ao INPC, a partir do vencimento de cada parcela; sobre os juros de mora, se confirmou a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09.

Sobreveio, porém, um novo capítulo. Em decisão monocrática de 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declarações opostos, justamente, ao acórdão pertinente ao Tema 810, diante da chance de modulação dos efeitos.

A cautela também atingiu o Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, porque igualmente suspensa a sua aplicabilidade em âmbito nacional.

Daí que se mostrou salutar desenvolver um contemporâneo modo de fixação da correção monetária e dos juros de mora, a fim de evitar o pagamento indevido, afora a preservação do rumo processual.

Como o destrinchar foi bem realizado no julgamento da Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de relatoria do Des. Jaime Ramos, desta Câmara de Direito Público, reporto-me, ao ponto de sua conclusão, até em homenagem a segurança jurídica:

"[...] o Ministro Luiz Fux, Relator do RE n. 870.947/SE, por decisão monocrática de 24.09.2018, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do mencionado recurso extraordinário referente ao Tema 810, sob o fundamento de que é possível que haja modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade antes mencionada, daí por que"a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Diante dessa decisão da Suprema Corte, por precaução, tendo em vista o pedido, nos embargos de declaração, da modulação dos efeitos da decisão tomada na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (Tema 810), é consentânea a suspensão da aplicação desse Tema, evitando-se, assim, pagamentos que possam, no futuro, vir a ser considerados indevidos.

Dessa forma, as regras estabelecidas no RE 870947/SE (Tema 810), com os temperos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 905, deve-se adotar o INPC como índice de correção monetária incidente desde o vencimento de cada parcela devida a partir de 1º de julho de 2009, no lugar da TR, {daí o provimento do recurso do autor}. Porém, deve ficar suspensa a aplicação do INPC, assim como deve ficar suspenso o pagamento dos acréscimos resultantes da aplicação de tal índice, que deverá ser ratificado (ou não) por ocasião da liquidação ou cumprimento da sentença, até a deliberação do Supremo Tribunal Federal nos aludidos embargos declaratórios. Nada impede, contudo, o pagamento das quantias incontroversas, inclusive com aplicação da TR como fator de correção monetária, a que se refere o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, se assim entender o credor, ficando o segurado com direito ao saldo que houver em decorrência da aplicação do INPC, se a aplicação deste vier a ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e não houver modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade que venha a alcançar o presente caso.

Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, uma vez que em relação a essa parte não houve alteração alguma até agora nessa orientação e a suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não a abrange." (TJSC, Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 2-10-2018).

Diante do novo desfecho, deverá a parte demandada arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

As custas, entrementes, deverão ser suportadas pela metade (art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com redação dada pela LCE n. 161/97, e a Súmula 178, do STJ.

Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, as alterações atinentes aos honorários advocatícios também atingiram a esfera recursal, dada a expressa previsão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, quando do julgamento do recurso.

E isto encontra arrimo no artigo 85, §§ 1º e 11º, do aludido diploma legal, ao preceituar que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Neste contexto, a doutrina já mencionou a finalidade da inovação:

"busca atingir duas finalidades: (i) a primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e meramente protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais; (ii) de outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 191).

Em observância ao princípio da proporcionalidade e às diretrizes previstas no artigo 85, § 1º, § 2º e § 8º do Novo Código de Processo Civil, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários estipulados nesta esfera recursal, perfazendo um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, a fim de condenar a autarquia federal ao pagamento do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, bem como fixo honorários sucumbenciais e recursais, tudo nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


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