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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40096275320198240000 Armazém 4009627-53.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 4009627-53.2019.8.24.0000

Imp/Pacien : Jadson Wensing Loffi
Advogado : Mateus Corrêa Mendonça (OAB: 37059/SC)
Relator : Desembargador Zanini Fornerolli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, proposto por Jadson Wensing Loffi, por meio de procurador constituído, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito Rodrigo Fagundes Mourão, vinculado à Vara Única da Comarca de Armazém, que, nos autos n. 0000084-05.2019.8.24.0159, manteve a medida cautelar de suspensão da habilitação para condução de automotores.

Segundo alega, o paciente foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 303, caput, e 306, § 1º, I, do CTB - lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante -, sendo, na sequência, concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de 25 salários mínimos, concedendo-se, ainda, medida cautelar de suspensão da habilitação para condução de veículos automotores, esta a qual veio a ser mantida, em que pese a postulação defensiva. Diz, no entanto, haver coação ilegal em face de sua liberdade pelo fato de que está com a liberdade indevidamente restringida, porquanto necessita de automóvel para a sua locomoção, afazeres pessoais e profissionais (bombeiro civil e vereador em Armazém), razão pela qual requer a revogação da medida em comento.

Indeferido o pleito liminar e dispensada a apresentação de informações, adiante, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Marcílio de Novaes Costa, opinou pela denegação da ordem.

2. A ação constitucional, adianta-se, não comporta conhecimento.

Ocorre que, não obstante o conhecimento inicial, o embate liminar e a expedição de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, vê-se que o impetrante fez-se utilizar indevidamente do remédio de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem que, a rigor, despontasse ilegalidade absolutamente flagrante no feito (ao cabo, o teor da liminar e do parecer ministerial são provas cabais disso) capaz de justificar o manejo excepcional do writ como subterfúgio de insurgência.

A bem da realidade, conforme descrito no parágrafo único do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro "da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar [a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção], ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo".

Desta feita, nada justifica o manejo excepcional do writ, até porque o recurso cabível a rigor seria outro, mas, em tese, não se insurgiu a tempo e a modo da decisão que decretou a cautelar mais branda em discussão (cujo teor foi prolatado em janeiro de 2019) preferindo-se, contudo, ao invés de interpor o instrumento recursal próprio à espécie, apresentar na origem a reconsideração da decisão para, tão somente após isso, atravessar o presente remédio, quando as circunstâncias já indicavam uma pretensa preclusão a respeito da discussão.

Essa soma de fatores, impõe, portanto, o prejuízo ao writ.

3. Ante o exposto, não se conhece da presente ação constitucional.

Publique-se.

Intime (m)-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa no mapa.

Florianópolis, 17 de abril de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - VRC


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