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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001426-03.2011.8.24.0007 Biguaçu 0001426-03.2011.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014260320118240007_545ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014260320118240007_9a9ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS ( CP, ART. 273, § 1º-B, I) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - TIPO PENAL QUE NÃO ABARCA A CONDUTA DE PORTAR MEDICAMENTO APREENDIDO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE ACABARAM POR SE CONCRETIZAR ( CPP, ART. 244)- EIVA AFASTADA - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E POR AUTO DE APREENSÃO - ARTEFATOS NOVOS E INTACTOS - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699349865/apelacao-criminal-apr-14260320118240007-biguacu-0001426-0320118240007

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