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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 40111093620198240000 Joinville 4011109-36.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Correição Parcial n. 4011109-36.2019.8.24.0000 de Joinville

Corrigente : Leonilda Pereira Maciel
Advogados : Stephany Sagaz Pereira (OAB: 35218/SC) e outro
Corrigido : Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville
Interessado : Banco BMG S/A
Advogado : Rodrigo Leandro de Oliveira Rodrigues (OAB: 51731/SC)

Relator : Des. Jânio Machado

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Leonilda Pereira Maciel propôs "correição parcial (reclamação)" contra a decisão que, nos autos da "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" n. 0310266-83.2018.8.24.0038, promovida contra Banco BMG S/A, suspendeu o trâmite processual até ulterior deliberação desta Corte acerca do pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas formulado nos autos n. 0302728-51.2018.8.24.0038. Sustentou, em síntese, que: a) o incidente de resolução de demandas repetitivas sequer foi admitido "não podendo ser suspensa a ação do Reclamante"; b) em caso análogo, o recurso agravo de instrumento contra a mesma decisão foi inadmitido em virtude do entendimento pela taxatividade das disposições contidas no artigo 1.015 do CPC; c) "não resta dúvida quanto ao cabimento da presente correição parcial, com fulcro no artigo 243 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina"; d) é incabível a instauração do incidente em matéria fática e; e) em outra oportunidade esta Corte já inadmitiu o IRDR n. 0000718-27.2018.8.24.000 sobre a mesma matéria. Por fim, requereu a concessão de liminar para suspender a decisão de fls. 194/199 da ação n. 0310266-83.2018.8.24.0038.

PASSA-SE A DECIDIR.

Inicialmente cumpre destacar que o artigo 243 do Regimento Interno desta Corte, indicado na petição inicial como base legal para a propositura da presente ação, encontra-se revogado com o advento do novo Regimento Interno, que passou a vigorar a partir de 1º.2.2019.

A reclamação está disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, e o seu artigo 988 tem o seguinte teor:

"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão colegiado não prejudica a reclamação.

O atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina disciplina o procedimento da reclamação, assim dispondo:

"Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal de Justiça;

II - garantir a autoridade de suas decisões;

III - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; e

IV - dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.

Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Percebe-se, com extrema facilidade, que os casos de cabimento da reclamação, num e noutro ato legal, são idênticos.

No presente caso, os requisitos para a propositura da ação de reclamação não se encontram presentes. Primeiro, porque a decisão combatida não contrariou enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ou ainda, acórdão prolatado por turma recursal e de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo, porque a ação de reclamação não é sucedâneo recursal. Terceiro, porque a autora não indicou qual a decisão do tribunal que pretende garantir e preservar a competência (até porque, no caso concreto, inexiste a decisão do tribunal a ser garantida ou preservada).

José Miguel Garcia Medina leciona:

"A reclamação é ação de competência originária dos tribunais, cabível para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de acórdão oriundo de julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência e, em relação ao STF, cabível também para garantir a observância de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade e de súmulas vinculantes.

(...)

A reclamação não serve, pois, 'como substitutivo de ação rescisória' e 'é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso'.

(...)

A nosso ver, a previsão expressa de cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016), seja em caso de aplicação indevida da tese jurídica ou de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam (art. 988, § 4º do CPC/2015), revela que tais pronunciamentos têm natureza vinculante, o mesmo não ocorrendo com as figuras referidas nos incisos IV e V do art. 927 do CPC/2015). (Direito processual civil moderno. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.1457-1459)

Fredie Didier Jr. e Leonado Carneiro da Cunha ensinam:

"A reclamação constitui instrumento para impor o exercício do dever de autorreferência, constituindo, nesse sentido, mecanismo para realização de distinção, afastando-se, assim, a aplicação do precedente. (...).

Não é demais lembrar que a ratio decidendi é a regra que fundamentou a decisão judicial. Estabelecida a similaridade dos fatos concretos que serão apreciados com aqueles que já constituíram o objeto do precedente, recorre-se, então, à ratio decidendi deste último, aplicando-o ao caso a ser julgado. Há, nas palavras de Alberto Donati, uma eficácia ou extensão ultra partes da ratio decidendi do julgado: seus fundamentos servem para outros casos que se apoiem em fatos similares e mereçam a mesma solução.

A aplicação da ratio decidendi aos casos concretos exige que haja identificação entre os fatos que acarretam a formação do precedente e os fatos do caso em que se deve aplicar o precedente."(o grifo consta no original) (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13 ed. Salvador: JusPodvim, 2016, v. 3, p. 556).

Cássio Scapinella Bueno finaliza:

"A reclamação não pode, em suma, pretender fazer as vezes do recurso que eventualmente caiba da decisão jurisdicional, dadas as especificidades de suas hipóteses de cabimento. Ela não se volta para a constatação do acerto ou do desacerto de decisões jurisdicionais mas, apenas e tão somente, à verificação se elas observam, ou não, os limites que lhes são impostos pelos Tribunais Superiores". (Curso sistematizado de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, v. 5, p. 414).

O Supremo Tribunal Federal já decidiu:

" Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação a precedente desta Corte não dotado de efeito vinculante. Decisão proferida em ação de natureza subjetiva, com efeitos inter partes. 3. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido."(agravo regimental em reclamação n. 30118, do Distrito Federal, Segunda Turma, relator o ministro Gilmar Mendes, j. em 17.8.2018).

E:

"Agravo regimental na reclamação. RE nº 837.311/PI-RG. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Artigo 988, § 5º, II, do CPC. Exame per saltum. Súmula Vinculante nº 43. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso e de ações em geral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 2. A regra do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC é constitucional e tem o condão de incutir nos atores jurídicos do processo a responsabilidade de concretizar a tese do precedente, com respeito à vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF e ao princípio da colaboração (CPC/2015, art. do Novo CPC), o qual tem por fundamento os princípios do contraditório e do devido processo legal. 3. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."(agravo regimental na reclmação n. 29990, da Bahia, Segunda Turma, relator o ministro Dias Toffoli, j. em 25.5.2018).

O Superior Tribunal de Justiça tem idêntico entendimento:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. A mera contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o manejo da reclamação, porquanto tal via se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC. Intuito de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(agravo interno na reclamação n. 36132, de Santa Catarina, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 14.11.2018).

E:

"RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2. O objetivo da reclamação (art. 105, I, f da Constituição da República)é tornar efetiva as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que a reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. 3. Hipótese em que a agravante se irresigna contra o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que lhe foi desfavorável, pretendendo, ainda que por via obliqua, a reforma do acórdão reclamado, situação, contudo, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(agravo interno na reclamação n. 35095, do Rio de Janeiro, Primeira Seção, relator o ministro OG Fernandes, j. em 11.4.2018).

Esta Casa segue a orientação dos Tribunais Superiores:

"RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. ART. 988 DO CPC. REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. SUPEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À TESE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. À admissão da reclamação caracteriza-se essencial demonstrar afronta à tese jurídica fixada em incidente de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência e enunciado de súmulas, conforme estabelece expressamente o art. 988 do CPC. A reclamação restringe-se à apreciação da tese jurídica e sua inaplicabilidade em casos cuja incidência era incontestemente necessária, consoante dispõe o § 4º do art. 988 do CPC. A reclamação não constitui supedâneo recursal, não permite, por isso, o reexame fático-probatório motivado em nítida inconformidade com a solução dada ao litígio pela Turma Recursal."(reclamação n. 4028188-96.2017.8.24.0000, de Joaçaba, Órgão Especial, relator o desembargador Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21.3.2018).

E:

"RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. ALEGADO DESCOMPASSO COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.386.424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PARADIGMA AO CASO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSTITUTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA."(reclamação n. 4013160-54.2018.8.24.0000, da Capital, Órgão Especial, relator o desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 20.3.2019).

O reclamante, a pretexto de que há necessidade de intervenção da Câmara em face de erro cometido na decisão acoimada de ilegal, indicou a existência de julgados de várias câmaras isoladas que prestigiariam a pretensão posta na petição inicial da"ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada". Isto é, o reclamante está inconformado com a determinação de suspensão do curso da ação, o que não se mostra suficiente para a abertura do procedimento eleito.

Insiste-se que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por ocasião do julgamento do IRDR n. 0000718-27.2018.8.24.0000, sob a relatoria da desembargadora Rejane Andersen, decidiu pela sua inadmissibilidade porque se tratava de matéria fática. Ou seja, o julgamento do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é incapaz de justificar a instauração do procedimento eleito.

E o IRDR n. 000507-54.2019.8.24.0000, sob a relatoria do eminente desembargador Monteiro Rocha, ainda não ultrapassou a fase de admissibilidade, quando será possível a determinação de suspensão dos processos pendentes (artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015).

O artigo 208 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça autoriza o indeferimento da petição inicial da ação de reclamação quando ela for manifestamente incabível, o que já se fez no âmbito da competência do Órgão Especial:

"AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. À admissibilidade da reclamação exige-se discrepância jurídica entre a decisão reclamada e a aquela paradigma; e esta, necessariamente, deve vincular-se à incidente de assunção de competência; resolução de demandas repetitivas; julgamento de recurso especial repetitivo; e/ou enunciados de súmulas. Inexistente requisito essencial ao reconhecimento da reclamação, legalmente congruente o indeferimento da petição inicial."(agravo Interno n. 4035053-04.2018.8.24.0000, de Criciúma, Órgão Especial, relator o desembargador Ricardo Fontes, j. em 20.2.2019).

Diante do exposto, com fundamento no artigo 208 do Regimento Interno desta Casa, combinado com os artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a petição inicial e julgo extinta a reclamação.

Custas pela autora, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Jânio Machado

RELATOR


Gabinete desembargador Jânio Machado


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