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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00084764620088240020 Criciúma 0008476-46.2008.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00084764620088240020_7f387.pdf
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Recurso Especial n. 0008476-46.2008.8.24.0020/50001, de Criciúma

Rectes. : Izes Regina Oliveira e outro
Advogado : Ricardo Reitz Bunn (OAB: 17020/SC)
Recorrido : Estado de Santa Catarina
Procurador : Andre Doumid Borges (OAB: 18178/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Izes Regina Oliveira e outro interpuseram recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, contra acórdão prolatado pela Quinta Câmara de Direito Público que: a) negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, reconhecendo a validade das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que os imputou débitos e multas em virtude da reprovação das contas da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano de Criciúma - CODEPLA relativas aos exercícios de 2001 e 2002 (fls. 1748-1758); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 1768-1771).

Em suas razões (fls. 1775-1799), sustentaram ter o acórdão contrariado o teor do art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, ressaltando que as contas foram aprovadas pela Assembleia-Geral da CODEPLA, após parecer favorável do Conselho Fiscal, o que revela a nulidade do processo administrativo pela falta de inclusão dos conselheiros da sociedade no polo passivo, bem como a ilegitimidade passiva dos recorrentes, os quais são exonerados de responsabilidade por força da disposição legal em foco. Nessa linha, acrescentaram haver ofensa ao art. 286 da Lei nº 6.404/1976, pois eventual responsabilização dos recorrentes teria como pressuposto a prévia anulação do ato de aprovação das contas pela Assembleia-Geral. Aduziram ainda violação aos artigos 138, 139, 142 e 163 da Lei nº 6.404/1976, argumentando que as obrigações descumpridas competiam ao Diretor Presidente e ao Diretor Financeiro e Administrativo, e, em caso de vacância desses cargos, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, de forma que os cargos de Diretora Técnica e de Diretor de Operação, por eles exercidos à época, não detinham atribuição para tanto, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pela reprovação das contas em tais aspectos, diante da vedação normativa. Postularam a concessão de efeito suspensivo.

Complementado o preparo recursal (fls. 1818-1822), postergou-se o exame do requerimento de efeito suspensivo para depois das contrarrazões (fl. 1824).

Com as contrarrazões (fls. 1828-1831), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O recurso merece ascender ao Superior Tribunal de Justiça, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, importa mencionar que a interposição é tempestiva e que os recorrentes comprovaram o recolhimento integral do preparo (fls. 1804-1806 e 1819-1822), nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Além disso, o acórdão recorrido foi prolatado em última instância por Órgão Fracionário desta Corte Estadual, amoldando-se as razões recursais à hipótese prevista no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação à norma disposta no art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976.

Essa questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido, ao considerar válida a decisao do TCE/SC mesmo diante da aprovação das contas pela Assembleia-Geral da CODEPLA, seguindo orientação jurisprudencial deste TJSC no sentido de que a regra prevista no art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 não exime os administradores de sociedade de economia mista de responder perante o Tribunal de Contas, em razão do regime jurídico especial desse tipo de pessoa jurídica.

Dessa forma, está caracterizado o prequestionamento, ainda que de forma implícita.

Importa ainda ressaltar que os recorrentes colacionaram decisões do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, que consideraram ser inviável a responsabilização dos administradores de sociedade por ações em relação a contas aprovadas pela Assembleia-Geral, justamente em virtude da prerrogativa conferida pelo art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976:

"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA COMPANHIA, DECORRENTE DE PROCEDER CONTRÁRIO À LEI (EM SENTIDO AMPLO).

1. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO FORMADO PELA COMPANHIA E ACIONISTAS, APÓS O PRAZO DO § 3º DO ART. 159 DA LEI DAS S/A. POSSIBILIDADE

2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

3. APROVAÇÃO DAS CONTAS, SEM RESSALVA, PELA ASSEMBLEIA GERAL. VERIFICAÇÃO.

4. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DESTINADA A ANULAR A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE APROVOU AS CONTAS. EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE.

5. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Nos termos do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, durante os três meses contados da deliberação da assembleia geral que autoriza a companhia a promover a ação contra o administrador, somente a própria sociedade, com exclusão de qualquer outro acionista, pode assim proceder. No curso de tal interregno, portanto, a lei confere legitimidade exclusiva à sociedade anômina para promover a ação social. Após o término do aludido termo, o regramento legal expressamente admite que qualquer acionista promova a ação social, caso a companhia não o tenha feito naquele período. Veja-se, portanto, que, em tal circunstância - após o término dos três meses contados da deliberação assemblear - possuem legitimidade ativa ad causam tanto a companhia, como qualquer acionista para promover a ação social. Não há, pois, qualquer óbice legal para a formação de um litisconsórcio ativo facultativo integrado por sujeitos de direito que, repisa-se, simultaneamente ostentam legitimidade (concorrente) para, em juízo, defender os interesses da companhia.

2. O acórdão impugnado não encerra qualquer dos vícios de julgamento supracitados, porquanto adotou fundamentação suficiente à solução de tais questões, coerente com a convicção dos julgadores então externada.

3. O § 4º do art. 134 da Lei das S.A. trata da hipótese em que a Assembleia Geral, ao apreciar as contas e demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, a despeito de aprová-las, delibera expressamente por modificá-las, seja porque possuem inadequações ou irregularidades; não expressam a realidade contábil da companhia; adotam critério equivocados ou impróprios, etc, tudo a repercutir no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia. Nessa medida, apenas no específico caso em que a assembleia geral tenha deliberado por modificar as contas e as demonstrações financeiras inicialmente apresentadas, determinando-se, no prazo de trinta dias da deliberação, a republicação daquelas, é que se pode reconhecer que as contas foram aprovadas com ressalvas, independente da utilização das expressões 'com ressalvas', ou 'com reservas' ou outra que a valha.

3.1 Na espécie, a partir da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, com a indicação e, principalmente, a reprodução de excertos das atas assembleares, em cotejo com a lei de regência, sobressai, indene de dúvidas, que a Assembleia geral, órgão responsável pela aprovação das contas, não deliberou por qualquer modificação das contas nos moldes então apresentadas, o que evidencia a inexistência de reservas na aceitação destas.

3.2 Em se reportando aos atos referidos nos protestos e esclarecimentos mencionados no acórdão recorrido, nota-se que o balanço de 2006, publicado em 26/3/2007, foi retificado e republicado em 21/12/2007, em momento anterior, portanto, à própria realização da Assembleia Geral, datada de 28/12/2007, sendo certo, ainda, que a aludida modificação deu-se, unipessoalmente, pela então nova administração da companhia.

3.3 Não se questiona se a retificação do balanço operada pela então nova administração foi movida pelo nobre propósito de preservação da companhia, ou por disputa acionária, ou mesmo por desavenças familiares, teses veiculadas a latere por ambas as partes. Fato é que a retificação do balanço do exercício de 2006, com a sua republicação, determinada pela nova direção, não consubstancia reserva ou ressalva às contas e demonstrações financeiras dos correspondentes administradores posteriormente submetidas ao crivo da assembleia geral, órgão que, nos termos da legislação regente, detém, efetivamente, legitimidade para tanto.

3.4 Especificamente em relação à rubrica"...