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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09000475720168240029 Imarui 0900047-57.2016.8.24.0029 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0900047-57.2016.8.24.0029/50001, de Imaruí

Recorrente : M. P. do E. de S. C.
Procs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outro
Recorrido : E. de S. C.
Procurador : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/SC)
Interessado : F. P. (Representado por sua mãe) R. P.

DECISÃO MONOCRÁTICA

M. P. do E. de S. C. , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Público que decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso do Estado de Santa Catarina e determinar o encaminhamento do reclamo à Turma Recursal (fls. 179-185).

Opostos embargos de declaração (fls. 01-11 do incidente 50000), foram estes rejeitados (fls. 15-17 do incidente 50000).

Em suas razões recursais (fls. 01-14 do incidente 50001), sustentou que a decisão atacada violou os artigos 148, caput e IV; 208, caput e VII; e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o acórdão não teria reconhecido a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude.

Alegou, ainda, violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois, segundo defende, o acórdão recorrido restou omisso no tocante à competência para julgar o pedido vindicado em favor de infante, apenas repetindo que a competência é do Sistema de Juizado Especial da Fazenda Pública, e, dessa forma, não enfrenta os argumentos trazidos acerca da aplicabilidade dos supracitados artigos do ECA.

Sem as contrarrazões, apesar de regularmente intimado (fl. 19 do incidente 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial reúne condições de ascender à Corte de destino: a decisão recorrida é de última instância, o reclamo revela-se tempestivo, o recorrente é isento do recolhimento do preparo e foram suficientemente alicerçados os argumentos que sustentam a ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015.

A sentença proferida pelo juízo a quo deu procedência ao pedido formulado pelo Parquet, determinando assim que o Estado de Santa Catarina forneça a F.P., "bem como a todos que se encontrem ou vierem a se encontrar em situação semelhante, a fórmula alimentar, na quantia e modo indicados pelo médico, mediante apresentação de novo atestado médico" (fls. 112-120).

Irresignado, o ora recorrido interpôs recurso de apelação defendendo que o processo deve ser extinto por ausência de interesse recursal, ou que, subsidiariamente a sentença especifique o limite de idade de dois anos para o fornecimento da fórmula.

O acórdão ora objurgado, por sua vez, decidiu nos seguintes termos (fls. 179-185):

"Com efeito, vê-se que a ação foi proposta em 11.7.2016 (dados do processo - SAJ) pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual do infante F. P., tramitou na Vara Única da Comarca de Imaruí, que ostenta competência dúplice (comum e do juizado especial), sob o rito ordinário, tendo o Estado-réu interposto apelação à sentença proferida, com o endereçamento dos autos a esta Corte.

Sucede que o valor dado à causa (R$ 2.859,00 - fl. 8) não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo, por isso, que a competência para o julgamento do recurso, bem como da remessa necessária, é absoluta e inderrogável da Turma Recursal, consoante o normado pelo art. , caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, que instituiu o sistema de juizado especial da Fazenda Pública.

[...]

Frente ao expendido, impõe-se não conhecer do recurso em razão do que os autos devem ser endereçados à Turma Recursal competente."

Em face da referida decisao, o Ministério Público de Santa Catarina opôs embargos de declaração sob o argumento de que "entende-se, com a devida vênia, que a eminente decisão omitiu-se quanto ao disposto nos arts. 148, caput e IV, 208, caput e VII, e 209, todos da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como o art. 98, I, da Constituição da República (CR)" (fl. 4 do incidente 50000).

Os aclaratórios, entretanto, foram rejeitados, com base na seguinte fundamentação (fl. 16 do incidente 50000):

"In casu, contudo, não está presente a mácula de omissão apontadas pelo embargante, já que a decisão recorrida foi fundamentadamente lançada, explicitando, com meridiana clareza, as razões pelas quais esta Câmara, reconhecendo tratar-se de feito de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, dado que a ação tramitou em Vara Única (e não no Juizado da Infância e Juventude) e o valor atribuído à causa não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, deixou de conhecer do recurso apelatório interposto e determinou o encaminhamento dos autos à Turma Recursal competente, na senda do correntio entendimento desta Corte."

Inconformado, o Parquet interpôs o presente recurso especial, alegando violação ao disposto no inc. II do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à persistência de omissão no tocante a competência absoluta definida pelo ECA nos artigos 148 e 209.

Razão assiste ao recorrente.

Isso porque, da leitura da apelação, dos embargos de declaração e dos acórdãos proferidos, constata-se que a Segunda Câmara de Direito Público, mesmo após a oposição dos aclaratórios, não se debruçou sobre a tese pertinente à competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, em contraste com a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco acerca da tese de a competência da referida Unidade prevalecer, dada a especialidade da lei (ECA).

Em verdade, o acórdão objurgado limitou-se a se manifestar acerca da competência estabelecida em razão do valor da causa, inclusive, apenas repetindo o mesmo argumento quando alegada a omissão nos embargos declaratórios.

Logo, por não se vislumbrar, em tese, qualquer óbice à ascensão do reclamo à Corte de destino e diante da plausibilidade das alegações recursais, mostra-se prudente e necessário possibilitar eventual exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente porque, em situações semelhantes, assim já decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.

1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.

2. Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a seguinte alegação:"de que, no caso em tela, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva nº 1999.38.00.014767 (em que foram partes o SINTSPREV/MG versus INSS), sendo cabível, por essa razão, a fixação de honorários advocatícios, conforme o disposto nos art. 20, caput e §§ 3º e , do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei nº 7.347/85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'"(fl. 270, e- STJ, grifos no original).

3. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada.

4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

(REsp 1663643/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).

De todo modo, há no STJ jurisprudência que corrobora a tese de que a defesa de direitos individuais de pessoa menor de idade, ou seja, tutelada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, enseja a absoluta competência da Vara da Infância e Juventude, conforme se extrai dos seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG. INTERESSE INDIVIDUAL DE CRIANÇA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE EXAME CLÍNICO E DE MEDICAMENTO. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOPONIBILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG. 1. A Turma Recursal dos Juizados Especiais é incompetente para revisar, em agravo de instrumento, decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. 2. Cabe ao órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgar o mérito do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que concedeu antecipadamente a tutela. 3. Recurso especial do Município parcialmente provido. Manutenção, em caráter provisório, do já concedido adiantamento da tutela em benefício do infante autor, devendo o Tribunal de origem decidir o agravo de instrumento interposto pela municipalidade."(REsp 1.399.091/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 24-09-2013)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS ALIMENTOS. MENOR. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1464637/ES, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/03/2016).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM A PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). [...] X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1238406 / PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 21-06-2018, DJe 27-06-2018)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. [...] 5. Ainda que se conhecesse do mérito recursal, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 6. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (REsp 1251578/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012). 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1684694 / MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, 21-11-2017 DJe 19-12-2017)

Por fim e ao cabo, em razão da admissibilidade do reclamo com fundamento na suposta ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, dispensa-se o exame das demais violações legais apontadas, porquanto será devolvido para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015, verbis: " Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado ".

Ante o exposto, admite-se o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de abril de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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