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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40199706120188240900 Joinville 4019970-61.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40199706120188240900_dd392.pdf
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Recurso Especial n. 4019970-61.2018.8.24.0900/50001, de Joinville

Recorrente : Município de Joinville
Proc. Município : Rafael Schreiber (OAB: 21750/SC)
Recorrido : M. S. P. (Representado por sua mãe) J. S.
Def. Pública : Larissa Leite Gazzaneo (Defensora Pública)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Ronan Saulo Robl (OAB: 16923/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Município de Joinville, com fulcro no art. 105, inc. III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso especial (fls. 01-14 do incidente 50001) contra acórdão (fls. 15-24 do incidente n. 50000) prolatado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, determinando sua remessa à Turma de Recursos do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em suas razões recursais, o ente público alegou que o julgado combatido contrariou os artigos 148, IV; 208, VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que desconsiderou o envolvimento de interesses de menor de idade na definição da competência para julgar o agravo de instrumento por si interposto. Ademais, mencionou julgado da Corte Superior (REsp 1.399.091/MG) de forma a suscitar dissídio jurisprudencial.

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, apesar de regularmente intimada a parte recorrida (fl. 28 do incidente 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O feito não comporta maiores digressões.

Isso porque, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, constata-se que foi proferida sentença julgando procedente a ação de obrigação de fazer n. 0310907-71.2018.8.24.0038 deduzida por Matheus Schneider Pereira, assistido por sua genitora, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, para, em consequência, tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida.

Logo, há que se reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso especial em agravo de instrumento. É o que consta da parte dispositiva da r. sentença:

"[...] JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deduzida por MATHEUS SCHNEIDER PEREIRA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE JOINVILLE, para, em consequência, tornar DEFINITIVA a tutela antecipada anteriormente deferida [fls. 21 usque 25].

I.I."É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". [AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013]." [TJSC, Apelação Cível n. 2015.015990-7, da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 26 de maio de 2015 - grifei].

II. Deverá o autor apresentar, a cada 6 [seis] meses, ao Setor de Saúde competente, o receituário atualizado constando a necessidade de utilização do medicamento. Fica igualmente o autor obrigado a comunicar ao Setor de Saúde competente a interrupção ou término do tratamento, tão logo ocorra, a fim de cessar o fornecimento do fármaco concedido por meio desta sentença.

III. FIXO em R$ 750,00 [setecentos e cinquenta reais] a verba honorária devida à DEFENSORIA PÚBLICA, que deve ser paga exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE e revertida ao "Fundo da Defensoria Pública Estadual", considerando para isso a singeleza da causa [do ponto de vista jurídico] e a inexistência de atos em audiência.

IV. Não há duplo grau de jurisdição [novo CPC, art. 496, § 3º, inciso III]."

De tal sorte, com a prolação da sentença de mérito fica evidente a perda do interesse recursal que visava, justamente, a reforma da interlocutória.

Nessa linha, oportuno mencionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPER...