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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005262920168240012 Caçador 0000526-29.2016.8.24.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0000526-29.2016.8.24.0012, de Caçador

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO. REPRESENTADO QUE COMPLETA VINTE E UM ANOS EM DATA PRÓXIMA. PERÍODO MÁXIMO POSSÍVEL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 121, § 5º).

Se o representado completará 21 anos em menos de 1 ano depois do julgamento do presente recurso, a medida socioeducativa a ele imposta não pode ser alvo de execução por prazo superior a este período. Sendo este o prazo máximo de duração da medida no caso concreto, ele deve ser considerado para fins de prescrição, que ocorre com o transcurso de 1 ano e 6 meses; superado tal período entre a data do recebimento da representação e a do presente julgamento, tendo em vista a ausência de sentença condenatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão socioeducativa.

RECURSO CONHECIDO; DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0000526-29.2016.8.24.0012, da Comarca de Caçador (Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões), em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado A. L. dos S.:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão socioeducativa, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de abril de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Caçador, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação contra A. L. dos S., imputando-lhe a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 11 de novembro de 2015, durante o período noturno, no interior da residência localizada na Rua [...] o representando A. L. dos S. teve conjunção carnal com a vítima N. M. de A., pessoa de tenra idade, visto que tinha apenas 12 (doze) anos de idade à época.

Consta do procedimento que o representado, aproveitando-se da circunstância de que a vítima estava residindo na casa da sua família, para satisfazer sua vontade sexual, praticou conjunção carnal, consistente na inserção completa do seu pênis na vagina de N. (fls. 30-31).

Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito julgou improcedente a exordial e absolveu A. L. dos S. da imputação da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 189, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 120-127).

Insatisfeito, o Ministério Público deflagrou recurso de apelação.

Nas razões de insurgência, aduz que há elementos suficientes à comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Diante disso, postula a procedência integral da representação, para que, ao Representado, seja fixada medida socioeducativa de internação (fls. 134-143).

A. L. dos S. ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 152-155).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela extinção, de ofício, do feito, "em razão da perda do caráter socioeducativo da ação socioeducativa", uma vez que os fatos não são atuais e, principalmente, o Representado atingiu a maioridade e encontra-se segregado provisoriamente pela prática de infração penal (fls. 164-169).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Com o presente recurso, o Ministério Público almeja a reforma da sentença que absolveu o adolescente A. L. dos S., sob o argumento de que há prova segura acerca da materialidade e da autoria do fato narrado na representação.

Efetivamente, a materialidade do fato está devidamente configurada e exsurge do resultado do exame pericial de conjunção carnal, que constatou que a Vítima N. M. de A., então com 12 anos de idade (ela é nascida em 23.12.02, fl. 18), já não era virgem, diante da "presença de ruptura himenal posterior bem cicatrizada" (fl. 16).

A Autoria, nada obstante a negativa genérica do Apelado A. L. dos S. (fl. 20 e mídia da fl. 49), encontra amparo nas palavras firmes e coerentes da Ofendida N. M. de A.

Os fatos chegaram ao conhecimento de Agentes Públicos porque a genitora da Ofendida procurou a Polícia Militar depois de ter sido informada que a filha "estaria prestes a manter relação sexual" com o Representado e outros dois rapazes (fls. 4 e 17). Todos os envolvidos foram encontrados e conduzidos à Delegacia de Polícia, ocasião em que a Ofendida N. M. de A. discorreu:

no dia 03.11.2015 saiu de casa para morar na casa de uma amiga chamada A. C. dos S., a qual reside com o marido e com o pai chamado D. dos S.; que na mesma moradia reside A., filho de criação de D. [...] que a declarante afirma que na noite de ontem não manteve relação sexual com ninguém, mas na última quarta-feira manteve relação sexual com A., e na quinta-feira, com W. T.; que as relações foram consentidas e ocorreram no quarto da casa de sua amiga A. C., local onde está residindo (fl. 18).

Sob o crivo do contraditório, a Vítima N. M. de A. contou que residiu na casa do Apelado A. L. dos S., com a irmã dele, por cerca de 1 mês. Questionada se, nessa época, manteve relação sexual com o Apelado, respondeu afirmativamente, uma única vez; tinha 12 anos de idade e A. L. dos S. tinha conhecimento disso, pois frequentavam a mesma escola e ele costumava frequentar a residência de sua avó. Asseriu que a relação foi consentida e explicou que eram primos distantes (mídia da fl. 97).

A genitora da Vítima, G. F. da S., não foi capaz de elucidar os fatos, pois disse não ter conhecimento se a filha manteve relações sexuais com A. L. dos S. No entanto, confirmou que a Vítima "saiu de casa" por 15 dias, ocasião em que morou na residência do Apelado (mídia da fl. 96).

O Policial Militar Cleison Demer Ferreira, a seu turno, corroborou, ainda que indiretamente, as declarações da Ofendida, aludido que foram procurados pela genitora da Vítima, a qual informou que a filha estaria sendo abusada por três indivíduos, dentre eles o Apelado A. L. dos S. Próximo à residência do Apelado o encontraram e, diante disso, conduziram-no à Delegacia de Polícia; a Ofendida disse que estava morando na residência do Apelado há uma semana; naquele dia, não mantivera relações sexuais com ele, mas no dia anterior sim. Segundo a Vítima, a relação sexual foi consentida (mídia da fl. 72).

Vale anotar que, "nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, e que muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos" (STJ, HC 322.696, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 1º.9.15).

É o caso dos autos, em que a versão da Ofendida N. M. de A., além de harmônica e coerente, encontra guarida nos demais elementos de prova, diferente da negativa do Apelado, totalmente isolada nos autos.

Ademais, conquanto não se ignore a existência de posicionamento pela relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em determinados casos, inclusive aderido por alguns integrantes desta Câmara Criminal, compreende-se o consentimento do vulnerável é irrelevante para a perpetração do crime em comento. É que o Título VI do Código Penal, que versa sobre os delitos contra a dignidade sexual, sofreu significativas alterações com o advento da Lei 12.015/09 (vigente desde agosto daquele ano), dentre elas a presunção de vulnerabilidade dos menores de 14 anos, tudo com o fito de proteger a integridade de indivíduos com discernimento incompleto.

Cleber Masson esclarece:

No Capítulo II, o CP tem em vista a integridade de determinados indivíduos, fragilizados em face da pouca idade ou de condições específicas, resguardando-as do início antecipado ou abusivo na vida sexual. Para a caracterização destes crimes é irrelevante o dissenso da vítima. A lei despreza o consentimento dos vulneráveis, pois estabeleceu critérios para concluir pela ausência de vontade penalmente relevante emanada de tais pessoas. O aperfeiçoamento dos delitos independe do emprego de violência, grave ameaça ou fraude. O art. 217-A do CP apresenta os vulneráveis para fins sexuais. São pessoas consideradas incapazes para compreender e aceitar validamente atos de conotação sexual, razão pela qual não podem contra estes oferecer resistência (Código penal comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 899).

A vulnerabilidade dos indivíduos enquadrados nas condições especiais elencadas na Lei já foi, inclusive, alvo de debate na Corte de Cidadania, que fixou a seguinte tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos:

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp 1.480.881, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 26.8.15).

Mais adiante, a tese deu origem à Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça:

O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Portanto, não há espaço para a discussão acerca da vontade da Ofendida vulnerável em razão da idade.

Por tudo isso, compreende-se que a improcedência da representação com base na ausência de prova da existência do fato (ECA, art. 189, II) não condiz com o conteúdo do acervo probatório.

De todo modo, verifica-se a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado.

Isso porque, como o Apelado A. L. dos S. completará 21 anos em 13.3.20 (ele é nascido em 1999, fl. 20), a medida socioeducativa aplicada não poderá ser alvo de execução, mesmo que seja iniciada no dia posterior ao deste julgamento (16.4.19), por período superior a 10 meses e 27 dias, por força do disposto no art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sendo este o máximo de tempo possível de aplicação da internação (ou seja, tempo máximo não excede a 1 ano), a prescrição ocorre em 1 ano e 6 meses (metade de 3 anos: CP, arts. 109, VI, e 115). Como tal lapso transcorreu entre a data da admissão da representação (20.5.16, fl. 39) e a do presente julgamento, tendo em vista que a sentença absolutória não consiste marco interruptivo do prazo prescricional, deve ser declarada extinta a pretensão socioeducativa com relação ao Apelado A. L. dos S.

Por isso, deve ser decretada a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado.

Esta Câmara, a propósito, já deliberou nestes termos:

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO - LIBERDADE ASSISTIDA - PRAZO MÁXIMO LEVANDO EM CONTA O ADVENTO DOS 21 ANOS - TRANSCURSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. "Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação - três anos" (STJ, Min. Jorge Mussi). Deve-se observar, ainda, a liberação compulsória aos vinte e um anos, a partir de quando não mais se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente (EDecl. na Ap./ECA 0029124-77.2013.8.24.0018, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 6.3.18).

E:

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELADO COM MAIS DE 19 ANOS DE IDADE. EVENTUAL MEDIDA QUE NÃO PODERÁ TER PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, RESPEITANDO-SE A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 121, § 3º, ECA). APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E A SESSÃO DE JULGAMENTO (Ap./ECA 0001982-92.2017.8.24.0007, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 18.9.18).

Ainda:

CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVERÁ OBSERVAR O PERÍODO REMANESCENTE ENTRE A DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E AQUELA EM QUE O EMBARGANTE COMPLETAR 21 (VINTE E UM ANOS). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS (EDecl. na Ap./ECA 0008760-46.2015.8.24.0008, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 22.10.18).

Registra-se, apenas para ilustrar, que os autos vieram conclusos para julgamento ao gabinete deste Magistrado em 18.3.19 (fl. 171).

Esse o cenário, resta prejudicada a análise do mérito recursal, bem como das conclusões do Excelentíssimo Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, no sentido da perda do caráter socioeducativo de eventual medida imposta ao Apelado A. L. dos S., em razão do advento da maioridade penal e da prisão preventiva pela prática, em tese, de crimes, nos autos 0005447-60.2018.8.24.0012.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do apelo e, de ofício, pela declaração da prescrição da pretensão socioeducativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o 109, VI, e 115, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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