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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012129-15.2018.8.24.0900 Capital 4012129-15.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4012129-15.2018.8.24.0900 Capital 4012129-15.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40121291520188240900_4e13f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40121291520188240900_08cbb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA BENESSE ANTES DA EC N. 41/03 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A EC N. 41/03. ART. 40, § 7º, I, DA CRFB/88. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. DA EC N. 47/05. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 396 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema n. 396 da repercussão geral, entendeu que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n. 41/03 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC n. 47/2005.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699182132/agravo-de-instrumento-ai-40121291520188240900-capital-4012129-1520188240900