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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-02.2013.8.24.0018 Chapecó 050XXXX-02.2013.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Abril de 2019

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05015190220138240018_f2c28.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0501519-02.2013.8.24.0018 de Chapecó

Apelante : Marines Marques
Advogados : Gustavo Foltz Lacchini (OAB: 32586/SC) e outro
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)

Relator (a) : Desa. Vera Copetti

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Marines Marques ajuizou, na comarca de Chapecó, "ação acidentária" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente, alegando estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais em razão de ter sofrido acidente de trabalho, do qual resultou fratura na tíbia da perna esquerda. Postulou a produção de provas, apresentando quesitos para a prova pericial. (pp. 09-27). Acostou documentos (pp. 30-71).

Em decisão interlocutória, de pp. 72-73, o juiz a quo determinou a produção de prova pericial, nomeou perito, fixou honorários periciais e apresentou quesitos.

Citado, o ente ancilar apresentou defesa, em forma de contestação, postulando a improcedência do pedido (pp. 89-91). Juntou documentos (pp. 92-109).

Não houve réplica.

Realizado o exame e apresentado o laudo pericial (pp. 120-122), somente a parte autora se manifestou acerca deste (pp. 126-133).

Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Márcio Rocha Cardoso de improcedência dos pedidos (pp. 140-142).

Irresignada, a autora apelou (pp. 145-157), alegando que o togado deveria ter levado em consideração o conjunto de documentos probatórios juntados aos autos, eis que "evidenciam a redução da capacidade laborativa em razão das sequelas após o acidente". Postulou, ao final, a reforma da sentença com a procedência da ação.

Intimada, a autarquia apresentou contrarrazões (pp. 163-166).

Subidos os autos, instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p. 175).

É o relatório.

Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil ( CPC/2015) e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte.

Trata-se de apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou improcedente o pleito de segurada da previdência social de concessão de auxílio-acidente.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que, adianto, merece ser desprovido.

Com efeito, para a concessão de auxílio-acidente deve restar demonstrada a existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

No caso, a apelante postula a concessão do auxílio-acidente sustentando que está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais, por estar acometida de sérias lesões no membro inferior esquerdo, decorrentes de acidente do trabalho.

Apesar do alegado, o expert do juízo foi claro quanto à ausência de redução da capacidade laborativa da autora (pp. 120-122). Veja-se:

Considerações Iniciais

Marines Marques, 40 anos, escolaridade ensino médio, relatando estar trabalhando na empresa Momentus Motel como camareira desde 2011. Relata ter trabalhado anteriormente na agricultura dos 12 aos 23 anos, após na empresa Pacaembu Churrascaria como cozinheira durante 01 anos, após na empresa Churrascaria Oasis como cozinheira durante 03 anos, após como domestica durante 03 anos. Relata ter sofrido acidente de trânsito/trabalho em 24/03/2012, tendo sofrido fratura do tornozelo esquerdo. Queixa-se de dor e limitação tornozelo esquerdo. Entrada do INSS em 16/05/2012. Relata ser destra.

Ao exame físico

Cicatriz de aproximadamente 08 cm na região lateral do tornozelo esquerdo. Mobilidade e força preservada ao nível do tornozelo e pé esquerdo.

[...]

Conclusão

Avaliando-se a história clínica, exame físico, exames complementares, idades, escolaridade, atividade e experiência profissional, entendemos que a autora não apresenta patologias incapacitantes.

RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO (pp. 72-73):

1º quesito: que espécie de lesão acometeu a autora no acidente ocorrido em 24/3/2012?

R: Vide considerações iniciais.

2º quesito: o quadro está consolidado?

R: Sim.

3º quesito: esclareça o perito se remanesceu alguma espécie de sequela que interfere na capacidade laborativa. Fundamentando.

R: Não. Vide exame físico e conclusão.

4º quesito: a autora continua trabalhando na profissão habitual? Possui restrições ao exercício dessas atividades?

R: Relata que sim. Não.

5º quesito:

R: Não. Não.

RESPOSTAS DOS QUESITOS DO INSS (p. 87):

1) Apresenta o (a) autor (a) doença/lesão que o (a) reduz a capacidade laboral para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência?

R- Não.

2) Em caso negativo, apresenta o (a) autor (a) doença/lesão que o (a) reduz a capacidade laboral apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?

R- Não.

3) Qual a profissão do (a) autor (a)? Quais os gestos profissionais preponderantes? Como foi obtida essa informação?

R- Vide considerações iniciais. Atividades complexas com os membros superiores, flexão e rotação da coluna cervical e tronco, flexão e extensão dos membros inferiores. Relato da autora.

4- [...]

RESPOSTAS DOS QUESITOS DA PARTE AUTORA (p. 27):

[...]

c) Do acidente sofrido pelo examinado, resultou alguma sequela permanente? Quais?

R - Não.

[...]

e) Considerando as tarefas desempenhadas no trabalho e os movimentos físicos necessários para o trabalho, inclusive o deslocamento entre a residência e o trabalho, pode-se concluir que após o acidente o examinado apresentou alguma redução na sua capacidade laborativa, ainda que de forma mínima (residual)?

R - Entendemos que não.

[...] (Grifei).

Como se vê, o auxiliar de justiça foi claro ao atestar (1) "mobilidade e força preservada ao nível de tornozelo e pé esquerdo" e (2) que a autora não apresenta patologias que reduzam sua capacidade ou a incapacitem para o trabalho; podendo, portanto, exercer plenamente sua atividade laboral.

Logo, a teor da prova pericial não elidida por qualquer outra, a apelante não faz jus ao recebimento da benesse postulada, visto que não está incapacitada para o trabalho.

De resto, como regra, a prova pericial é o meio idôneo e necessário para a compreensão do quadro clínico do segurado e para atestar se existe ou não incapacidade laboral.

É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas é preciso que sua eventual discordância seja fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica desta e. Corte:

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA NA EXTREMIDADE DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO NA POLPA DIGITAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301419-45.2016.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018) (Grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DE FALANGE E RUPTURA DE TENDÃO EXTENSOR DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE PADEIRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. Falto um dos pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios sucessivamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução definitiva de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação" (TJSC, Apelação Cível n. 0000978-20.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-01-2017) (Grifei).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300182-53.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018) (Grifei).

Logo, concluindo o perito médico que não existe incapacidade laborativa, a apelante não faz jus ao recebimento de qualquer benefício acidentário ou previdenciário, eis que não preenche os requisitos necessários para receber os benefícios pleiteados.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

Florianópolis, 22 de abril de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


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