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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00076703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0007670-32.2017.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). RECURSO DOS REPRESENTADOS.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA.

A violência física e a grave ameaça empreendida contra os ofendidos autorizaria a imposição de internação. Aplicada a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade na sentença, tais medidas socioeducativas devem ser mantidas na ausência de recurso do Ministério Público.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0007670-32.2017.8.24.0008, da Comarca de Blumenau (Vara da Infância e Juventude), em que são Apelantes K. H. H. W. e outro e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de abril de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Blumenau, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação contra K. H. H. W. e P. C. C., imputando-lhes a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 13 de agosto de 2017, por volta das 16h50min, na Rua Alberto Stein, n.º 416, bairro Velha, em Blumenau-SC, os representados K. H. H. W. e P. C. C., de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e concurso de pessoas, subtraíram, para ambos, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel consistente na bicicleta vikingx e no celular Motorolla descritos no auto de exibição e apreensão da fl. 22, pertencentes, respectivamente, às vítimas V. B. L. e T. de J. V.

Por ocasião dos fatos, os representados, com divisão de tarefas previamente estabelecida, empurraram Victor e, incutindo medo nas vítimas, exigiram que entregassem seus pertences acima descritos (fls. 37-38).

Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito julgou procedente a exordial e aplicou a K. H. H. W. e P. C. C. as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, ambas pelo período de 6 meses, pelo cometimento de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 98).

Insatisfeitos, K. H. H. W. e P. C. C. deflagraram recurso de apelação.

Nas razões de inconformismo, almejam, em síntese, a reforma da sentença resistida, a fim de que seja aplicada apenas uma medida socioeducativa e em meio aberto (fls. 154-156).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 161-166).

A Autoridade Judiciária de Primeira Instância preservou a sentença resistida (fl. 167).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho, posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 175-179).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

A materialidade e a autoria do ato infracional não foram contestadas e são demonstradas com base no expresso no boletim de ocorrência das fls. 3-5; no termo de exibição e apreensão da fl. 22; no termo de reconhecimento e entrega das fls. 23-24; e na prova oral coligida, sobretudo na confissão dos adolescentes K. H. H. W. e P. C. C. e nas declarações das Vítimas.

Passa-se à análise do mérito recursal.

Almejam os Apelantes K. H. H. W. e P. C. C. a alteração das medidas socioeducativas aplicadas, a fim de que seja imposta apenas uma e em meio aberto.

O reclamo não é digno de provimento.

Como se sabe, a finalidade das medidas socioeducativas é diversa da que norteia a sistemática penal. Na esfera criminal, busca-se, conjugada à função retributiva da pena, uma pretensa "ressocialização" do apenado, presumindo-se que, anteriormente integrado ao convívio social, descumpriu um hipotético contrato social, despertando o poder-dever estatal do jus puniendi, na função de garantidor da ordem pública.

Ao se tratar de criança ou adolescente, seguindo a lógica que legitima a atividade repressiva do Estado e o que determina a Constituição Federal, não se deve falar em "ressocialização", pois se entende que o menor de 18 anos encontra-se em especial condição de desenvolvimento, em fase de "socialização" e adequação às normas de convívio social, sendo função da medida influir nesse processo.

Dispõe o § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

A escolha da Magistrada de Primeiro Grau pela liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade foi fundamentada nos seguintes termos:

Para a aplicabilidade de uma medida, o parágrafo 1º do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina:

"A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

O ato infracional narrado e comprovado nos presentes autos (roubo qualificado pelo concurso de agentes) é de natureza gravíssima, pelo que se faz necessária a aplicação de pena mais enérgica do que a mera advertência.

Do rol das medidas socioeducativas que o ECA prevê, mostram-se amoldadas à situação as de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Através destas medidas socioeducativas, os adolescentes terão todo o acompanhamento necessário para a reestruturação de seus valores pessoais e sociais, bem como a conscientização do ato praticado, de forma a não reiterar na prática de ilícitos.

Colhido da doutrina de Tânia da Silva Pereira, obra: "Direito da Criança e do Adolescente: uma proposta interdisciplinar" à p. 570:

"A liberdade assistida é considerada a melhor medida para a recuperação do adolescente infrator, sobretudo se ele puder permanecer com a própria família. [...]".

Para tanto, necessário faz-se a inserção dos representados à medida socioeducativa mencionada, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, com vistas às suas recuperações, por meio de acompanhamento especializado.

A liberdade assistida é medida socioeducativa capaz de realizar o acompanhamento da vida social do adolescente, no sentido de propiciar a sua inserção comunitária, escolar, profissional, bem como estreitar seus vínculos familiares.

Sobre a medida de prestação de serviços à comunidade, extrai-se do Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, sob a coordenação de Munir Cury:

"[...] a submissão de um adolescente a 'prestação de serviços à comunidade' tem um sentido altamente educativo, particularmente orientado a obrigar o adolescente a tomar consciência dos valores que supõem a solidariedade social praticada em seus ní...