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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40051975820198240000 Capital 4005197-58.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4005197-58.2019.8.24.0000, da Capital - Norte da Ilha

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM AO EXTERIOR E MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO DESLOCAMENTO DO PRESENTE RECLAMO PARA DESLINDADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO. AGRAVO QUE DEVE SER REMETIDO À ALUDIDA CORTE.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4005197-58.2019.8.24.0000, da comarca da Capital - Norte da Ilha Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa em que é Agravante S. C. P. da S. e Agravado H. P. da S.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, declinar da competência recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. João Batista Goés Ulysséa e Des. Sebastião César Evangelista.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

S. C. P. da S., representada por sua genitora D. de B. C., interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada de urgência para suprimento do consentimento paterno para viagem ao exterior e mudança provisória do seu domicílio.

Em suas razões alegou, em síntese, que o agravado ajuizou a ação de modificação de guarda n. 0300094-86.2019.8.24.0090, alegando fatos relacionados à genitora que acarretariam prejuízos à infante, mais precisamente o risco representado pelo seu ex-namorado L. A. e as saídas noturnas empreendidas pela mesma, frequentando a bares juntamente com a criança.

Destacou, entretanto, que o contato mantido pela mãe com L. é unicamente profissional, realçando que a aludida pessoa "roubou" o seu celular e através dele encaminhou mensagens, inclusive para o agravado, que delas faz uso na tentativa de macular a sua imagem.

Seguiu, ressaltando a sua mudança para cidade de São Paulo, a inexistência de provas de que a conduta da genitora representa risco, o amplo acesso à convivência entre pai e filha e os benefícios da viagem aos Estados Unidos, esclarecendo, no ponto, que a permanência no exterior não será por prazo indeterminado.

Após requerer o benefício da justiça gratuita, pleiteou o provimento do recurso para a concessão de ordem judicial para renovação/emissão de passaporte e autorização de viagem internacional apenas na companhia da genitora, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Decorrido o prazo para contrarrazões (fl. 140), lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Onofre José Carvalho Agostini, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso ante a superveniente perda do interesse recursal (fls. 145-146).

Por fim, vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso investe contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência pretendida para o imediato suprimento do consentimento paterno à realização de viagem para o exterior e autorização da mudança provisória de domicílio da menor S. C. P. da S. para os Estados Unidos da América.

A insurgência não pode ser conhecida por esta Corte, sendo imperiosa a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Isso porque, conforme mencionado no relatório, foi noticiada a mudança de domicílio da menor e de sua guardiã para o referido estado.

Denota-se, nesse contexto, que em 26/03/2019 foi proferida decisão declinatória de competência na origem, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, forte nas disposições do art. 147, I, do ECA e na Súmula 383 do STJ (fls. 152-153 da origem).

A propósito, já se decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0118720-92.2014.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016, grifos meus).

"PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESACOLHIMENTO DA ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DA MÃE. NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR MUDOU-SE COM O GENITOR, DETENTOR DE SUA GUARDA, PARA A CIDADE DE MARINGÁ NO ESTADO DO PARANÁ. REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 147 DO ECA. SÚMULA N. 383 DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO A QUO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSEQUENTE REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. PRECEDENTES. AGRAVO PREJUDICADO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001418-32.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2018, grifos meus).

Destarte, declino da competência, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

É como voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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