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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00057063720188240018 Chapecó 0005706-37.2018.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0005706-37.2018.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90)- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS - PRÁTICA INFRACIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI)- REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS (ECA, ART. 122, II)- CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005706-37.2018.8.24.0018, da comarca de Chapecó (Vara da Infância e Juventude - Unidade 100% Digital) em que é apelante D. B. e apelado M. P. do E. de S. C. :

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 16 de abril de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, oficiante junto à Vara da Infância e Juventude da comarca de Chapecó, ofereceu representação contra D. B., dando-o como incurso no ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, pela prática do seguinte fato descrito na representação:

Por volta das 22:30 horas do dia 07 de junho de 2018, na rua Marajó, bairro Líder, nesta cidade e comarca, policiais militares realizavam rondas quando avistaram o adolescente D. B. em atitude suspeita.

Diante de tal situação, os policiais se aproximaram e abordaram o representado D. B., surpreendendo-o enquanto trazia, no bolso da jaqueta, para a venda, um 'torrão', da substância canabis sativa, conhecida como 'maconha', substância capaz de gerar dependência física e psíquica, que o representado trazia consigo, para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião também foi encontrado em poder do adolescente a quantia de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais) em dinheiro, proveniente da comercialização de drogas.

Ato contínuo, o representado D. B. confessou aos policiais que estava vendendo drogas naquela localidade, bem como informou que em sua casa havia mais drogas, razão pela qual os policiais se deslocaram até a residência, local onde o representado guardava e mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, o restante das drogas para fins comerciais, sendo três blocos de cannabis sativa, ou seja, de maconha, substancia entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, que juntamente com a droga apreendida em poder de D. B., pesava o total de 1.377,0 g (um mil, trezentos e setenta e sete gramas), conforme laudo pericial de fl. 80 do BOC.

No local também foi localizada uma balança de precisão, objeto de uso costumeiro no comércio de substâncias ilícitas, de propriedade do representado. (p. 01/02).

Após o regular processamento do feito, a magistrada Surami Juliana dos Santos Heerdt julgou procedente a representação para ao adolescente D. B. a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, com reavaliação semestral, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

O adolescente interpôs recurso de apelação (p. 168). Em suas razões (p. 169/175), suscitou, preliminarmente, nulidade da apreensão por ausência de mandado judicial de busca e apreensão, o que violaria a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (CF, art. , XI). No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas que demonstrem a prática do ato infracional imputado, nos termos do art. 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Subsidiariamente, postulou a substituição da medida socioeducativa de internação por outra em meio aberto.

Contrarrazões às p. 179/185.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Caros Henrique Fernandes (p. 195/215), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

1 Preliminar

O recorrente sustentou a nulidade da apreensão por ofensa ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (CF, art. , XI), uma vez que os policiais responsáveis pela prisão teriam adentrado no imóvel sem mandado de busca e apreensão, e sem suspeita de que haveria o cometimento de um ato infracional no local.

A irresignação, entretanto, não merece prosperar.

Isso porque a abordagem policial restou efetuada em razão de fundadas suspeitas quanto à prática infracional, sendo que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo adolescente, o qual, ao ser apreendido em via pública, na posse de um torrão de maconha, acabou por confessar aos militares que estava realizando o comércio dos entorpecentes e que na sua residência possuía ainda mais drogas destinadas à venda.

Diante desse contexto, havendo fundadas suspeitas quanto à prática ilícita de caráter permanente, a situação flagrancial estende-se no tempo, o que chancela a entrada dos policiais sem mandado de busca e apreensão, inexistindo violação ao art. , XI, da Constituição Federal.

É o que, aliás, preconiza o Supremo Tribunal Federal:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603616, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 05-11-2015).

A propósito, colhe-se desta Segunda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO QUE OPÕE EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. EIVA RECHAÇADA. [...]

1. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sem vício de ilicitude da prova por suposta violação do domicílio. Como corolário, não há falar em "Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados" (CPP, art. 157, § 1º), porquanto todos os demais atos praticados no curso da investigação são, igualmente, lícitos e prestam-se a servir como meio de prova. [...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Crim. n. 0001378-45.2015.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 16-8-2016).

Desse modo, não há falar-se em nulidade, motivo pelo qual a preliminar aventada deve ser afastada.

2 Da materialidade e da autoria

O pleito recursal não merece acolhimento.

Com efeito, a materialidade do ato infracional está comprovada por meio do boletim de ocorrência (p. 04/06), do termo de exibição e apreensão (p. 07) e do laudo pericial definitivo (p. 83/85), o qual constatou que o material periciado, num total de 1.377 kg (um quilo trezentos e setenta e sete gramas) de erva, subdivididos em 3 (três) blocos, continha em sua composição tetrahidrocannabinol (THC), substância essa que possui capacidade de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proibido em todo o território nacional.

A autoria, por seu turno, também restou cristalina nos autos, notadamente pelos depoimentos do agente policial responsável pelo atendimento da ocorrência.

Ao ser inquirido pela autoridade policial, o adolescente confessou a prática infracional, nestes termos:

Que a maconha e o dinheiro eram de sua propriedade; Que tinha recebido R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de seu pai; Que seu genitor havia dado essa quantia para pagar o aluguel da casa e o resto utilizou para comprar maconha e revendê-la; Que fez um brique, pois tinha um revólver e aí resolveu vendê-lo; Que a venda de droga era uma das suas fontes de renda. (p. 14, mídia - transcrição indireta do arquivo audiovisual).

E, igualmente, em juízo:

Que a droga apreendida e o dinheiro eram seus; Que adquiria drogas com terceiro residente em outra cidade; Que o estupefaciente vinha do Paraguai ou do litoral; Que os policiais o abordaram e adentraram em sua residência; Que no interior da moradia havia maconha e dinheiro; Que havia cerca de 1,8kg mais ou menos; Que tinha quase R$ 3.000,00 (três mil reais) e eles apresentaram menos; Que o dinheiro não era todo proveniente do tráfico; Que tinha R$ 1.000,00 (um mil reais) que era do tráfico, o resto não; Que depois vendia e pagava em dinheiro (p. 126, mídia - transcrição extraída da sentença).

Convergindo para o mesmo ponto, o agente policial Robson Farias, ao ser inquirido na delegacia, assim se manifestou:

Que a guarnição realizava rodas na região do Bairro Santa Luzia, na Rua Marajó esquina com Oscar José Negrão, quando avistou um masculino em atitude suspeita; Que era próximo das 22h30; Que fez a abordagem do masculino e este no primeiro momento não esboçou reação; Que, após revista pessoal, foi localizada uma certa quantia de maconha no bolso da jaqueta que ele estava usando; Que não chegou a pesar mas era um torrão meio grande e uma certa quantia de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais) em dinheiro; Que, conversado com o adolescente, o qual já é conhecido pela guarnição por várias outras passagens por tráfico e furto, este alegou que estava vendendo a droga ali na esquina mesmo e que na residência onde morava tinha mais uma certa quantidade de drogas; Que o menor comentou ter ingressado no mundo do narcotráfico porque o seu pai o abandonou; Que a mãe dele é falecida, a irmã se encontra internada, o irmão está preso, então ele faz isso pra sobreviver; Que o menor conduziu a guarnição até a sua residência, situada a uns 50 metros de onde ele estava traficando; Que autorizou a entrada dos policiais e conduzi-os até o quarto onde estava o restante da droga, em torno de mais 1,1kg de droga; Que, então, apreenderam a droga e o dinheiro e conduziram o adolescente até a delegacia. (p. 14, mídia - transcrição indireta do arquivo audiovisual).

Sob o crivo do contraditório, referendou o teor de sua declaração extrajudicial, nestes termos:

Que a guarnição já tinha informações de na residência do representado havia um ponto de tráfico; Que essa informação chegou à guarnição por meio de populares; Que a viatura se deslocou para a residência suspeita e fez a abordagem do menor em frente à moradia; Que, em, em revista pessoal, foi encontrado uma pequena quantidade de maconha; Que o menor autorizou a entrada dos policiais na residência e mostrou onde estava o resto da droga escondida; Que confessou estar praticando o narcotráfico para auferir uma renda e poder se sustentar; Que não recorda se foi localizado dinheiro no momento da abordagem; Que o adolescente vendida droga picada na frente da moradia; Que foi encontrada uma balança de precisão (p. 146/147, mídia - transcrição indireta do arquivo audiovisual).

No mesmo sentido foram as declarações extrajudiciais prestadas pelo agente policial Elton Pich Cavanha:

Que estavam em rondas no bairro Líder; Que, verificada a situação do menor em frente à residência, resolveram efetuar a abordagem; Que localizaram no bolso da jaqueta um pedaço de substância semelhante a maconha pelo cheiro, além de dinheiro; Que o menor prontamente assumiu praticar o comércio ilícito de entorpecente; Que confessou vender drogas na localidade; Que acharam outra parte do droga no outro cômodo da casa; Que, então, apreenderam a droga e o dinheiro e conduziram o adolescente até a delegacia. (p. 14, mídia - transcrição indireta do arquivo audiovisual).

Como se vê, não bastasse a confissão do menor ao longo do feito, percebe-se que os relatos prestados pelo agente policial ao longo de toda a persecução criminal foram firmes, uníssonos e coerentes no sentido de apontar a prática do ato infracional pelo adolescente, inexistindo quaisquer indícios de falsidade ou motivações escusas contra o recorrente.

Vale o registro de que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, circunstância a ser aferida caso a caso. Logo, em não havendo elementos que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e verificando-se que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante, como ocorreu na hipótese dos autos.

Outrossim, é de bom alvitre ressaltar que o simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais não é óbice, de per si, para que suas declarações sejam inutilizadas ou recebidas com reservas pela autoridade judiciária. Ao serem ouvidos em juízo, os agentes estatais foram compromissados, sujeitando-se às penas dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339) e de falso testemunho (CP, art. 342), não estando impedidos de depor. As suas declarações, aliás, devem ser valoradas como as de qualquer testemunha, já que nenhuma razão têm para falsear a verdade, pois estão apenas cumprindo seu dever funcional, salvo prova robusta de má-fé, inexistente no caso concreto.

A orientação jurisprudencial não destoa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

[...]

Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.

[...] (STJ, HC n. 408.808/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 3-10-2017).

Portanto, como não há provas de que o policial militar detinha interesse no deslinde da causa, é de se reconhecer a força probante dos seus dizeres.

Logo, em face da prova oral colhida, denota-se que os agentes públicos foram uníssonos ao asseverar que, em rondas pela localidade, encontraram o adolescente em atitude suspeita, oportunidade em que efetuaram a abordagem do menor e localizaram em seu poder maconha e dinheiro. Na sequência, ao ser indagado, o adolescente confirmou aos agentes públicos que mantinha armazenava em sua residência mais drogas, onde efetivamente foram encontradas outras porções de maconha, além de uma balança de precisão.

É de se ressaltar que a relevante quantidade de droga encontrada em poder do agente - e o modo como estava separada e armazenada - comprova a inegável destinação comercial do material.

Desse modo, diante da confissão do representado e dos relatos uníssonos e coerentes apresentados pelos agentes policiais atuantes no feito, não há dúvidas quanto à prática do ato infracional, o que impõe a procedência da representação.

3 Da medida socioeducativa

O requerente postulou a substituição da medida socioeducativa de internação por outra em meio aberto.

Sem razão.

In casu, a imposição da medida de internação revela-se medida mais adequada em razão do perfil do adolescente e seu profundo envolvimento com a perpetração de ilícitos. Em análise ao seu histórico infracional, constam os seguintes processos: 1) autos n. 0010938-98.2016.8.24.0018, por ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente majorado, ocorrido em 21-11-2016, com sentença de procedência da representação e imposição de medida socioeducativa de internação, havendo recurso pendente de julgamento; 2) autos n. 0000702-53.2017.8.24.0018, por ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, ocorrido em 2-2-2017, com sentença de procedência da representação e imposição de medida socioeducativa de serviço comunitário, havendo trânsito em julgado do título judicial; 3) autos n. 0010359-82.2018.8.24.0018, por atos infracionais análogos os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico, ocorrido em 27-11-2018, com representação recentemente recebida.

Nesse contexto, é cediço que o princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente é o de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O objetivo não é a penalização, e sim a recuperação do adolescente.

Destarte, é importante frisar que o menor requer atenção especial do Estado (CF, arts. e 227), a fim de auxiliar sua educação, o que será proporcionado por medida socioeducativa adotada em face da capacidade de cumpri-la e das circunstâncias e gravidade da infração realizada.

Como já sinalizado, o perfil do adolescente revela a inegável contumácia no cometimento de atos infracionais, consoante evidenciam os autos acima destacados.

Assim, outra solução não há senão a manutenção da decisão guerreada que aplicou a medida de internação ao apelante, uma vez que presente uma das hipóteses autorizadoras da aplicação da medida, por se tratar de reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II).

Logo, diante do preocupante histórico infracional do menor e sua constante iteração na prática de novos ilícitos, a aplicação da medida extrema revela-se altamente salutar, na medida em que busca afastar o adolescente do envolvimento com tais práticas, além de despertar nele o sentimento de responsabilidade.

É o que, aliás, preconiza a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO - REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE - DECISÃO REFORMADA NO PONTO.

As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas -, impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (art. 122, II)"(STJ, Min. Ribeiro Santas). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0004867-55.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 6-3-2018).

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


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