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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 4023256-31.2018.8.24.0000 Trombudo Central 4023256-31.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40232563120188240000_8294d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40232563120188240000_b8099.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 4023256-31.2018.8.24.0000/50000, de Trombudo Central

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.

1 - SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, ALÉM DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A UTILIZAÇÃO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO, PREVALECE SOBRE AQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA, NOS CONTRATOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROVIDÊNCIA ESCORREITA NO INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 4023256-31.2018.8.24.0000/50000, da comarca de Trombudo Central 1ª Vara em que é Agravante Oi S/A Em Recuperação Judicial e Agravada Renato Metzger e outros.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga à parte agravada. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Oi S.A. interpôs agravo interno contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente (fls. 654-659 do agravo de instrumento):

[...] Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela empresa de telefonia agravante, porquanto não demonstrada a probabilidade de êxito (fumaça do bom direito).

É entendimento já pacificado nesta Câmara que a radiografia do contrato, ao menos em sua grande maioria, não se mostra suficiente para instrução da fase de cumprimento de sentença. Isto porque traz o valor capitalizado (convertido em ações), sem, contudo, demonstrar o valor investido, pago pelo contratante por ocasião da assinatura do contrato de participação financeira no investimento de expansão da rede de telefonia.

[...]

Deixo consignado que, para a fase de conhecimento, a radiografia do contrato é documento suficiente que possibilita ao julgador verificar o direito da parte postulante.

Na fase de liquidação de sentença, eventuais discrepâncias entre os valores integralizados e capitalizados deverão ser observadas. Havendo contrato juntado aos autos, este tem primazia sobre a radiografia, uma vez que esta é apenas a representação gráfica do conteúdo contratual.

De outra parte, embora a agravante tenha alegado a impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade, no presente caso, por se tratar de exibição incidental de documentos (contrato de participação financeira), determinada no curso de liquidação de sentença de ação de adimplemento contratual, há que ser aplicada, em caso de descumprimento injustificado, a presunção contida no art. 524, § 5º, do CPC/2015 (art. 475-B, § 2º, do CPC/1973), conforme determinado pelo Juízo a quo (fl. 22).

Assim, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela empresa de telefonia agravante. [...].

Em suas razões recursais (fls. 1-11), a recorrente sustentou, em síntese: a) que todos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela no âmbito recursal estão presentes no caso em análise; e, b) que os dados apresentados na radiografia são suficientes para a instrução e julgamento das ações de adimplemento contratual, razão pela qual deve ser substituída a obrigação de apresentação de cópia do contrato por cópia da radiografia. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão monocrática proferida, a fim de ser concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, ou, não havendo a retratação, seja o recurso submetido ao órgão colegiado.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (certidão de fl. 14).

VOTO

Conheço do recurso, porquanto interposto no prazo legal.

Trata-se de agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC/2015) interposto por Oi S.A. contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido no Agravo de instrumento n. 4023256-31.2018.8.24.0000.

Dispõe o art. 1.021 do CPC/2015:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Argumenta a empresa de telefonia agravante que é necessária a concessão do efeito suspensivo requerido em sede de agravo de instrumento, sob os seguintes argumentos: a) "a indevida determinação de apresentação do contrato de participação financeira impõe à Agravante obrigação de impossível cumprimento, pois é fato público e notório que a mesma não dispõe das minutas contratuais" (fl. 4); e b) "a radiografia do contrato vem sendo considerado documento suficiente à instrução e julgamento das ações de adimplemento contratual como no presente caso, na medida em que contém todas as informações necessárias para tanto (fl. 10).

Por fim, requer a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão de efeito suspensivo.

Pois bem.

Para a concessão de efeito suspensivo é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como se vê, para que seja deferido o pedido de efeito suspensivo, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. O segundo pressuposto, adianto, não se encontra presente no caso em exame.

Quanto ao receio de lesão grave e de difícil reparação, a empresa de telefonia agravante não teceu qualquer consideração em suas razões recursais.

Ademais, verifica-se que as razões recursais referem-se, na sua totalidade, ao mérito da demanda, qual seja, a determinação do juízo quanto à juntada de documentos e aplicação do art. 524, § 5º, do Código de Processo Civil para o caso de não exibição.

Extrai-se deste agravo interno:

[...] no caso concreto, a indevida determinação de apresentação do contrato de participação financeira impõe à Agravante obrigação de impossível cumprimento, pois é fato público e notório que a mesma não dispõe das minutas contratuais, pois não recebeu as mesmas da Telesc S/A, sendo, ainda, autorizada pelo art. 100, § 2º, da Lei nº 6.404/76 e pela jurisprudência deste Tribunal a substituir tais documentos pela radiografia.

[...]

Cumpre esclarecer, que conforme é pacífico o entendimento dos tribunais pátrios de que a radiografia contratual, isto é, o contrato de participação financeira é suficiente para o cálculo a ser realizado no andamento da execução.

[...]

Conforme anteriormente refutado, inconteste, pois, que a radiografia do contrato vem sendo considerado documento suficiente à instrução e julgamento das ações de adimplemento contratual como no presente caso, na medida em que contém todas as informações necessárias para tanto. (fls. 4-10).

Primeiramente, no que diz respeito à relevância da motivação do agravo, cabe salientar que não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso, uma vez que é incontroverso que a empresa Brasil Telecom S.A. (Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a empresa Telecomunicações de Santa Catarina Telesc. Assim, a agravante, na condição de sucessora da Telesc/Telebrás, é parte legítima para responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira, bem como para exibir o contrato firmado entre as partes.

Ademais, tratando-se de contrato pactuado na modalidade PEX (radiografia de fl. 649 do agravo de instrumento), a juntada do contrato de participação financeira mostra-se indispensável.

Deve-se ter em mente que, consoante reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, referente à necessidade (ou não) da apresentação dos contratos de participação financeira, tratando-se de processos de adimplemento contratual decorrentes da subscrição de ações de telefonia, há duas situações possíveis:

A primeira trata dos contratos de Plano de Expansão (PEX), pelos quais o usuário adquiria uma assinatura de linha telefônica, condicionada à participação financeira, cuja integralização poderia se dar à vista ou a prazo. Nesta hipótese, a jurisprudência foi consolidada no sentido de ser imprescindível a apresentação do contrato, pois as informações contidas na radiografia mostram-se escassas, ou, por vezes, equivocadas.

Noutro vértice, quanto aos contratos firmados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT), entende-se que a radiografia contém todos os dados essenciais, sobretudo porque o numerário considerado deve ser o valor máximo nacional estabelecido pela Portaria Ministerial vigente à época da contratação, e não do valor integralizado.

Desse modo, não está demonstrado o fumus boni iuris e tampouco periculum in mora, o que torna plenamente viável que a recorrente aguarde a deliberação definitiva do reclamo.

Assim sendo, diante da ausência de fundamentos novos capazes de conduzir à modificação da decisão monocrática recorrida, o presente agravo merece ser desprovido.

2 Multa

Considerando que o recurso se mostra manifestamente improcedente, é caso de aplicação, de ofício, da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, que assim dispõe:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Destarte, entendo que deve ser imposta à agravante multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Colho precedentes:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTO ESPECÍFICO DE IRRESIGNAÇÃO (EXCESSO DE EXECUÇÃO). NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido "(STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 4006013-74.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 25-6-2018).

CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) OS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SERÃO ALTOS; 2) A CAUSA É COMPLEXA; 3) NÃO FOI INSTALADA VARA DO JUIZADO FAZENDÁRIO EM CHAPECÓ E 4) A REMESSA À TURMA IMPLICARÁ NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENCONTRAM ÓBICE NAS PREMISSAS FIXADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015."Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)". (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017) (Agravo n. 0313671- 95.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA. ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. (Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-5-2018).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTOS ESPECÍFICOS DE IRRESIGNAÇÃO. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido "(STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 0000544-10.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-4-2018).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo n. 0804618-37.2013.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-7-2017).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga à parte agravada.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


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