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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40096275320198240000 Armazém 4009627-53.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4009627-53.2019.8.24.0000

Imp/Pacien : Jadson Wensing Loffi
Advogado : Mateus Corrêa Mendonça (OAB: 37059/SC)
Relator : Desembargador Zanini Fornerolli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, proposto por Jadson Wensing Loffi, por meio de procurador constituído, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito Rodrigo Fagundes Mourão, vinculado à Vara Única da Comarca de Armazém, que, nos autos n. 0000084-05.2019.8.24.0159, manteve a medida cautelar de suspensão da habilitação para condução de automotores.

Segundo alega, o paciente foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 303, caput, e 306, § 1º, I, do CTB - lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante -, sendo, na sequência, concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de 25 salários mínimos, concedendo-se, ainda, medida cautelar de suspensão da habilitação para condução de veículos automotores, esta a qual veio a ser mantida, em que pese a postulação defensiva. Diz, no entanto, haver coação ilegal em face de sua liberdade pelo fato de que está com a liberdade indevidamente restringida, porquanto necessita de automóvel para a sua locomoção, afazeres pessoais e profissionais (bombeiro civil e vereador em Armazém), razão pela qual requer a revogação da medida em comento.

Indeferido o pleito liminar e dispensada a apresentação de informações, adiante, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Marcílio de Novaes Costa, opinou pela denegação da ordem.

2. A ação constitucional, adianta-se, não comporta conhecimento.

Ocorre q...