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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900009-14.2014.8.24.0256 Modelo 0900009-14.2014.8.24.0256

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE TURMAS DE ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO PERÍODO NOTURNO. IMPERIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE MALTRATO AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 208, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 0900009-14.2014.8.24.0256 Modelo 0900009-14.2014.8.24.0256
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
João Henrique Blasi

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE TURMAS DE ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO PERÍODO NOTURNO. IMPERIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE MALTRATO AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 208, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Não há falar, na espécie, em maltrato ao princípio da separação dos Poderes, na medida em que é dado ao Judiciário, no contexto de suas atribuições institucionais, materializar direito assegurado constitucionalmente, qual seja, in casu, o de fornecer ensino noturno regular para alunos adolescentes que laboram no período diurno. É-lhe dado, então, agir - claro que mediante provocação - sobretudo quando ocorrente omissão ou mau funcionamento de política pública, de maneira a dar-lhe a devida concreção, com os olhos postos no sobreprincípio da dignidade da pessoa humana.