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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40051975820198240000 Capital 4005197-58.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4005197-58.2019.8.24.0000, da Capital - Norte da Ilha

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM AO EXTERIOR E MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO DESLOCAMENTO DO PRESENTE RECLAMO PARA DESLINDADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO. AGRAVO QUE DEVE SER REMETIDO À ALUDIDA CORTE.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4005197-58.2019.8.24.0000, da comarca da Capital - Norte da Ilha Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa em que é Agravante S. C. P. da S. e Agravado H. P. da S.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, declinar da competência recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. João Batista Goés Ulysséa e Des. Sebastião César Evangelista.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

S. C. P. da S., representada por sua genitora D. de B. C., interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada de urgência para suprimento do consentimento paterno para viagem ao exterior e mudança provisória do seu domicílio.

Em suas razões alegou, em síntese, que o agravado ajuizou a ação de modificação de guarda n. 0300094-86.2019.8.24.0090, alegando fatos relacionados à genitora que acarretariam prejuízos à infante, mais precisamente o risco representado pelo seu ex-namorado L. A. e as saídas noturnas empreendidas pela mesma, frequentando a bares juntamente com a criança.

Destacou, entretanto, que o contato mantido pela mãe com L. é unicamente profissional, realçando que a aludida pessoa "roubou" o seu celular e através dele encaminhou mensagens, inclusive para o agravado, que delas faz uso na tentativa de macular a sua imagem.

Seguiu, ressaltando a sua mudança para cidade de São Paulo, a inexistência de provas de que a conduta da genitora representa risco, o amplo acesso à convivência entre pai e filha e os benefícios da viagem aos Estados Unidos, esclarecendo, no ponto, que a permanência no exterior não será por prazo indeterminado.

Após requerer o benefício da justiça gratuita, pleiteou o provimento do recurso ...