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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00171632220168240023 Capital 0017163-22.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

TJ-SC__00171632220168240023_ed911.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0017163-22.2016.8.24.0023/50001, da Capital

Recorrente : Carlos Alessandro Coelho
Advogado : Jair Carlos de Souza (OAB: 27058/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)
Interessados : Victor Braz Sousa e outro
Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC)
Interessados : Raymisson Adenir das Chagas e outro
Advogada : Patrícia Buss Degering (OAB: 35457/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Carlos Alessandro Coelho, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Quinta Câmara Criminal, que, à unanimidade: a) negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, e ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, pela prática do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, da referida lei, em concurso material, na forma do art. 69 do CP, totalizando o montante de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como no pagamento da pena de multa-tipo em 680 (seiscentos e oitenta) dias multa, pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, e multa-tipo consistente em 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, pela prática do delito de associação para o tráfico, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 72 do CP (fls. 2081-2188); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 09-17 do incidente 50000).

Em síntese, alegou violação aos arts. 155 e 157 do CPP, 59 do CP, 42 da Lei n. 11.343/06 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, bem como divergência jurisprudencial envolvendo o art. 35 da Lei n. 11.343/06 (fls. 01-21 do incidente 50001)

Apresentadas as contrarrazões (fls. 53-67 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Da alegada violação ao aos arts. 155 e 157 do CPP:

A defesa alega insuficiência probatória apta à mantença do édito condenatório, especialmente porque baseada na palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, os quais teriam praticado agressões físicas e psicológicas contra o recorrente.

Em linha de princípio, a decisão combatida, após a análise acurada de todo o acervo probatório, assentou que não há o mínimo de provas para amparar a alegada tortura praticada pelos policiais, mas sim de que o réu tentou resistir a prisão, motivo pelo qual teriam ocorrido as lesões corporais descritas às fls. 149-150.

Nesse passo, a pretensão recursal quanto à tese defensiva demandaria, invariavelmente, reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Logo, a insurgência transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

Por oportuno, segundo remansosa jurisprudência do STJ, cumpre enfatizar que "(...) a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.083.831, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/02/2018).

Além disso, esta Corte ainda destacou que tal alegação não foi suscitada no momento processual oportuno, razão pela qual estaria preclusa e que "não foram comprovados efetivos prejuízos decorrentes dos fatos alegados, sendo cediço que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). Trata-se, pois, do princípio pas des nullités sans grief"(fl. 2.100).

Nessa linha, o entendimento registrado pelo acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo, pois, o enunciado 83 da sua Súmula: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Veja-se:

"[...] 2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal - CPP no procedimento especial previsto na Lei n. 11.343/06."(HC 472.605/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019)

"[...] O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. Habeas corpus denegado."(HC 434.903/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018)

"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...] 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade.

3. A Defensoria Pública estadual limitou-se a pleitear a nulidade da ação penal, sem declinar, concretamente, quais os eventuais prejuízos suportados pela defesa.

4. A nulidade da audiência por videoconferência não foi suscitada no momento da realização do ato, tanto que constou de seu termo a concordância do defensor dos réus, o que acarreta a preclusão da matéria. 5. Ordem não conhecida. (HC 101.869/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado Em 01/03/2016, Dje 09/03/2016).

Oportuno registrar que, consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, o entendimento consolidado na Súmula 83 aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional:

"O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ." (AgInt no REsp 1.676.756/PE, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [grifou-se].

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível recurso especial.

1.2 Da alegada violação ao aos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas:

Sob a alegação de afronta aos dispositivos mencionados e da ocorrência de bis in idem, o recorrente aduz que "deverá ser corrigida à dosimetria da pena, pois o magistrado valorou a qualidade e quantidade de droga sem fundamentação legal e foi mantido pela Câmara julgadora" (fl. 16).

Todavia, consoante sobressai do dos fundamentos do acórdão impugnado, a partir da análise do conjunto probatório, verificou-se que as circunstâncias do delito extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal em face da quantidade e da natureza altamente nociva das drogas apreendidas - ecstasy, maconha, "skank" e cocaína, motivo pelo qual manteve o aumento da pena-base na fração de 1/6 (um sexto).

Portanto, para desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida e, desse modo, alterar o acórdão impugnado, necessário seria adentrar nas circunstâncias fático-probatórias constantes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 07 do STJ, novamente aplicável ao recurso.

Além disso, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão objurgado decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a majoração da pena-base acima do mínimo legal, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83 do STJ.

Confira-se:

"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 34 E 35, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

[...]3. A vetorial da quantidade, prevista no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, foi sopesada negativamente em razão da apreensão de grande quantidade de drogas. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a" quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta "(AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)." [...](HC 441.591/SP, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 13/12/2018) [grifou-se]

"PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO (ART. 42,LEI N. 11.343/06). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO JUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 545/STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENABASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E ART. 42, DA LAD). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]II - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.

III - No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, revelando-se justificado e proporcional o incremento da pena na fração de 1/6 (um sexto).

[...]Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 475.360/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 27/11/2018)

E, de igual forma, ao manter a fração de 1/6 (um sexto), a Corte estadual seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera tal patamar razoável e proporcional para cada fator desfavorável, de modo a incidir novamente a Súmula 83 do STJ.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA, QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR FATO ANTERIOR. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO APTO AO AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA. RAZOABILIDADE. OFENSA. PENA-BASEREDUZIDA, PROPORCIONALMENTE. QUANTUM DE INCREMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONH...