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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40199706120188240900 Joinville 4019970-61.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 4019970-61.2018.8.24.0900/50001, de Joinville

Recorrente : Município de Joinville
Proc. Município : Rafael Schreiber (OAB: 21750/SC)
Recorrido : M. S. P. (Representado por sua mãe) J. S.
Def. Pública : Larissa Leite Gazzaneo (Defensora Pública)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Ronan Saulo Robl (OAB: 16923/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Município de Joinville, com fulcro no art. 105, inc. III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso especial (fls. 01-14 do incidente 50001) contra acórdão (fls. 15-24 do incidente n. 50000) prolatado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, determinando sua remessa à Turma de Recursos do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em suas razões recursais, o ente público alegou que o julgado combatido contrariou os artigos 148, IV; 208, VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que desconsiderou o envolvimento de interesses de menor de idade na definição da competência para julgar o agravo de instrumento por si interposto. Ademais, mencionou julgado da Corte Superior (REsp 1.399.091/MG) de forma a suscitar dissídio jurisprudencial.

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, apesar de regularmente intimada a parte recorrida (fl. 28 do incidente 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O feito não comporta maiores digressões.

Isso porque, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, constata-se que foi proferida sentença julgando procedente a ação de obrigação de fazer n. 0310907-71.2018.8.24.0038 deduzida por Matheus Schneider Pereira, assistido por sua genitora, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, para, em consequência, tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida.

Logo, há que se reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso especial em agravo de instrumento. É o que consta da parte dispositiva da r. sentença:

"[...] JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deduzida por MATHEUS SCHNEIDER PEREIRA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE JOINVILLE, para, em consequência, tornar DEFINITIVA a tutela antecipada anteriormente deferida [fls. 21 usque 25].

I.I."É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". [AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013]." [TJSC, Apelação Cível n. 2015.015990-7, da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 26 de maio de 2015 - grifei].

II. Deverá o autor apresentar, a cada 6 [seis] meses, ao Setor de Saúde competente, o receituário atualizado constando a necessidade de utilização do medicamento. Fica igualmente o autor obrigado a comunicar ao Setor de Saúde competente a interrupção ou término do tratamento, tão logo ocorra, a fim de cessar o fornecimento do fármaco concedido por meio desta sentença.

III. FIXO em R$ 750,00 [setecentos e cinquenta reais] a verba honorária devida à DEFENSORIA PÚBLICA, que deve ser paga exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE e revertida ao "Fundo da Defensoria Pública Estadual", considerando para isso a singeleza da causa [do ponto de vista jurídico] e a inexistência de atos em audiência.

IV. Não há duplo grau de jurisdição [novo CPC, art. 496, § 3º, inciso III]."

De tal sorte, com a prolação da sentença de mérito fica evidente a perda do interesse recursal que visava, justamente, a reforma da interlocutória.

Nessa linha, oportuno mencionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente.

2. Agravo interno não provido."(STJ, AgInt na PET no AREsp 1114938/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10-4-2018)

Mais:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão interlocutória, fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. Precedentes: AgInt no AREsp 477.509/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/2/2018; REsp 1.691.928/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp 922.370/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7/10/2016.

2. Agravo interno não provido."(STJ, AgInt no AREsp 657.190/PE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22-3-2018)

Também:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

[...]

III. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito' (STJ, AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 879.434/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2016; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/05/2015.

IV. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1º Grau, nos autos da ação na qual a antecipação dos efeitos da tutela restara indeferida, proferiu sentença de mérito, julgando parcialmente procedente a pretensão veiculada na aludida ação. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do presente Agravo interno, ante a perda de objeto do Recurso Especial.

V. Agravo interno prejudicado."(STJ, AgInt no AREsp 1167654/RJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21-3-2018)

Desse modo, in casu, é evidente a perda do objeto, estando caracterizada a ausência de interesse recursal ou de utilidade da prestação jurisdicional e, por conseguinte, prejudicada a análise do presente recurso especial.

Afinal, segundo atualizada doutrina, "recurso prejudicado é recurso na qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda do seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade recursal (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)" (Novo Código de Processo Civil comentado: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879).

À luz do exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, diante da perda superveniente do seu objeto.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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