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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00037480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação / Remessa Necessária n. 0003748-06.2012.8.24.0057

Relator: Desembargador Jaime Ramos

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COLETA DAS PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS JUNTADAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PREVISTO NA LEI N. 12.594/12. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 207, § 7º e 204 DA CF). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à obrigação de implantação do programa socioeducativo adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município.

O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Município, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, ante a impossibilidade de deslocamento da jurisdição.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ações civis públicas na defesa de direitos individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes.

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa.

É fundamental o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar os respectivos programas mediante políticas públicas concretas e abrangentes de todos quantos necessitarem. Os argumentos de ordem financeira e econômica alegados pelo Município não podem sobrepor-se às garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. "As políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes foram alçadas pelo legislador ao status de prioridade absoluta. Logo, tendo a lei estabelecido aos Municípios o dever de implementar projeto de atendimento socioeducativo, não cabe ao ente federativo, sob invocação de conveniência e oportunidade, relegar a pertinente execução" (TJSC. AC n. 0001178-07.2013.8.24.0059, de São Carlos Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0003748-06.2012.8.24.0057, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz 1ª Vara em que é Apelante M. de R. Q. e Apelado o M. P. do E. de S. C.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e à remessa necessária. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs "ação civil pública com obrigação de fazer" contra o Município de Rancho Queimado, sustentando que, para averiguar a situação dos programas/ serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) no Município de Rancho Queimado, instaurou Inquérito Civil de n. 06.2011.008722-5. Disse que diante das informações colhidas, nas quais ficou demonstrada a inexistência de programa específico destinado à execução de medidas socioeducativas em meio aberto, ajuizou a presente demanda obejtivando a implementação compulsória do referido programa no Município.

Aduz que o Município não cumpriu as determinações da Lei Federal n. 12.594, de 18/4/2012, por não ter instituído o Sistema Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas; que atualmente não há programa mantido pelo município para atendimento de adolescentes e pré-adolescentes em assistência social e reeducação; que tais programas possuem prioridade absoluta em atendimento aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal; que é dever do município a implantação do referido programa e a omissão tem prejudicado a efetividade das medidas aplicadas pelo Poder Judiciário; que seu direito está amparado no art. 227, da Constituição Federal e nos arts. , , 117 a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Pleiteou, então, a concessão de liminar, visando à determinação ao Município para que no prazo de 90 (sessenta) dias implemente o programa destinado à execução de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada adolescente não atendido.

Foi deferido o pedido de liminar (fl. 228), no sentido de que o município réu providencie, no prazo de 90 dias, a implantação do referido programa, sob pena de multa estipulada no valor de R$ 3.000,00 por adolescente não atendido.

Citado, o Município contestou arguindo, preliminarmente: 1) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, em face do litisconsórcio passivo necessário da União; 2) ilegitimidade ativa do Ministério Público, porque a implantação do programa demanda previsão orçamentária do município, e a obrigação do ente público à implementação do Programa Socioeducativo viola a separação dos poderes. No mérito, disse que não pode ser compelido a empregar recursos objetivando a constituição do programa destinado à execução de medidas socioeducativas para adolescentes em meio aberto para garantir a efetividade dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por tratar-se de matéria discricionária, ou seja, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública, além do que no caso não há risco de dano em razão do número ínfimo de adolescentes que necessitam do programa na circunscrição do Município.

Após o oferecimento de manifestação à contestação pelo Ministério Público, a M.Ma. Juíza julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Município de Rancho Queimado a implantar o Programa destinado à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 por adolescente não atendido.

Inconformado, o município interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, frente ao cerceamento de defesa, porque não foi oportunizada a produção de provas requeridas no momento da contestação; a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, frente à necessidade do chamamento da União ao processo. No mérito renovou os argumentos expostos na peça defensiva.

Após o oferecimento das contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso.

VOTO

Preambularmente, observa-se que a sentença ora combatida teve publicação ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Por isso, o presente recurso deve ser analisado com base naquele regramento, conforme art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.

Pois bem.

O recurso manejado pelo Município não comporta provimento.

Preliminar de chamamento da União e do Estado ao processo e incompetência absoluta da Justiça Estadual

O apelante alega que cabe a todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a solidariedade pela obrigação de garantir a real assistência aos adolescentes infratores e em situação de risco, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais a respeito e, por tal motivo, torna-se devido o chamamento da União e do Estado ao processo, pois não pode ser responsabilizado isoladamente.

Razão não assiste ao recorrente.

Isso porque, ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de implantação do programa socioeducativo adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município.

Assim é que o cidadão pode exigir de qualquer ente federativo, em conjunto ou separadamente, a obediência do comando constitucional, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil, quanto à solidariedade passiva da obrigação: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Essa é a orientação deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE AFASTADA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA - ART. 196 DA CF - DESPROVIMENTO DO APELO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

"'É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, ? 1º, da Constituição Federal' (REsp n. 656296/RS, Min. Francisco Falcão, D.J. 29.11.04)"(TJSC - AC n. 2006.007888-1, de Camboriú, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 30.05.2006).

Logo, é evidente que a hipótese dos autos originários trata de litisconsórcio passivo, porém facultativo, porquanto eventual procedência dos pedidos da ação, dada a existência de obrigação solidária, em nada afetará a esfera jurídica do outro ente federativo, nos termos do art. 47 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença,"in verbis":

"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".

Dessarte, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a responsabilidade solidária entre os devedores confere ao credor a faculdade de escolher contra qual ou quais irá ajuizar a demanda, com o fito de satisfazer sua pretensão. E, no caso dos autos, o Ministério Público escolheu o Município de Rancho Queimado para figurar no polo passivo da ação.

Conclui-se, portanto, que o apelante possui legitimidade para figurar sozinho no polo passivo da demanda, como preveem os arts. 3º, 267, inciso VI, 295, inciso II e 301, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973.

Por sua vez, não cabe o chamamento da União ao processo, não obstante o art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, estabeleça a possibilidade de chamar" todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum ".

Sobre essa hipótese de intervenção de terceiros, colhe-se importante lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"O inc. III do art. 77 do CPC tem grande amplitude, ao admitir o chamamento ao processo 'de todos os devedores solidários, quando o credor de um ou de alguns deles, total ou parcialmente, a dívida comum'. Aplica-se a todos os casos de solidariedade passiva em obrigação de dar dinheiro ou coisas determinadas pelo gênero e quantidade, exceto aos descritos nos incisos precedentes, que são regidos por estes (art. 77, inc. I-II). Como em todas as hipóteses de chamamento ao processo, é sempre indispensável que os terceiros, a serem chamados, já fossem partes legítimas para a demanda inicial proposta pelo autor."(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, v. 2, p. 418).

O chamamento ao processo tem por finalidade primordial convocar para o embate judicial pessoa que tem, juntamente com o devedor demandado, obrigação pelo débito, razão pela qual é uma medida de suma importância para o réu/devedor, que aproximará dos efeitos da coisa julgada seus co-obrigados.

Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR,"embora o chamamento ao processo não seja obrigatório, como a denunciação da lide, quando o réu lança mão do incidente, para obter título executivo contra devedor principal ou outros devedores solidários, não é permitido ao juiz denegar tal pretensão"(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 44. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. 1, p. 156).

Não obstante, se na hipótese se está diante de um litisconsórcio passivo facultativo, ao Juiz é conferido o poder de limitar a formação do litisconsórcio facultativo multitudinário se houver a possibilidade de retardar a tramitação do feito (art. 46, parágrafo único, do CPC), como é o caso dos autos em que se busca defender a boa política processual norteada pelos princípios da economia processual, celeridade do processo e da efetividade da prestação jurisdicional com a rápida solução do litígio, que é um dos princípios inscritos no rol de direitos fundamentais da Constituição (art. , inciso LXXVIII, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação").

Com a habitual maestria o eminente Des. Francisco Oliveira Filho, na Apelação Cível n. 2006.016585-4, de São Lourenço do Oeste, julgada nesta Câmara em 04.07.2006 (DJSC de 31.07.2006) assim discorreu para negar o chamamento ao processo (art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil), da União, do Estado ou do Município, em causa relativa a fornecimento de medicamentos a paciente necessitado:

"Não é possível acolher a tese aventada pelo Estado da necessidade de chamamento ao processo da União e do Município de Modelo. Isso porque, o art. 23, II, da Constituição Federal prescreve:

"'Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

" 'II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência'.

"O art. 198 da Lex Fundamentalis dispõe que as ações e serviços públicos de saúde estão integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único.

"Daí, conclui-se que a obrigação constitucionalmente garantida à proteção integral da saúde é de competência comum aos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles na concessão de medicamentos, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um o cumprimento de tal prestação.

"O Estado não pode se desonerar, negando sua responsabilidade patrimonial, pois, de igual maneira, o outro ente público adotaria esta postura. Uma vez demandado, deve garantir o direito à saúde e, conseqüentemente, à preservação da vida.

"A respeito da matéria, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"'É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, ? 1º, da Constituição Federal' (REsp n. 656296/RS, Min. Francisco Falcão, D.J. 29.11.04).

"No mesmo sentido:

"'Sendo o SUS composto pela União, Estados-Membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade de passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda' (REsp n. 656.979/RS, Min. Castro Meira, D.J. 5.3.05).

"Por fim:

"'O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros' (REsp n. 771.537/RJ, Min.ª Eliana Calmon, D.J. 3.10.05).

" Sendo assim, comprovada a competência comum dos entes federados na matéria, sendo possível a propositura da ação contra qualquer um deles, afasta-se a alegação de necessidade da União e do Município integrarem a lide. "

Colhe-se, ainda, da jurisprudência deste Tribunal:

"Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo. Competência administrativa concorrente.

"Os entes federativos, em todas as suas esferas, possuem atribuição para assegurar a efetividade da saúde pública, cuja competência é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo-lhes o dever de encetar políticas pragmáticas prioritárias para atendê-la, dada a natureza e os reflexos sociais que a envolvem. Tampouco implica em chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina, sob pena de frustrar o objetivo do legislador constituinte na tutela abrangente e irrestrita desse direito fundamental." (TJSC, ACMS n. 2005.013778-0, de São José, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, j. em 12.07.2005, DJSC de 21.07.2005).

Por outro lado, é evidente que o chamamento ao processo, como uma das modalidades de intervenção de terceiros, somente pode ser deferido se a competência para julgar tanto a ação principal quanto a lide secundária for do mesmo órgão jurisdicional.

Efetivamente, segundo os arts. 78 e 80, do Código de Processo Civil de 1973, o chamamento ao processo se dá para que o Juiz, no mesmo processo, declare as responsabilidades dos obrigados solidários e condene o terceiro chamado a satisfazer a cota que lhe cabe na dívida comum.

O art. 109, do mesmo Estatuto Processual, estabelece que "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente" . "São ações de garantia as que uma das partes da ação principal pretenda exercitar para fazer atuar o direito material de garantia perante um terceiro na eventualidade de sucumbência (Andrioli, op. Cit., v. I, ps. 147-150). Exemplo típico de ação de garantia é, pois, a denunciação da lide (art. 70)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. V. 1. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 208). Da mesma forma, como uma das modalidades de intervenção de terceiros, o chamamento ao processo impõe o seu julgamento concomitantemente com a ação principal, pelo mesmo Juiz. E mais: considerando-se o chamamento ao processo como uma ação secundária, cumulativa, no mesmo processo, a cumulação dela com a principal somente seria permitida se para conhecer de ambas fosse competente o mesmo juízo inicial (art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil).

Isso leva à conclusão de que não cabe o chamamento da União ao processo cuja competência originária é da Justiça Estadual, dada a impossibilidade de deslocamento da jurisdição para a Justiça Federal que seria absolutamente competente para processar e julgar a causa secundária instaurada contra a União (art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988), mas não a principal instaurada contra o apelante.

O chamamento ao processo pressupõe, destarte, seu julgamento pelo mesmo juiz da causa principal, não podendo ocasionar o deslocamento da competência ou da jurisdição.

E mais: a paciente não pode ser obrigado a assistir, de fora, ao embate entre o Município e o terceiro chamado ao processo, que discutirão no mesmo processo a obrigação de ratear as despesas com o fornecimento dos medicamentos pleiteados por aquele. Então, em vez de se discutir o mérito do pedido inicial, em que se pleiteia o cumprimento de uma obrigação solidária do ente federado, o processo na verdade servirá apenas para discutir a lide secundária, tendo o paciente como mero expectador. Nada impede que o Município pleiteie, em ação regressiva própria, o ressarcimento da quota que na obrigação solidária cabe à União e/ou Estado.

A rejeição do chamamento ao processo da União não configura ofensa à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça ou irregularidade que possa provocar a nulidade do processo, visto que a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios suscita litisconsórcio passivo facultativo, isto é, a participação desses entes federados não é obrigatória por serem solidários nesse dever constitucional. A decisão, portanto, não trará qualquer influência aos que ficaram de fora desta relação jurídico-processual. Assim, no desiderato de promover com eficiência a prestação jurisdicional, é correta a decisão de não acolher a referida preliminar de chamamento da União e do Estado ao processo, a fim de promover a rápida solução do litígio.

Não há dúvida de que, consoante a Súmula n. 150, do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Essa orientação, contudo, vale apenas para os casos em que a União e demais entidades citadas já se apresentaram no processo que tramita na Justiça Estadual e querem participar dele. Tal se dá, "ad exempla", numa ação de usucapião em que a União é notificada para manifestar seu interesse no feito e comparece nos autos buscando sua participação. Em tal caso, resta ao Juízo Estadual remeter os autos à Justiça Federal para que ele decida a respeito. A hipótese de chamamento ao processo que está posta nestes autos é diferente: aqui nem a União, nem autarquia federal nem empresa pública manifestou interesse em participar do processo. Esses entes ainda não se encontram no processo. O que há é o requerimento da parte demandada que busca o chamamento da União ao processo diante da solidariedade pela obrigação de proporcionar saúde à população. Escora seu pleito no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil. É óbvio que cabe ao Juízo Estadual decidir se chama ou não ao processo a União. Caso decida pelo chamamento, deve remeter os autos ao Juízo Federal competente porque a partir de então já se antevê a participação do ente federal para o qual a Constituição, no seu art. 109, inciso I, garante competência da Justiça Federal.

É verdade que o Grupo de Câmaras de Direito Público resolveu acolher o chamamento da União ao processo e deslocar a competência para a Justiça Federal, cujo entendimento deu origem à Súmula n. 23 deste Tribunal.

Entretanto, na sessão de 09.11.2011, o Grupo de Câmaras de Direito Público, à unanimidade dos presentes, revogou a Súmula n. 23, por proposta deste Relator, no Agravo de Instrumento n. 2011.043760-3.

Dessarte, embora possível o chamamento da União ao processo, a fim de responder pelo quinhão que lhe toca na dívida comum, há de ser rejeitada essa intervenção de terceiros em prol da celeridade processual e da rápida solução do litígio, até porque sua aceitação não pode importar em deslocamento da competência ou da jurisdição.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em 31 de maio de 2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 607381, relatado pelo Ministro Luiz Fux, em ações destinadas ao fornecimento de medicamentos, entendeu como medida protelatória o chamamento da União ao processo, cujo acórdão restou assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 607381, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário, SC - Santa Catarina - Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 31.05.2011).

Também o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela impossibilidade de chamamento da União ao processo, em ações movidas contra o Estado para buscar o fornecimento de medicamento:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE.

"1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III,do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão.

"2. Recurso Especial improvido."(STJ, REsp n. 1.125.537/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 16.03.2010).

Em consequência, é despicienda a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, já que, pela ausência da União no polo passivo da demanda (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), não cabe defender a competência da Justiça Federal.

Desse modo, há de ser afastada preliminar levantada pelo apelante.

Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público

De igual modo, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público arguida pelo Estado de Santa Catarina.

O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal não explicitou a legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais indisponíveis, quando o autorizou a"promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

Contudo, o art. 127 da CF/88 é claro ao dizer que"o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Assim, as disposições do artigos 127 e 129 da CF/88 se compatibilizam, uma vez que as normas constitucionais devem ser aplicadas da maneira que se lhes atribua a maior efetividade possível e em concordância prática entre elas, ou seja, uma não deve suprimir a outra.

Destarte, cabe ao Ministério Público a tutela dos direitos individuais indisponíveis, pois passaram a integrar, implicitamente, o rol do art. 129 da Constituição Federal.

É certo que a Lei n. 7.347/85, que regula o procedimento da Ação Civil Pública também nada menciona sobre essa atribuição,"in verbis":

"Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

"l - ao meio-ambiente;

" ll - ao consumidor; "

"III - à ordem urbanística;

"IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

"V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

"VI - por infração da ordem econômica."

Porém, a Lei Orgânica do Ministério Público, Lei n. 8.625/93, portanto mais recente que o diploma supra referido, encontra-se em perfeita sintonia com a ordem constitucional que recepcionou a Lei da Ação Civil Pública, ao consagrar que:

"Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

"[...]

"IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

" a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; "

Desta feita, a Lei n. 7.347/85 também foi implicitamente complementada pela Lei Orgânica do Ministério Público, que alargou a legitimidade para o Órgão Ministerial deflagrar a Ação Civil Pública.

Nesse mesmo norte, outras leis já foram editadas preconizando essa nova legitimidade conferida ao Ministério Público, como por exemplo as Leis n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 01, incisos V e VIII, 208, V e VII e 210, I:

"Art. 201. Compete ao Ministério Público:

"(...)

"V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

"(...)

"VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

"(...)

"Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular:

"V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

"(...)

"VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

"(...)

"Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

" I - o Ministério Público; "

Por sua vez, o Estatuto do Idoso, nos arts. 43, 73, 74, III, 81 e 82:

"Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáves sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III - em razão de sua condição pessoal".

"Art. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica."

"Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei (...)".

"Art. 81. Para as ações cíveis funda...