jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005262920168240012 Caçador 0000526-29.2016.8.24.0012 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00005262920168240012_f6b1c.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00005262920168240012_e32cf.rtf
DOWNLOAD



Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0000526-29.2016.8.24.0012, de Caçador

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO. REPRESENTADO QUE COMPLETA VINTE E UM ANOS EM DATA PRÓXIMA. PERÍODO MÁXIMO POSSÍVEL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 121, § 5º).

Se o representado completará 21 anos em menos de 1 ano depois do julgamento do presente recurso, a medida socioeducativa a ele imposta não pode ser alvo de execução por prazo superior a este período. Sendo este o prazo máximo de duração da medida no caso concreto, ele deve ser considerado para fins de prescrição, que ocorre com o transcurso de 1 ano e 6 meses; superado tal período entre a data do recebimento da representação e a do presente julgamento, tendo em vista a ausência de sentença condenatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão socioeducativa.

RECURSO CONHECIDO; DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0000526-29.2016.8.24.0012, da Comarca de Caçador (Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões), em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado A. L. dos S.:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão socioeducativa, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de abril de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Caçador, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação contra A. L. dos S., imputando-lhe a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 11 de novembro de 2015, durante o período noturno, no interior da residência localizada na Rua [...] o representando A. L. dos S. teve conjunção carnal com a vítima N. M. de A., pessoa de tenra idade, visto que tinha apenas 12 (doze) anos de idade à época.

Consta do procedimento que o representado, aproveitando-se da circunstância de que a vítima estava residindo na casa da sua família, para satisfazer sua vontade sexual, praticou conjunção carnal, consistente na inserção completa do seu pênis na vagina de N. (fls. 30-31).

Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito julgou improcedente a exordial e absolveu A. L. dos S. da imputação da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 189, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 120-127).

Insatisfeito, o Ministério Público deflagrou recurso de apelação.

Nas razões de insurgência, aduz que há elementos suficientes à comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Diante disso, postula a procedência integral da representação, para que, ao Representado, seja fixada medida socioeducativa de internação (fls. 134-143).

A. L. dos S. ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 152-155).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela extinção, de ofício, do feito, "em razão da perda do caráter socioeducativo da ação socioeducativa", uma vez que os fatos não são atuais e, principalmente, o Representado atingiu a maioridade e encontra-se segregado provisoriamente pela prática de infração penal (fls. 164-169).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Com o presente recurso, o Ministério Público almeja a reforma da sentença que absolveu o adolescente A. L. dos S., sob o argumento de que há prova segura acerca da materialidade e da autoria do fato narrado na representação.

Efetivamente, a materialidade do fato está devidamente configurada e exsurge do resultado do exame pericial de conjunção carnal, que constatou que a Vítima N. M. de A., então com 12 anos de idade (ela é nascida em 23.12.02, fl. 18), já não era virgem, diante da "presença de ruptura himenal posterior bem cicatrizada" (fl. 16).

A Autoria, nada obstante a negativa genérica do Apelado A. L. dos S. (fl. 20 e mídia da fl. 49), encontra amparo nas palavras firmes e coerentes da Ofendida N. M. de A.

Os fatos chegaram ao conhecimento de Agentes Públicos porque a genitora da Ofendida procurou a Polícia Militar depois de ter sido informada que a filha "estaria prestes a manter relação sexual" com o Representado e outros dois rapazes (fls. 4 e 17). Todos os envolvidos foram encontrados e conduzidos à Delegacia de Polícia, ocasião em que a Ofendida N. M. de A. discorreu:

no dia 03.11.2015 saiu de casa para morar na casa de uma amiga chamada A. C. dos S., a qual reside com o marido e com o pai chamado D. dos S.; que na mesma moradia reside A., filho de criação de D. [...] que a declarante afirma que na noite de ontem não manteve relação sexual com ninguém, mas na última quarta-feira manteve relação sexual com A., e na quinta-feira, com W. T.; que as relações foram consentidas e ocorreram no quarto da casa de sua amiga A. C., local onde está residindo (fl. 18).

Sob o crivo do contraditório, a Vítima N. M. de A. contou que residiu na casa do Apelado A. L. dos S., com a irmã dele, por cerca de 1 mês. Questionada se, nessa época, manteve relação sexual com o Apelado, respondeu afirmativamente, uma única vez; tinha 12 anos de idade e A. L. dos S. tinha conhecimento disso, pois frequentavam a mesma escola e ele costumava frequentar a residência de sua avó. Asseriu que a relação foi consentida e explicou que eram primos distantes (mídia da fl. 97).

A genitora da Vítima, G. F. da S., não foi capaz de elucidar os fatos, pois disse não ter conhecimento se a filha manteve relações sexuais com A. L. dos S. No entanto, confirmou que a Vítima "saiu de casa" por 15 dias, ocasião em que morou na residência do Apelado (mídia da fl. 96).

O Policial Militar Cleison Demer Ferreira, a seu turno, corroborou, ainda que indiretamente, as declarações da Ofendida, aludido que foram procurados pela genitora da Vítima, a qual informou que a filha estaria sendo abusada por três indivíduos, dentre eles o Apelado A. L. dos S. Próximo à residência do Apelado o encontraram e, diante disso, conduziram-no à Delegacia de Polícia; a Ofendida disse que estava morando na residência do Apelado há uma semana; naquele dia, não mantivera relações sexuais com ele, mas no dia anterior sim. Segundo a Vítima, a rela...