Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001426-03.2011.8.24.0007 Biguaçu 0001426-03.2011.8.24.0007

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS ( CP, ART. 273, § 1º-B, I) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - TIPO PENAL QUE NÃO ABARCA A CONDUTA DE PORTAR MEDICAMENTO APREENDIDO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE ACABARAM POR SE CONCRETIZAR ( CPP, ART. 244)- EIVA AFASTADA - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E POR AUTO DE APREENSÃO - ARTEFATOS NOVOS E INTACTOS - RECURSO DESPROVIDO.