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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09000475720168240029 Imarui 0900047-57.2016.8.24.0029 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__09000475720168240029_9fffb.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0900047-57.2016.8.24.0029/50001, de Imaruí

Recorrente : M. P. do E. de S. C.
Procs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outro
Recorrido : E. de S. C.
Procurador : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/SC)
Interessado : F. P. (Representado por sua mãe) R. P.

DECISÃO MONOCRÁTICA

M. P. do E. de S. C. , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Público que decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso do Estado de Santa Catarina e determinar o encaminhamento do reclamo à Turma Recursal (fls. 179-185).

Opostos embargos de declaração (fls. 01-11 do incidente 50000), foram estes rejeitados (fls. 15-17 do incidente 50000).

Em suas razões recursais (fls. 01-14 do incidente 50001), sustentou que a decisão atacada violou os artigos 148, caput e IV; 208, caput e VII; e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o acórdão não teria reconhecido a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude.

Alegou, ainda, violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois, segundo defende, o acórdão recorrido restou omisso no tocante à competência para julgar o pedido vindicado em favor de infante, apenas repetindo que a competência é do Sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública, e, dessa forma, não enfrenta os argumentos trazidos acerca da aplicabilidade dos supracitados artigos do ECA.

Sem as contrarrazões, apesar de regularmente intimado (fl. 19 do incidente 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial reúne condições de ascender à Corte de destino: a decisão recorrida é de última instância, o reclamo revela-se tempestivo, o recorrente é isento do recolhimento do preparo e foram suficientemente alicerçados os argumentos que sustentam a ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015.

A sentença proferida pelo juízo a quo deu procedência ao pedido formulado pelo Parquet, determinando assim que o Estado de Santa Catarina forneça a F.P., "bem como a todos que se encontrem ou vierem a se encontrar em situação semelhante, a fórmula alimentar, na quantia e modo indicados pelo médico, mediante apresentação de novo atestado médico" (fls. 112-120).

Irresignado, o ora recorrido interpôs recurso de apelação defendendo que o processo deve ser extinto por ausência de interesse recursal, ou que, subsidiariamente a sentença especifique o limite de idade de dois anos para o fornecimento da fórmula.

O acórdão ora objurgado, por sua vez, decidiu nos seguintes termos (fls. 179-185):

"Com efeito, vê-se que a ação foi proposta em 11.7.2016 (dados do processo - SAJ) pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual do infante F. P., tramitou na Vara Única da Comarca de Imaruí, que ostenta competência dúplice (comum e do juizado especial), sob o rito ordinário, tendo o Estado-réu interposto apelação à sentença proferida, com o endereçamento dos autos a esta Corte.

Sucede que o valor dado à causa (R$ 2.859,00 - fl. 8) não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo, por isso, que a competência para o julgamento do recurso, bem como da remessa necessária, é absoluta e inderrogável da Turma Recursal, consoante o normado pelo art. , caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, que instituiu o sistema de juizado especial da Fazenda Pública.

[...]

Frente ao expendido, impõe-se não conhecer do recurso em razão do que os autos devem ser endereçados à Turma Recursal competente."

Em face da referida decisao, o Ministério Público de Santa Catarina opôs embargos de declaração sob o argumento de que "entende-se, com a devida vênia, que a eminente decisão omitiu-se quanto ao disposto nos arts. 148, caput e IV, 208, caput e VII, e 209, todos da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como o art. 98, I, da Constituição da República (CR)" (fl. 4 do incidente 50000).

Os aclaratórios, entretanto, foram rejeitados, com base na seguinte fundamentação (fl. 16 do incidente 50000):

"In casu, contudo, não está presente a mácula de omissão apontadas pelo embargante, já que a decisão recorrida foi fundamentadamente lançada, explicitando, com meridiana clareza, as razões pelas quais esta Câmara, reconhecendo tratar-se de feito de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, dado que a ação tramitou em Vara Única (e não no Juizado da Infância e Juventude) e o valor atribuído à causa não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, deixou de conhecer do recurso apelatório interposto e determinou o encaminhamento dos autos à Turma Recursal competente, na senda do correntio entendimento desta Corte."

Inconformado, o Parquet interpôs o presente recurso especial, alegando violação ao disposto no inc. II do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à persistência de omissão no tocante a competência absoluta definida pelo ECA nos artigos 148 e 209.

Razão assiste ao recorrente.

Isso porque, da leitura da apelação, dos embargos de declaração e dos acórdãos proferidos, constata-se que a Segunda Câmara de Direito Público, mesmo após a oposição dos aclaratórios, não se debruçou sobre a tese pertinente à competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, em contraste com a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco acerca da tese de a competência da referida Unidade prevalecer, dada a especialidade da lei (ECA).

Em verdade, o acórdão objurgado limitou-se a se manifestar acerca da competência estabelecida em razão do valor da causa, inclusive, apenas repetindo o mesmo argumento quando alegada a omissão nos embargos declaratórios.

Logo, por não se vislumbrar, em tese, qualquer óbice à ascensão do reclamo à Corte de destino e diante da plausibilidade das alegações recursais, mostra-se prudente e necessário possibilitar eventual exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente porque, em situações semelhantes, assim já decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.

1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.

2. Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a seguinte alegação:"de q...