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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 517746 SC 2009.051774-6

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR - MERA COOPERAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL PRESIDIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - VISÍVEL NECESSIDADE DA MEDIDA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. , XII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.719/08 - NORMAS DE CUNHO PROCESSUAL - TEMPUS REGIT ACTUM - REPETIÇÃO DE ATO FACULTADA PELO JUÍZO - INÉRCIA DA DEFESA - EIVAS AFASTADAS.

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Processo
APR 517746 SC 2009.051774-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Partes
Apelante: D. R. H., Apte/Apdo: A Justiça, por seu Promotor, Apelado: A. S., Apdo/Apte: J. J. de S., Apdo/Apte: J. O. A. M. e outro, Apdo/Apte: C. J. D. V., Apelado: V. S. M., Interessados: R. H. M. e outros
Publicação
Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de São Bento do Sul
Julgamento
20 de Janeiro de 2010
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR - MERA COOPERAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL PRESIDIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - VISÍVEL NECESSIDADE DA MEDIDA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. , XII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.719/08 - NORMAS DE CUNHO PROCESSUAL - TEMPUS REGIT ACTUM - REPETIÇÃO DE ATO FACULTADA PELO JUÍZO - INÉRCIA DA DEFESA - EIVAS AFASTADAS.
1 Conforme firme entendimento jurisprudencial, nos crimes de autoria coletiva, não se exige a individualização minuciosa das ações de cada agente.
2 Embora o prazo previsto para a realização das interceptações telefônicas seja de quinze dias (art. da Lei n. 9.296/96), a "jurisprudência assente e remansosa aponta, contudo, para a possibilidade de esse prazo ser renovado, quantas vezes for necessário, até que se ultimem as investigações, desde que comprovada a necessidade, observada a razoabilidade e a proporcionalidade" (STJ, Ministra Laurita Vaz).
3 Tratando-se de norma genuinamente processual, em atenção ao princípio do tempus regit actum, os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e não são atingidos pelo advento da nova lei. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E VASTO ELENCO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES PRESERVADAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CORRÉU - PROCEDÊNCIA - PROVAS INSUFICIENTES - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas gozam de especial valor probante, mormente quando corroboradas pelos demais indícios e pelas circunstâncias. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - ART. 157, § 2º, I, II E V - MANUTENÇÃO - PROVA SEGURA - ELEMENTOS PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - NÃO CABIMENTO - POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA - CONSUMAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRÁTICA DE ATOS ESSENCIAIS PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. 1 "Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. [...] A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial" (STF, Ministro Ricardo Lewandowski). 2 A consumação do delito de roubo prescinde da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que, cessada a violência ou a grave ameaça, o agente detenha a posse da res furtiva. 3 Nada impede que "o partícipe mereça, 'na medida da sua culpabilidade', idêntica pena que o co-autor ou até sanção mais rigorosa, embora seja, também, possível admitir e reconhecer que há participações de somenos importância" (Guilherme de Souza Nucci). FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CRIME AUTÔNOMO E QUE PRESCINDE DA PRÁTICA EFETIVA DOS DELITOS QUE MOTIVARAM A REUNIÃO - ELEMENTOS DO TIPO PENAL PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. Para a configuração do delito de formação de quadrilha, é necessária a comprovação de que na associação exista no mínimo quatro pessoas e que entre estas haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos. No entanto, por tratar-se de crime autônomo, é prescindível a prática efetiva dos crimes que motivaram a reunião, que, se ocorridos, atraem a regra estabelecida no art. 69 do Código Penal. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - COMPROVADO USO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO - MAJORANTE PRESERVADA - APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO. A circunstância prevista no parágrafo único do art. 288 da Lei Penal configura causa de aumento de pena, que deve ser considerada na última etapa da dosimetria, e não qualificadora. PENAS FIXADAS DE ACORDO COM OS ARTS. 59 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DO CORRÉU - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES - TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. "Não caracterizam maus antecedentes processos cuja condenação pretérita se enquadra no inciso I do artigo 64 do Código Penal, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou da extinção da pena" (Des. Amaral e Silva).