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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000091420148240256 Modelo 0900009-14.2014.8.24.0256 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação n. 0900009-14.2014.8.24.0256, de Modelo

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE TURMAS DE ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO PERÍODO NOTURNO. IMPERIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE MALTRATO AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 208, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar, na espécie, em maltrato ao princípio da separação dos Poderes, na medida em que é dado ao Judiciário, no contexto de suas atribuições institucionais, materializar direito assegurado constitucionalmente, qual seja, in casu, o de fornecer ensino noturno regular para alunos adolescentes que laboram no período diurno. É-lhe dado, então, agir - claro que mediante provocação - sobretudo quando ocorrente omissão ou mau funcionamento de política pública, de maneira a dar-lhe a devida concreção, com os olhos postos no sobreprincípio da dignidade da pessoa humana.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0900009-14.2014.8.24.0256, da comarca de Modelo, Vara Única, em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelado Ministério Público.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 16 de abril de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina, via Procuradora Elisângela Strada, mercê de sentença lavrada pelo Juiz Wagner Luis Böing (e-TJ fls. 306 a 309), que, em ação civil pública c/c obrigação de fazer continuada, proposta pelo Ministério Público, via Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, assim decidiu:

[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR o Estado de Santa Catarina em obrigação continuada de fazer, consistente em:

a) regularizar a oferta de ensino médio noturno regular integral, adequando-se a estrutura estadual à demanda apresentada no município de Bom Jesus do Oeste/SC, mantendo o ensino médio noturno na Escola de Educação Básica Professor Sílvio Romero do Município de Bom Jesus do Oeste/SC para todos os anos letivos subsequentes enquanto houver demanda;

b) CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada concedida às págs. 114-116.

Custas pelo réu, ficando o mesmo isento nos termos da LCE n.º 156/97.

Semhonorários, por ausência de previsão legal. (precedente: TJSC, Apelação Cível n. 2008.074950-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Janke, j. 30-06-2009).

Sem reexame necessário. (e-TJ fls. 308 e 309)

Malcontente, o apelante busca a reforma do decisum considerando-o atentatório ao princípio da separação dos Poderes, além de afirmar que não está negando o direito constitucional à educação, mas sim promovendo um juízo de conveniência e oportunidade, não só do ponto de vista técnico-financeiro, mas também de proteção a adolescentes (e-TJ fls. 316 a 328).

Houve contrarrazões (e-TJ fls. 335 a 348).

Pelo Ministério Público exarou parecer a Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, que opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 7 a 16).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Consigno, desde logo que a irresignação recursal não tem como vicejar, na medida em que o Juízo a quo aviou solução adequada à matéria, enfrentando minudentemente as questões processuais e de mérito, como ressai do fragmento adiante reproduzido:

A questão preliminar levantada pela parte requerida, de que é vedado ao poder judiciário a discussão quanto ao mérito administrativo resultante no fechamento das turmas noturnas de ensino médio, não merece respaldo, uma vez que ao decidir encerrar as turmas, violou diretamente no direito social subjetivo dos adolescentes atingidos pela decisão do Estado. Neste ponto, surge a possibilidade de discussão judicial.

A propósito, em julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerido a Segunda Câmara de Direito Público do TJSC já se posicionou a respeito da possibilidade de análise judicial da decisão administrativa, quando esta viola princípio da dignidade da pessoa humana, e ainda mais, não viola a alegada separação dos poderes. A respeito, segue trecho da decisão extraída do corpo do julgado do Agravo de Instrumento n. 2014.056108-2, de Modelo :

"Não há falar, na espécie, em maltrato ao princípio da separação dos Poderes, na medida em que é dado ao Judiciário, no contexto de suas atribuições institucionais, materializar direito assegurado constitucionalmente - qual seja, in casu, o de fornecer ensino noturno regular para alunos que laboram no período diurno. É-lhe dado, então, agir - claro que mediante provocação - sobretudo quando ocorrente omissão ou mau funcionamento dessa política pública, de maneira a dar-lhe a devida concreção, com os olhos postos no sobreprincípio da dignidade da pessoa humana" (págs. 226-227).

Superada esta questão, sabe-se que a educação básica é um dever do Estado, assegurado no art. 208, inciso IV, da Constituição Federal. Mais adiante, no inciso VI do mesmo dispositivo constitucional, há garantia do ensino noturno, adequado às condições do educando. In verbis:

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

[...]

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando";

Com base nos dispositivos citados, trata-se de direito subjetivo dos alunos, e em contrapartida, obrigação do Estado, garantir ensino básico gratuito em horário noturno. Ainda, esse ensino deve adequar-se às condições dos educandos, ou seja, pouco importa se os adolescentes têm mais ou menos de 16 anos.

Não é outro o entendimento do TJSC:

"MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO MÉDIO NOTURNO REGULAR E GRATUITO EM ESCOLAS PÚBLICAS - DIREITO SUBJETIVO DO EDUCANDO E OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - ORDEM CONCEDIDA. De acordo com a Constituição Federal de 1988"o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo"do educando/administrado, cabendo ao Estado a obrigação/dever de oferecer o" ensino noturno regular, adequado às condições do educando ", daí por que" o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente "(art. 208, inciso VI, §§ 1º e 2º, da CF/1988). Na hipótese de número reduzido de alunos que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede que eles sejam remanejados para turmas em outras escolas, as que ficarem mais próximas de seus endereços, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089698-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2013).

Como observado neste precedente, em caso de baixa demanda de alunos no horário noturno, cabe ao poder público remanejar e fornecer transporte regular para que haja efetiva garantia do direito ao ensino.

As testemunhas afirmaram que com o fechamento das turmas os alunos se obrigaram a estudar na cidade de Maravilha, arcando com seu próprio dinheiro com lotações para o transporte. Afirmaram também que as turmas reabertas após a decisão liminar possuem mais de 10 alunos cada (audiovisual de pág. 242).

Portanto, denota-se que o requerido não estava cumprindo com sua obrigação constitucional de garantia do ensino básico, pois além de encerrar as atividades do ensino médio noturno na Escola Professor Silvio Romero, também não garantiu fornecimento de transporte para que os alunos se locomovessem para outro colégio.

Assim, imperioso o julgamento pela procedência do feito, com a confirmação da tutela concedida de forma antecipada a fim de determinar que o réu reative e mantenha as turmas noturnas do 1º, 2º e 3º anos do ensino médio na Escola de Educação Básica Professor Silvio Romero do município de Bom Jesus do Oeste/SC, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR o Estado de Santa Catarina em obrigação continuada de fazer, consistente em:

a) regularizar a oferta de ensino médio noturno regular integral, adequando-se a estrutura estadual à demanda apresentada no município de Bom Jesus do Oeste/SC, mantendo o ensino médio noturno na Escola de Educação Básica Professor Sílvio Romero do Município de Bom Jesus do Oeste/SC para todos os anos letivos subsequentes enquanto houver demanda;

b) CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada concedida às págs. 114-116.

[...] (fls. 307 a 309 - destaquei).

À luz do expendido, é de manter-se indene a sentença recorrida.

Mostra-se convinhável, ainda, reproduzir substancioso excerto do parecer exarado pelo Ministério Público neste grau de jurisdição, na qualidade de custos legis, que segue na mesma vereda. Confira-se:

Inicialmente, consigna-se que, por ser comum a matéria a ser enfrentada no apelo e na remessa, passa-se a enfrentá-la conjuntamente. Sustenta o recorrente que a decisão proferida afronta o princípio da separação dos poderes, já que compete exclusivamente ao Executivo a formulação de políticas públicas, com a avaliação de oportunidade e conveniência, inclusive no que concerne à condução do sistema de educação. A embasar a pretensão recursal, trouxe trecho dos votos proferidos nos agravos de instrumento n. 2014.071675-9 e 2014.066566-5, nos quais o Tribunal de Justiça de Santa Catarina avalizaria a tese do apelante.

Já aqui vale destacar de plano - e isso foi bem percebido pelo Ministério Público em suas contrarrazãos - que o entendimento esposado nos referidos recursos foi diametralmente oposto àquele transcrito às fls. 320/321 pelo insurgente.

É bem verdade que os precedente invocados pelo Ente estatal tratavam de recursos por ele interpostos, nos quais impugnadas decisões liminares concedidas em ações semelhantes a esta, em que o Ministério Público, por meio de ação civil pública, almejava a instalação do ensino médio noturno em Municípios da Comarca de Ipumirim.

Também é correto que, na mesma linha da alegação trazida na presente apelação, o Estado de Santa Catarina aventou ofensa ao princípio da separação das poderes, sendo, porém, que essa Terceira Câmara de Direito Público, por meio do voto condutor do Des. Vanderlei Romer, proficientemente, rejeitou-a [...]:

Confira-se a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE TURMAS DE ENSINO NOTURNO. LIMINAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE IMPÕE REJEITADAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS A CONTENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RESERVA DO POSSÍVEL. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressa em juízo com ação civil pública com o propósito de assegurar a manutenção de turmas de ensino médio, no período noturno, posta em risco diante do entendimento do Estado de que, se reduzido o número de interessados, cabível o seu remanejamento para instituições de ensino situadas em municípios vizinhos, mormente porque assegurado o transporte gratuito. Liminar que se impunha efetivamente concedida, porquanto"De acordo com a Constituição Federal de 1988 'o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo' do educando/administrado, cabendo ao Estado a obrigação/dever de oferecer o 'ensino noturno regular, adequado às condições do educando', daí por que 'o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente' (art. 208, inciso VI, §§ 1º e 2º, da CF/1988)"(Mandado de Segurança n. 2012.089698-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2013). Alegado insulto ao princípio da separação dos poderes que não se corporifica, pois"O Poder Judicíario, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da educação, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera do outro"(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 785154, rel. Min. Dias Toffoli). Tampouco se cogita de ofensa ao princípio da reserva do possível, uma vez que"Na ordem jurídica brasileira, a educação não é uma garantia qualquer que esteja em pé de igualdade com outros direitos individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso sistema, tão grave e inadmissível como...