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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300657-79.2017.8.24.0016 Capinzal 0300657-79.2017.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006577920178240016_9d54a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006577920178240016_cc365.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO FUNCIONAL DA SEGURADA. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707080612/apelacao-civel-ac-3006577920178240016-capinzal-0300657-7920178240016

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