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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00076703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0007670-32.2017.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). RECURSO DOS REPRESENTADOS.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA.

A violência física e a grave ameaça empreendida contra os ofendidos autorizaria a imposição de internação. Aplicada a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade na sentença, tais medidas socioeducativas devem ser mantidas na ausência de recurso do Ministério Público.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0007670-32.2017.8.24.0008, da Comarca de Blumenau (Vara da Infância e Juventude), em que são Apelantes K. H. H. W. e outro e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de abril de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Blumenau, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação contra K. H. H. W. e P. C. C., imputando-lhes a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 13 de agosto de 2017, por volta das 16h50min, na Rua Alberto Stein, n.º 416, bairro Velha, em Blumenau-SC, os representados K. H. H. W. e P. C. C., de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e concurso de pessoas, subtraíram, para ambos, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel consistente na bicicleta vikingx e no celular Motorolla descritos no auto de exibição e apreensão da fl. 22, pertencentes, respectivamente, às vítimas V. B. L. e T. de J. V.

Por ocasião dos fatos, os representados, com divisão de tarefas previamente estabelecida, empurraram Victor e, incutindo medo nas vítimas, exigiram que entregassem seus pertences acima descritos (fls. 37-38).

Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito julgou procedente a exordial e aplicou a K. H. H. W. e P. C. C. as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, ambas pelo período de 6 meses, pelo cometimento de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 98).

Insatisfeitos, K. H. H. W. e P. C. C. deflagraram recurso de apelação.

Nas razões de inconformismo, almejam, em síntese, a reforma da sentença resistida, a fim de que seja aplicada apenas uma medida socioeducativa e em meio aberto (fls. 154-156).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 161-166).

A Autoridade Judiciária de Primeira Instância preservou a sentença resistida (fl. 167).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho, posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 175-179).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

A materialidade e a autoria do ato infracional não foram contestadas e são demonstradas com base no expresso no boletim de ocorrência das fls. 3-5; no termo de exibição e apreensão da fl. 22; no termo de reconhecimento e entrega das fls. 23-24; e na prova oral coligida, sobretudo na confissão dos adolescentes K. H. H. W. e P. C. C. e nas declarações das Vítimas.

Passa-se à análise do mérito recursal.

Almejam os Apelantes K. H. H. W. e P. C. C. a alteração das medidas socioeducativas aplicadas, a fim de que seja imposta apenas uma e em meio aberto.

O reclamo não é digno de provimento.

Como se sabe, a finalidade das medidas socioeducativas é diversa da que norteia a sistemática penal. Na esfera criminal, busca-se, conjugada à função retributiva da pena, uma pretensa "ressocialização" do apenado, presumindo-se que, anteriormente integrado ao convívio social, descumpriu um hipotético contrato social, despertando o poder-dever estatal do jus puniendi, na função de garantidor da ordem pública.

Ao se tratar de criança ou adolescente, seguindo a lógica que legitima a atividade repressiva do Estado e o que determina a Constituição Federal, não se deve falar em "ressocialização", pois se entende que o menor de 18 anos encontra-se em especial condição de desenvolvimento, em fase de "socialização" e adequação às normas de convívio social, sendo função da medida influir nesse processo.

Dispõe o § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

A escolha da Magistrada de Primeiro Grau pela liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade foi fundamentada nos seguintes termos:

Para a aplicabilidade de uma medida, o parágrafo 1º do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina:

"A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

O ato infracional narrado e comprovado nos presentes autos (roubo qualificado pelo concurso de agentes) é de natureza gravíssima, pelo que se faz necessária a aplicação de pena mais enérgica do que a mera advertência.

Do rol das medidas socioeducativas que o ECA prevê, mostram-se amoldadas à situação as de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Através destas medidas socioeducativas, os adolescentes terão todo o acompanhamento necessário para a reestruturação de seus valores pessoais e sociais, bem como a conscientização do ato praticado, de forma a não reiterar na prática de ilícitos.

Colhido da doutrina de Tânia da Silva Pereira, obra: "Direito da Criança e do Adolescente: uma proposta interdisciplinar" à p. 570:

"A liberdade assistida é considerada a melhor medida para a recuperação do adolescente infrator, sobretudo se ele puder permanecer com a própria família. [...]".

Para tanto, necessário faz-se a inserção dos representados à medida socioeducativa mencionada, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, com vistas às suas recuperações, por meio de acompanhamento especializado.

A liberdade assistida é medida socioeducativa capaz de realizar o acompanhamento da vida social do adolescente, no sentido de propiciar a sua inserção comunitária, escolar, profissional, bem como estreitar seus vínculos familiares.

Sobre a medida de prestação de serviços à comunidade, extrai-se do Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, sob a coordenação de Munir Cury:

"[...] a submissão de um adolescente a 'prestação de serviços à comunidade' tem um sentido altamente educativo, particularmente orientado a obrigar o adolescente a tomar consciência dos valores que supõem a solidariedade social praticada em seus níveis mais expressivos (...)" (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Coordenador: Munir Cury. 6 ed. Malheiros Editores Ltda. São Paulo. p. 399-401).

Logo, necessária se faz a inserção dos representados também a esta medida socioeducativa, pelo prazo de 6 (seis) meses, durante 8 (oito) horas semanais, visando às suas recuperações através de acompanhamento especializado, sem prejudicar suas rotinas escolares e de trabalho.

Ao contrário do que a defesa afirma, a inserção dos adolescentes nos referidos programas socioeducativos é não apenas recomendável, como também necessária. Além de disponibilizar a eles plena capacidade de reflexão acerca de seus atos, com o atendimento de equipes especializadas, é proporcional à gravidade de sua conduta infracional, dadas as circunstâncias já exaustivamente narradas. K. H. H. W. e P. C. C., por meio de prévio planejamento e divisão de tarefas, roubaram celular e bicicleta das vítimas, incutindo-lhes medo ao utilizarem-se de violência física e grave ameaça, como relatado por uma delas, que sentiu que os adolescentes "fariam-lhe coisa pior" caso não entregasse seus pertences. Ora, não é por acaso, a conduta fria e violenta dos acusados na ocorrência vai, plenamente, ao encontro do depoimento das vítimas. Ademais, repisa-se os argumentos já apresentados nos itens A e B desta sentença.

No mais, é oportuno consignar que a tese defensiva da aplicação de tratamento diferenciado, como consequência da confissão espontânea dos representados, não prospera.

Isso porque as atenuantes previstas no atual Código Penal não são aplicáveis aos casos de cometimento de ato infracional previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que as medidas socioeducativas possivelmente aplicadas não possuem a natureza de pena aos adolescentes (fls. 141-142).

A conduta similar ao roubo circunstanciado foi praticada pelos Recorrentes K. H. H. W. e P. C. C., em plena luz do dia, em via pública, quando subtraíram, mediante violência física e grave ameaça, contra os Vítimas V. B. L. e T. de J. V., um aparelho celular e uma bicicleta.

No presente caso, a gravidade do ato infracional é manifesta, pois equiparado ao crime patrimonial violento previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, de modo que, por si só, poderia ensejar a aplicação da medida extrema de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA.

Porém, como não há insurgência do Ministério Público, é inviável a modificação da medida socioeducativa imposta, sob pena de reformatio in pejus.

Não bastasse, na fl. 35 há informação de que ao Apelante P. C. C. já foi aplicada advertência pela prática de furto na cidade de Joinville.

É inelutável que as medidas socioeducativas aplicadas devem ser mantidas, de acordo com o contido no art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90, uma vez que respeita as circunstâncias, a gravidade do ato infracional em tela e a condição dos infratores. Assim, é certo que a aplicação de apenas uma medida em meio aberto não atingirá a ressocialização e reeducação necessárias aos Recorrentes.

A liberdade assistida "será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente" , a qual impõe responsabilidade ao orientador designado a acompanhá-lo de "supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula" , e "diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho" (Lei 8.069/90, arts. 118 e 119), isso tudo a fim de impor a escolarização, profissionalização e ressocialização do infrator.

Entende-se, assim, que a liberdade assistida impõe obrigações ao adolescente, ainda que de forma indireta, por intermédio da supervisão do orientador, o qual deverá relatar à Autoridade todas as atividades por ele desenvolvidas no período.

Elucida Wilson Donizeti Liberati:

A medida socioeducativa de liberdade assistida é um medida que impõe obrigações ao adolescente, de forma coercitiva. Ela é desenvolvida por meio de acompanhamento do infrator em suas atividades sociais (escola, família, trabalho). Mário Volpi lembra que a intervenção educativa da medida "se manifesta no acompanhamento personalizado, garantindo-se os aspectos de: proteção, inserção comunitária, cotidiano, manutenção de vínculos familiares, frequência à escola, inserção no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e formativos". O melhor resultado dessa medida será conseguido pela especialização e valor do pessoal ou entidade que desenvolverá o acompanhamento do jovem. Os técnicos ou as entidades deverão desempenhar sua missão, por meio de estudo do caso, de métodos de abordagem, organização técnica da aplicação da medida e designação de agente capaz, sempre sob a supervisão do Juiz (Direito da criança e do adolescente. 5 ed. São Paulo: Rideel, 2011. p. 107).

Além disso, como bem salientou a Magistrada de Primeiro Grau, a cumulação com a medida de prestação de serviço à comunidade visa "disponibilizar a eles plena capacidade de reflexão acerca de seus atos, com o atendimento de equipes especializadas, é proporcional à gravidade de sua conduta infracional, dadas as circunstâncias já exaustivamente narradas" (fl. 141).

Logo, suas situações pessoais, as circunstâncias fáticas e a gravidade do ato infracional praticado recomendam a manutenção das medidas aplicadas.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, embora o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, a Corte estadual optou pela imposição das medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentadas. 2. Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea c, cumpre destacar que o julgado colacionado para comprovação da divergência não guarda similitude fática com o acórdão hostilizado. 3. Agravo regimental não provido (AgInt no REsp 1.771.427, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.12.18).

Atente-se que, a despeito do pedido de afastamento da medida socioeducativa imposta, os Recorrentes não apresentaram justificativas plausíveis e capazes de atestar a impossibilidade do seu cumprimento.

Portanto, a imposição des medidas socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, conforme indicado na sentença resistida, mostra-se mais adequada e benéfica a K. H. H. W. e P. C. C.

Por fim, a superveniência da maioridade do Apelante P. C. C. não faz desaparecer a possibilidade/necessidade de imposição de medida socioeducativa, por força do disposto nos arts. , parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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