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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301830-45.2014.8.24.0081 Xaxim 0301830-45.2014.8.24.0081

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EXIGIDA SOBRE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA DA EXAÇÃO É PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS RESPALDADA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC N. 007/02). TESE IMPROFÍCUA. NECESSÁRIA E PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA A SER REALIZADA, QUE ACARRETE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CONFIRMADA. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 500,00. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. QUANTIA COMEDIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0301830-45.2014.8.24.0081 Xaxim 0301830-45.2014.8.24.0081
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller

Ementa

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EXIGIDA SOBRE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA DA EXAÇÃO É PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS RESPALDADA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC N. 007/02). TESE IMPROFÍCUA. NECESSÁRIA E PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA A SER REALIZADA, QUE ACARRETE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CONFIRMADA. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 500,00. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. QUANTIA COMEDIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

"Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.