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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00057063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0005706-37.2018.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90)- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS - PRÁTICA INFRACIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI)- REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS (ECA, ART. 122, II)- CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005706-37.2018.8.24.0018, da comarca de Chapecó (Vara da Infância e Juventude - Unidade 100% Digital) em que é apelante D. B. e apelado M. P. do E. de S. C. :

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 16 de abril de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, oficiante junto à Vara da Infância e Juventude da comarca de Chapecó, ofereceu representação contra D. B., dando-o como incurso no ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, pela prática do seguinte fato descrito na representação:

Por volta das 22:30 horas do dia 07 de junho de 2018, na rua Marajó, bairro Líder, nesta cidade e comarca, policiais militares realizavam rondas quando avistaram o adolescente D. B. em atitude suspeita.

Diante de tal situação, os policiais se aproximaram e abordaram o representado D. B., surpreendendo-o enquanto trazia, no bolso da jaqueta, para a venda, um 'torrão', da substância canabis sativa, conhecida como 'maconha', substância capaz de gerar dependência física e psíquica, que o representado trazia consigo, para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião também foi encontrado em poder do adolescente a quantia de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais) em dinheiro, proveniente da comercialização de drogas.

Ato contínuo, o representado D. B. confessou aos policiais que estava vendendo drogas naquela localidade, bem como informou que em sua casa havia mais drogas, razão pela qual os policiais se deslocaram até a residência, local onde o representado guardava e mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, o restante das drogas para fins comerciais, sendo três blocos de cannabis sativa, ou seja, de maconha, substancia entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, que juntamente com a droga apreendida em poder de D. B., pesava o total de 1.377,0 g (um mil, trezentos e setenta e sete gramas), conforme laudo pericial de fl. 80 do BOC.

No local também foi localizada uma balança de precisão, objeto de uso costumeiro no comércio de substâncias ilícitas, de propriedade do representado. (p. 01/02).

Após o regular processamento do feito, a magistrada Surami Juliana dos Santos Heerdt julgou procedente a representação para ao adolescente D. B. a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, com reavaliação semestral, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

O adolescente interpôs recurso de apelação (p. 168). Em suas razões (p. 169/175), suscitou, preliminarmente, nulidade da apreensão por ausência de mandado judicial de busca e apreensão, o que violaria a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (CF, art. , XI). No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas que demonstrem a prática do ato infracional imputado, nos termos do art. 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Subsidiariamente, postulou a substituição da medida socioeducativa de internação por outra em meio aberto.

Contrarrazões às p. 179/185.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Caros Henrique Fernandes (p. 195/215), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

1 Preliminar

O recorrente sustentou a nulidade da apreensão por ofensa ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (CF, art. , XI), uma vez que os policiais responsáveis pela prisão teriam adentrado no imóvel sem mandado de busca e apreensão, e sem suspeita de que haveria o cometimento de um ato infracional no local.

A irresignação, entretanto, não merece prosperar.

Isso porque a abordagem policial restou efetuada em razão de fundadas suspeitas quanto à prática infracional, sendo que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo adolescente, o qual, ao ser apreendido em via pública, na posse de um torrão de maconha, acabou por confessar aos militares que estava realizando o comércio dos entorpecentes e que na sua residência possuía ainda mais drogas destinadas à venda.

Diante desse contexto, havendo fundadas suspeitas quanto à prática ilícita de caráter permanente, a situação flagrancial estende-se no tempo, o que chancela a entrada dos policiais sem mandado de busca e apreensão, inexistindo violação ao art. , XI, da Constituição Federal.

É o que, aliás, preconiza o Supremo Tribunal Federal:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603616, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 05-11-2015).

A propósito, colhe-se desta Segunda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO QUE OPÕE EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. EIVA RECHAÇADA. [...]

1. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sem vício de ilicitude da prova por suposta violação do domicílio. Como corolário, não há falar em "Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados" (CPP, art. 157, § 1º), porquanto todos os demais atos praticados no curso da investigação são, igualmente, lícitos e prestam-se a servir como meio de prova. [...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Crim. n. 0001378-45.2015.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 16-8-2016).

Desse modo, não há falar-se em nulidade, motivo pelo qual a preliminar aventada deve ser afastada.

2 Da materialidade e da autoria

O pleito recursal não merece acolhimento.

Com efeito, a materialidade do ato infracional está comprovada por meio do boletim de ocorrência (p. 04/06), do termo de exibição e apreensão (p. 07) e do laudo pericial definitivo (p. 83/85), o qual constatou que o material periciado, num total de 1.377 kg (um quilo trezentos e setenta e sete gramas) de erva, subdivididos em 3 (três) blocos, continha em sua composição tetrahidrocannabinol (THC), substância essa que possui capacidade de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proibido em todo o território nacional.

A autoria, por seu turno, também restou cristalina nos autos, notadamente pelos depoimentos do agente policial responsável pelo atendimento da ocorrência.

Ao ser inquirido pela autoridade policial, o adolescente confessou a prática infracional, nestes termos:

Que a maconha e o dinheiro eram de sua propriedade; Que tinha recebido R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de seu pai; Que seu genitor havia dado essa quantia para pagar o aluguel da casa e o resto utilizou para comprar maconha e revendê-la; Que fez um brique, p...