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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00053878820138240036 Jaraguá do Sul 0005387-88.2013.8.24.0036 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0005387-88.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉS SOLTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITA EM CONLUIO COM SUA IRMÃ (ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DELITOS IMPUTADOS A UMA DAS APELANTES, ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, RECONHECIMENTO DE ATENUANTES, DIMINUIÇÃO DO PATAMAR FRACIONÁRIO EMPREGADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E EXCLUSÃO OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA.

NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTAMINAREM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARCIALMENTE EM FAVOR DE UMA DAS RECORRENTES EM RAZÃO DE QUE POSSUÍA IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA DAS AGENTES CORROBORADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE.

INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAGISTRADO QUE, RAZOAVELMENTE, PROPORCIONALMENTE E IDONEAMENTE AS FUNDAMENTOU E SOPESOU.

NECESSIDADE DE SE RECONHECER ATENUANTE, DIMINUIR O PATAMAR FRACIONÁRIO EMPREGADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM FAVOR DE APENAS UMA DAS INSURGENTES POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RETIFICAÇÕES DOSIMÉTRICAS PROCEDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA EM RAZÃO DA EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967.

RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005387-88.2013.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (2ª Vara Criminal) em que são Apelantes Cecília Konell e Carmelita Hirayama Konell e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e, afastada a preliminar, dar-lhe parcial provimento para, tão somente em relação à Cecília Konell: I) julgar extinta a sua punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos arts. 107, inc. IV, 109, inc. IV, 110, § 2º (com a redação anterior à Lei n. 12.234/2010), e 115, todos do Código Penal, em relação aos delitos por ela praticados nos meses de fevereiro a julho do ano de 2009; II) reconhecer a atenuante prevista no inc. I do art. 65 do Código Penal; III) aplicar a fração de 1/2 em decorrência da continuidade delitiva; IV) fixar a sua reprimenda definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto; V) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos vigentes à época dos fatos e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação; no mais, manter as demais disposições da sentença, bem como determinar a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição. Custas na forma da lei.


Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Des. Leopoldo Augusto Brüggemann.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cecília Konell e Carmelita Hirayama Konell (fls. II-VII). Para facilitar a compreensão das questões de fato e de direito que envolvem a demanda, adoto o relatório constante da sentença, da lavra do eminente Magistrado Renato Della Giustina (fls. 753-788):

O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Cecília Konell e Carmelita Hirayama Konell, já qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 1.º, inc. I do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 29 do CP, pelos fatos a seguir narrados:

A primeira denunciada, Cecília Konell, foi eleita Prefeita Municipal de Jaraguá do Sul nas eleições realizadas em 2008 e, tendo assumido as funções do mandato no mês de janeiro de 2009, recebeu de sua irmã, a denunciada Carmelita Hirayama Konell - servidora efetiva municipal desde 01/02/1990, ocupante do cargo de digitadora, de provimento mediante concurso público e cedida (fl. 256), desde 2005, ao Poder Judiciário, para atuar junto a 2ª Vara Cível na Comarca (Convênio 22/2005 - fls. 275/277)- pedido de incremento remuneratório.

Em atenção ao pleito, a denunciada Cecília nomeou Carmelita, inicialmente, para a função gratificada da Supervisora de Biblioteca Pública Municipal, através da Portaria n. 434/2009, de março de 2009, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro do mesmo ano (fl. 407) e, posteriormente, para o exercício da função gratificada de Supervisora de Patrimônio Arquitetônico, mediante a Portaria n. 584/2009, de 24/03/2009, com efeitos a partir de 03/03/2009 (fl. 192), sem que a favorecida possuísse qualificação profissional para o desempenho das funções deste último cargo, nos termos previstos no art. 2º, do Decreto municipal n. 7.108/2010 e sem que houvesse intenção de que efetivamente viesse a exercê-las, vez que permaneceria, com de fato permaneceu, à disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível na Comarca (Portaria n. 180/2010, de 18 de março de 2010 - fl. 124).

Em decorrência da primeira nomeação, a denunciada Carmelita teve seus vencimentos básicos (R$ 1.052,22) incrementados em R$ 1.136,50, no mês de fevereiro/2019 (fl. 262); em razão da segunda, seus ganhos foram acrescidos de R$ 1.175.69, no mês de março/2009 (fl. 263) e, a partir de abri/2009, de R$ 1.257,99 mensais (fls. 264 a 274 e 284).

Desse modo, nos períodos correspondentes aos meses de fevereiro a agosto de 2009 e outubro de 2009 a fevereiro de 2010, a denunciada Cecília Konell, na qualidade de Prefeita Municipal de Jaraguá do Sul, desviou recursos públicos em favor de sua irmã, a servidora municipal Carmelita Hirayama Konell, ao nomeá-la para exercer funções diversas daquelas inerentes ao cargo de provimento efetivo por ela ocupado, passando esta a auferir maior remuneração sem que houvesse, porém, qualquer modificação de fato em suas atribuições.

Instaurado, em 10 de julho de 2009, na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, o Procedimento Preparatório n. 02/09, destinado a apurar a situação supra descrita, a denunciada Cecília informou ter cessado a disposição de sua irmã ao Poder Judiciário, providenciando a instauração de processo administrativo através da Portaria n. 180/2010 (fl. 124), no qual resultou determinado à denunciada Carmelita o ressarcimento da quantia de R$ 17.115,10, apurada sem o cômputo de juros (fls. 305/307) e parcelada em 105 meses (fl. 127).

Mesmo assim, embora a denunciada Carmelita tenha sido exonerada da função gratificada de Supervisora de Patrimônio Público a partir de 31 de agosto de 2009, pela Portaria n. 1.138/2009 (fl. 193), foi novamente nomeada, em 28 de outubro de 2009, pela denunciada Cecília - outra vez favorecida pelo parentesco entre as elas e ainda sem atender os requisitos legais pertinentes - para exercer a mesma função gratificada, agora pela Portaria n. 1.298/2009, com efeitos que retroagiram a 1º de outubro do mesmo ano (fl. 260) - embora tenha permanecido à disposição do Poder Judiciário - e perduraram até 1º de março de 2010 (Portaria n. 137/2010 - fl. 261).

Em consequência dessa terceira nomeação, a denunciada Carmelita recebeu, indevidamente, gratificação da ordem de R$ 1.257,99 mensais, enquanto seu vencimento básico (horas normais), então, alcançava a importância de R$ 1.125,88.

A prática descrita acima, realizada pela administradora pública denunciada em conluio com sua parente em segundo grau, na linha colateral, demonstra de forma inequívoca a sua vontade livre e consciente de nomear reiteradamente sua irmã para perceber dos cofres públicos, indevidamente, os valores correspondentes à função gratificada que ela efetivamente jamais desempenhou, desviando renda pública em proveito de Carmelita Hirayama Konell.

Ao final, requereu a notificação das acusadas, com o posterior o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito, com a oitiva das testemunhas arroladas na peça acusatória.

A denúncia veio instruída com o procedimento de investigação criminal n.º 06.2011.004230-3/MPSC/SIG.

Diante da prerrogativa de função da acusada Cecília (Prefeita Municipal), a denúncia foi ofertada perante o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

As denunciadas foram notificadas à fl. 443, erguendo-se em defesa preliminar às fls. 451/480.

Neste interim, a acusada Cecília deixou de ser Prefeita Municipal, sendo determinada a remessa do feito a este Juízo, eis que competente (decisão: fl. 581).

Entendendo não haver causa para a rejeição da denúncia, às fls. 604/606, houve o recebimento da exordial acusatória.

Citadas, as agora acusadas apresentaram resposta à acusação às fls. 638/658, regularmente recebida à fl. 631.

Consequentemente, às fls. 692/693 foram inquiridas as testemunhas da acusação, Gualberto e Ana Lúcia, além da testemunha da defesa, Rivair. No mesmo ato, houve a desistência em relação a oitiva de Benedito, Wagner, Priscila e Eduardo, momento em que foram interrogadas as rés.

No ato de fls. 706/707 foi inquirida, ainda, uma testemunha da defesa, Mário Sérgio.

Declarada encerrada a instrução, às fls. 715/724 (Ministério Público) e 731/749 (Defesa) as partes apresentaram suas derradeiras alegações:

O Ministério Público, sistematizando a prova colhida durante a fase preliminar de investigação e judicial, apontou pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria delitiva, além do dolo específico de apropriar-se do erário. Apontou que as nomeações foram conscientes, inclusive a segunda tendo ocorrido após regular notificação do órgão competente. Logo, requereu a total procedência da denúncia, com a condenação das acusadas pela prática do crime previsto no art. 1.º, inc. I (parte final) do Decreto n.º 201/67, por doze vezes e em continuidade delitiva.

Por sua vez, a defesa aventou que a denúncia é inepta, bem como a investigação nula, o que fez sob os argumentos de que: a) é inconstitucional a investigação realizada pelo Ministério Público; b) a investigação não foi autorizada e supervisionada pelo TJSC; c) as provas constantes dos autos são oriundas de ações civis públicas, não tendo o procedimento sido instaurado em face da ré Carmelita; d) não foram ouvidas as rés na fase preliminar; e) houve prorrogação da investigação, o que é vedado, além da ausência de comunicação à CGMP; f) está ausente o relatório de conclusão das investigações.

No mérito, afirmou que Carmelita era qualificada para as funções que exerceu, bem como que os fatos se deram por confusões oriundas da Portaria n.º 002/2009, a qual determinou o retorno de todos os funcionários públicos municipais aos seus cargos de origem. Prosseguiu afirmando que não há a comprovação do dolo na conduta das acusadas, bem como que os elementos da ação civil pública não podem ser apurados também no juízo criminal, o que configuraria bis in idem.

É o relatório.

Após o desenrolar do cenário fático-jurídico supratranscrito, Sua Excelência prolatou a seguinte decisão (fls. 753-788):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para:

CONDENAR a acusada Cecília Konell, já devidamente qualificada, pela prática do crime previsto no art. 1.º, inc. I do Decreto 201/67, ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além da perda de eventual cargo público que hoje exerça, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como sua inabilitação, por igual período, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

CONDENAR a acusada Carmelita Hirayama Konell, já devidamente qualificada, pela prática do crime previsto no art. 1.º, inc. I do Decreto 201/67 c/c art. 29 do CP, ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além da perda de eventual cargo público que hoje exerça, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como sua inabilitação, por igual período, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

CONDENO as rés, ainda, ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do CPP.

CONCEDO às rés o direito de recorrerem em liberdade, eis que ausentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva (CPP, art. 312).

Irresignada com o decisum, a defesa de Cecília Konell e Carmelita Hirayama Konell interpôs recurso de apelação, requerendo: a) a extinção da "presente ação penal, tendo em vista as inúmeras ilegalidades perpetradas desde o nascedouro do procedimento investigatório"; b) "o reconhecimento da prescrição dos supostos delitos cometidos por CECÍLIA entre as datas de 27/02/2009 a 31/07/2009"; c) a absolvição das apelantes, "com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP"; d) em relação à Cecília: d.1) "o afastamento das circunstâncias previstas no art. 59 do CP [...], fixando-se a pena-base no mínimo legal"; d.2) o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, inc. I e III, alínea b, do Código Penal; d.3) "a diminuição do quantum, atribuído em decorrência de continuidade delitiva, ao patamar de 1/3 (um terço) da pena fixada"; d.4) a fixação do regime inicial aberto para resgate da reprimenda; d.5) "a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos"; d.6) a exclusão da pena acessória de perda ou inabilitação para o exercício de cargo ou função pública ou, ao menos, seja reduzido o lapso temporal imposto; d.7) em sendo acolhidos os requerimentos anteriores, seja declarada extinta a sua punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal; e) em relação à Carmelita: e.1) "o afastamento das circunstâncias previstas no art. 59 do CP [...], fixando-se a pena-base no mínimo legal"; e.2) o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea b, do Código Penal; e.3) "a diminuição do quantum, atribuído em decorrência de continuidade delitiva, ao patamar de 1/3 (um terço) da pena fixada"; e.4) a fixação do regime inicial aberto para resgate da reprimenda; e.5) "a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos"; e.6) a exclusão da pena acessória de perda ou inabilitação para o exercício de cargo ou função pública ou, ao menos, seja reduzido o lapso temporal imposto (fls. 802-847).

O Parquet, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, "apenas para que, depois de reconhecida a prescrição retroativa com relação aos desvios perpetrados entre fevereiro e junho/2009 pela Recorrente Cecília Konell, seja reconhecida, quanto a ela, a incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal" (fls. 884-898).

Por derradeiro, lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, que opinou "pelo conhecimento e provimento do recurso intentado, para, de plano, reconhecer a extinção da punibilidade da acusada Cecília Konell no tocante aos crimes praticados anteriormente a 08/08/2009, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e, no mérito, para absolver ambas as acusadas" (fls. 902-916).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Cecília Konell e Carmelita Hirayama Konell contra sentença que, reconhecendo a responsabilidade criminal conjunta de ambas (CP, art. 29), condenou-as pelo cometimento do delito descrito no art. , inc. I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Considerando as insurgências já detalhadas no relatório, passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

1. Primeiramente, registro que não há se falar em nulidade na instauração do Procedimento de Investigação Criminal n. 06.2011.004230-3, isso porque, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, "o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição" (RE n. 593.727, Min. Cezar Peluso).

Para além disso, as alegações acessórias acerca do debate invalidatório (p.s. que o procedimento não foi autorizado e supervisionado pelo Tribunal competente; que as provas constantes dos autos são oriundas de ações civis públicas; que não houve instauração de procedimento em face da apelante Carmelita; que as apelantes não foram ouvidas na fase preliminar; que houve excesso de prazo na conclusão das investigações; que não houve comunicação à Corregedoria-Geral do Ministério Público; e que não foi confeccionado relatório conclusivo) esbarram em forte jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais irregularidades em procedimentos preliminares não têm o condão de contaminarem as ações penais deles decorrentes (vide TJSC: RESE n. 0000849- 52.2018.8.24.0048, Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal; ACrim n. 0006273-65.2013.8.24.0011, Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal; RESE n. 0001269-78.2015.8.24.0075, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal; HC n. 4010030-90.2017.8.24.0000, Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal).

Por estas razões, rejeito a preliminar aventada.

2. No que se refere ao pleito prescritivo, após analisar detidamente os autos, verifico que merece resguardo. Nessa toada, a fim de não incorrer em tautologia, transcrevo excerto do judicioso parecer exarado pelo eminente Procurador de Justiça Dr. Raul Schaefer Filho, o qual, por ter esmiuçado com clareza a matéria, adoto como razão de decidir:

Por outro lado, no que tange à aventada prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à acusada Cecília, procedem em parte, ao menos prima facie, as alegações do apelo.

Isto porque, segundo se infere do decisum de primeiro grau, ambas as apelantes restaram condenadas - pela prática, na forma continuada, do crime inserto no art. , I, do Decreto-Lei nº 201/67 - à pena total de 5 anos de reclusão, dos quais 2 representam o aumento na terceira fase da dosimetria em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, caput, Código Penal), estando o decreto, atualmente, transitado em julgado para a acusação.

Assim, levando-se em conta, para fins de aferição do prazo prescricional, a pena de 3 anos cominada a cada um dos crimes parcelares - sem incidência do aumento pela continuidade, conforme verbete nº 497 do Supremo Tribunal Federal -, vê-se aplicável, à espécie, o art. 109, IV, do Código Penal, no qual consta ser de 8 anos o lapso temporal para a consolidação da prescrição, nas hipóteses previstas no art. 110, § 1º do mesmo diploma legal.

Contudo, em especial à acusada Cecília, outra regra atinente à prescrição encontra aproveitamento. Ora, sendo maior de 70 anos por ocasião da prolação da sentença (25/11/2016), faz jus à redução do prazo prescricional, pela metade, na forma do art. 115 do Código Penal, razão por que, em conjugação com o art. 109, IV, do mesmo diploma legal, tem-se por resultante, para configuração da prescrição no que pertine à idosa, o lapso temporal de 4 anos.

Sublinhe-se que não se adotam, in casu, as alterações encetadas pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, incidentes sobre os parágrafos do art. 110, do Código Penal, pois, sendo mais gravosa à ré e constituindo-se os fatos anteriores a sua vigência, incidente o princípio da irretroatividade da lei penal, sobressaindo, portanto, a anterior redação do § 2º do art. 110 do Código Penal, no sentido de que "a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa".

Dessa forma, considerando que os fatos delituosos tiveram início e 02/02/2009 e perduraram até 01/03/2010, que o recebimento da denúncia se deu em 07/08/2013 (fls. 604/606), e que incidente, no caso de Cecília, o prazo prescricional de 4 anos (arts. 109, IV, e 115, Código Penal), é de se reconhecer operada a prescrição da pretensão punitiva retroativa no tocante a todos crimes parcelares praticados anteriormente a 08/08/2009, devendo extinguir-se, de plano, a punibilidade da acusada no tocante a 6 dos 12 crimes parcelares (meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2009).

Sem mais delongas, há que se reconhecer, com base nos arts. 107, inc. IV, 109, inc. IV, 110, § 2º (com a redação anterior à Lei n. 12.234/2010), e 115, todos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes praticados pela apelante Cecília nos meses de fevereiro a julho do ano de 2009.

3. Relativamente à tese absolutória, tenho que foi bem enfrentada na sentença prolatada pelo eminente Magistrado Renato Della Giustina, razão pela qual deve ser mantida incólume, devendo seus fundamentos serem utilizados no presente julgamento, técnica denominada de fundamentação per relationem, cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, quando a transcrição (de sentença ou parecer) ocorre em complemento às próprias razões de decidir:

Tanto a materialidade, quanto a autoria do crime saltam dos autos, em especial pela declaração pessoal da acusada Carmelita, afirmando que ingressou no serviço público municipal em 02.02.1990 (declaração: fl. 178), bem como das portarias n.º 361/2006, 002/2009, 434/2009, 582/2009, 584/2009, 1.138/2009, 1.298/2009, 180/2010, além do termo de parcelamento de fl. 126 e das informações prestadas pela ré Cecília perante o Juízo, confirmando a nomeação de sua irmã, o não exercício efetivo dos cargos comissionados, bem como o pagamento, pela municipalidade, da remuneração correlata e em favor de sua parente.

Tais documentos, acostados às fls. 124, 126, 178, 407 e 482/488, dão conta de que a acusada Carmelita, detentora de vaga oriunda de concurso público, no período compreendido entre 27.03.2006 e 31.12.2008, foi designada para laborar junto ao Juízo da 2.ª Vara Cível desta Comarca, sendo em 01.01.2009 convocada, pela acusada Cecília (sua irmã e então Prefeita Municipal), a retornar ao seu posto de "digitadora", o que não aconteceu, eis que entre 02.03.2009 e 24.03.2009 e, a partir da mesma data, até 31.08.2009, foi posta em outros cargos, os quais não chegou a exercer.

Os cargos, nos quais foi alocada por sua irmã, eram de "Supervisora de Biblioteca Municipal", bem como de "Supervisora de Patrimônio Arquitetônico", sendo que deste segundo foi novamente nomeada, também por Cecília, em 28.10.2009, formalmente permanecendo no cargo até a data de 03.03.2010, momento em que foi exonerada, mas tendo percebido a remuneração correlata até então, como confirma perante o Juízo e no processo administrativo de fls. 491/569, instaurado através da Portaria 180/210 e que culminou, em 01.06.2010, no termo de parcelamento de dívida de fl. 126.

O exercício das funções não seria ilícito caso não restasse comprovado, pela firme palavra de ambas as acusadas (além das informações das testemunhas que com Carmelita laboravam no Cartório da 2.ª Vara Cível), que apesar de Cecília ter nomeado Carmelita para o exercício dos cargos em comissão, esta jamais trabalhou junto à Biblioteca Municipal, tampouco supervisionou o Patrimônio Arquitetônico de Jaraguá do Sul/SC, o que restou apurado durante o contraditório judicial, momento em que foi colhida a prova oral que indiretamente transcrevo:

A testemunha da acusação, Ana Lúcia Rozza (inquirição: fls. 692/693), afirmou que trabalha na 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul desde o ano de 1999; Que Carmelita trabalhou um "bom tempo" naquela unidade jurisdicional; Que tem conhecimento de que Cecília, irmã de Carmelita, foi Prefeita Municipal; Que não sabe dizer o ano em que Carmelita trabalhou na 2.ª Vara Cível; Que Carmelita, na unidade, realizava funções análogas as dos técnicos judiciários; Que Carmelita sempre trabalhou em horário de expediente forense; Que nunca houve alteração de função ou horários.

Por sua vez, Gualberto Gonçalves Júnior (inquirição: fls. 692/693), também arrolado pelo Ministério Público, narrou que trabalhava na 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul nos períodos constantes da denúncia; Que era Chefe da Secretaria do Foro; Que no ano de 2009 Carmelita trabalhava no Fórum, na 2.ª Vara Cível, realizando função análoga a de técnico judiciário; Que Carmelita sempre trabalhou em horário de expediente forense; Que a carga horária era de seis ou sete horas diárias; Que nunca houve alteração de função ou horários; Que no primeiro ano da administração de Cecília, Carmelita laborava no Fórum de Jaraguá do Sul; Que não pode responder em relação ao ano de 2010.

Já Mário Sérgio Pixer (inquirição: fl. 707), testigo da defesa, esclareceu que não conhece Carmelita pessoalmente; Que Carmelita é irmã de Cecília; Que Carmelita é servidora pública, tendo conhecimento que é antiga; Que tem conhecimento, pelo pessoal da prefeitura, de que ela trabalhou algum tempo cedida para o Fórum; Que desconhece que Carmelita tenha requisitado aumento de remuneração para sua irmã, Cecília; Que não sabe em qual órgão municipal Carmelita trabalhou; Que chegou a verificar sua lotação, acreditando que chegou a ver que era na Biblioteca Pública, mas que não pode afirmar; Que vários servidores da Prefeitura tem cargos em comissão, o que é comum; Que durante a gestão de Cecília acredita, não se recordando certamente, que foi realizado um processo administrativo para devolução de valores; Que não sabe precisar o salário, tampouco se o ingresso de Carmelita em um novo cargo teria o intuito exclusivo de aumentar suas gratificações; Que não se recorda das qualificações de Carmelita; Que as funções gratificadas ou de concurso tinham vínculo com qualificação; Que não sabe ao certo, mas se Carmelita estava na Biblioteca Municipal, certamente era qualificada; Que o depoente assumiu a Procuradoria Municipal em 2010, quando, se não se engana, havia uma ação civil pública visando apurar os fatos, ou a devolução de valores; Que foram emitidos boletos da Prefeitura e o (a) prefeito (a) da época procedeu ao recolhimento; Que no procedimento restou constatado que a nomeação era irregular; Que não sabe quem efetivamente realizou os pagamentos; Que diz que foi Cecília, pois tinha mais contato com ela do que com Carmelita, mas não sabe precisar; Que não sabe a função exata de Carmelita; Que não se recorda da fisionomia de Carmelita; Que apenas tem conhecimento de que Carmelita era funcionária antiga, cedida ao Fórum, que depois teve de voltar ao seu cargo de origem; Que desconhece o cargo de origem de Carmelita; Que é provável que Carmelita tenha assumido o cargo, mas não se recorda; Que o período de início de gestão há uma grande disputa por cargos; Que uma pessoa que é nomeada e não comparece, acaba perdendo o cargo de confiança; Que nessa época estava no PROCON.

Rivair Bachamann (inquirição: fls. 692/693), também anotado pela Defesa, acrescentou que no ano de 2009 o depoente era Diretor de Recursos Humanos do município de Jaraguá do Sul/SC; Que em março de 2010 Cecília determinou a instauração de um procedimento administrativo em face de Carmelita; Que foi membro da comissão de processo administrativo do caso; Que quando Carmelita percebeu que seus pagamentos eram irregulares, prontificou-se a devolver os valores ao erário, assinando um termo de confissão de dívida; Que, antes disso, a comissão havia cientificado Carmelita de que ela não havia trabalhado na Prefeitura, mas sim no Fórum, não podendo ter recebido os valores; Que não tem conhecimento de como Cecília tomou conhecimento das irregularidades.

A ré Carmelita Hirayama Konell (interrogatório: fls. 692/693), por ocasião do seu interrogatório, apresentou autodefesa no sentido de que no ano de 1990 ingressou no cargo de "digitadora", vinculado à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC; Que a acusação é verdadeira; No entanto, que não tinha conhecimento do que havia acontecido, tendo tomado ciência pelos jornais; Que sua irmã era Prefeita Municipal, mas não pediu para Cecília lhe nomear; Que não trabalhou na Biblioteca Municipal ou em cargo vinculado ao Patrimônio Arquitetônico; Que trabalhou junto a 2.ª Vara Cível de Jaraguá da Comarca de Sul/SC até outubro/2009; Que não percebeu o recebimento dos valores, pois não via sua folha de pagamento; Que já trabalhou no Cartório Eleitoral, o que lhe dava um incremento de salário, motivo pelo qual não percebeu diferença na remuneração; Que teve de devolver os referidos valores aos cofres municipais; Que após o ano de 2009 deixou suas atividades no Fórum e foi trabalhar na Defesa Civil; Que possui o segundo grau completo, mas não tem qualquer qualificação técnica; Que não tem qualificação para laborar na Biblioteca ou Patrimônio Arquitetônico, mas que se adapta e é capaz de exercer qualquer função; Que não se recorda de ter comparecido perante o Ministério Público e prestado declarações, eis que em 18.06.2013 foi vítima de um AVC, passando a ter problemas de memória; Que confirma sua assinatura no documento de fl. 178; Que não sabe explicar o motivo pelo qual afirmou, na declaração de fl. 178, que havia solicitado à sua irmã, Cecília, um aumento salarial; Que não queria prejudicar sua irmã; Que sua irmã jamais lhe favoreceria; Que não solicitou a...