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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00171632220168240023 Capital 0017163-22.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0017163-22.2016.8.24.0023/50001, da Capital

Recorrente : Carlos Alessandro Coelho
Advogado : Jair Carlos de Souza (OAB: 27058/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)
Interessados : Victor Braz Sousa e outro
Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC)
Interessados : Raymisson Adenir das Chagas e outro
Advogada : Patrícia Buss Degering (OAB: 35457/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Carlos Alessandro Coelho, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Quinta Câmara Criminal, que, à unanimidade: a) negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, e ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, pela prática do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, da referida lei, em concurso material, na forma do art. 69 do CP, totalizando o montante de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como no pagamento da pena de multa-tipo em 680 (seiscentos e oitenta) dias multa, pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, e multa-tipo consistente em 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, pela prática do delito de associação para o tráfico, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 72 do CP (fls. 2081-2188); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 09-17 do incidente 50000).

Em síntese, alegou violação aos arts. 155 e 157 do CPP, 59 do CP, 42 da Lei n. 11.343/06 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, bem como divergência jurisprudencial envolvendo o art. 35 da Lei n. 11.343/06 (fls. 01-21 do incidente 50001)

Apresentadas as contrarrazões (fls. 53-67 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Da alegada violação ao aos arts. 155 e 157 do CPP:

A defesa alega insuficiência probatória apta à mantença do édito condenatório, especialmente porque baseada na palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, os quais teriam praticado agressões físicas e psicológicas contra o recorrente.

Em linha de princípio, a decisão combatida, após a análise acurada de todo o acervo probatório, assentou que não há o mínimo de provas para amparar a alegada tortura praticada pelos policiais, mas sim de que o réu tentou resistir a prisão, motivo pelo qual teriam ocorrido as lesões corporais descritas às fls. 149-150.

Nesse passo, a pretensão recursal quanto à tese defensiva demandaria, invariavelmente, reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Logo, a insurgência transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

Por oportuno, segundo remansosa jurisprudência do STJ, cumpre enfatizar que "(...) a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.083.831, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/02/2018).

Além disso, esta Corte ainda destacou que tal alegação não foi suscitada no momento processual oportuno, razão pela qual estaria preclusa e que "não foram comprovados efetivos prejuízos decorrentes dos fatos alegados, sendo cediço que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). Trata-se, pois, do princípio pas des nullités sans grief"(fl. 2.100).

Nessa linha, o entendimento registrado pelo acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo, pois, o enunciado 83 da sua Súmula: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Veja-se:

"[...] 2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal - CPP no procedimento especial previsto na Lei n. 11.343/06."(HC 472.605/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019)

"[...] O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. Habeas corpus denegado."(HC 434.903/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018)

"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...] 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade.

3. A Defensoria Pública estadual limitou-se a pleitear a nulidade da ação penal, sem declinar, concretamente, quais os eventuais prejuízos suportados pela defesa.

4. A nulidade da audiência por videoconferência não foi suscitada no momento da realização do ato, tanto que constou de seu termo a concordância do defensor dos réus, o que acarreta a preclusão da matéria. 5. Ordem não conhecida. (HC 101.869/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado Em 01/03/2016, Dje 09/03/2016).

Oportuno registrar que, consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, o entendimento consolidado na Súmula 83 aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional:

"O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ." (AgInt no REsp 1.676.756/PE, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [grifou-se].

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível recurso especial.

1.2 Da alegada violação ao aos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas:

Sob a alegação de afronta aos dispositivos mencionados e da ocorrência de bis in idem, o recorrente aduz que "deverá ser corrigida à dosimetria da pena, pois o magistrado valorou a qualidade e quantidade de droga sem fundamentação legal e foi mantido pela Câmara julgadora" (fl. 16).

Todavia, consoante sobressai do dos fundamentos do acórdão impugnado, a partir da análise do conjunto probatório, verificou-se que as circunstâncias do delito extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal em face da quantidade e da natureza altamente nociva das drogas apreendidas - ecstasy, maconha, "skank" e cocaína, motivo pelo qual manteve o aumento da pena-base na fração de 1/6 (um sexto).

Portanto, para desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida e, desse modo, alterar o acórdão impugnado, necessário seria adentrar nas circunstâncias fático-probatórias constantes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 07 do STJ, novamente aplicável ao recurso.

Além disso, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão objurgado decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a majoração da pena-base acima do mínimo legal, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83 do STJ.

Confira-se:

"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, 34 E 35, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

[...]3. A vetorial da quantidade, prevista no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, foi sopesada negativamente em razão da apreensão de grande quantidade de drogas. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a" quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta "(AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)." [...](HC 441.591/SP, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 13/12/2018) [grifou-se]

"PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO (ART. 42,LEI N. 11.343/06). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO JUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 545/STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENABASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E ART. 42, DA LAD). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]II - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.

III - No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, revelando-se justificado e proporcional o incremento da pena na fração de 1/6 (um sexto).

[...]Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 475.360/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 27/11/2018)

E, de igual forma, ao manter a fração de 1/6 (um sexto), a Corte estadual seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera tal patamar razoável e proporcional para cada fator desfavorável, de modo a incidir novamente a Súmula 83 do STJ.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA, QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR FATO ANTERIOR. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO APTO AO AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA. RAZOABILIDADE. OFENSA. PENA-BASEREDUZIDA, PROPORCIONALMENTE. QUANTUM DE INCREMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...]- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

[...]- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 550 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação."(HC 458.799/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 27/11/2018) [grifou-se]

Quanto ao alegado bis in idem, o colegiado assim se manifestou (fl. 2.127):

"Mantida a exasperação inicial, porquanto adequada ao caso concreto, mister rechaçar a tese do apelante Carlos, de que o tráfico privilegiado foi indeferido com o mesmo fundamento.

Em verdade, o benefício não foi reconhecido em virtude da manifesta dedicação do recorrente às atividades criminosas, além do volume e da variedade das drogas apreendidas.

[...]

Apesar da magistrada fazer menção expressa aos fatores do art. 42 da Lei de Drogas, é evidente que o indeferimento se deu, sobretudo, em razão do envolvimento do recorrente com a associação narcotráfica exposta no presente processo, sendo inexistente, portanto, o bis in idem indicado no apelo."

Como se vê, ao contrário do que afirma a defesa, o principal fundamento utilizado para afastar o privilégio da redutora diz respeito ao reconhecimento de que o recorrente dedicava-se a atividades criminosas e não à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.

Desse modo, além de inviabilizar a compreensão da controvérsia, deixou o recorrente de impugnar fundamento que, por si, só, sustentaria o resultado do julgamento que pretende alterar.

Logo, o recurso esbarra nos impedimentos prelecionados nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao apelo especial por similitude, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.";"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

1.2. Da alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06:

O recorrente defende mácula ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porque não reconhecida a benesse do tráfico privilegiado.

Ao julgar a apelação defensiva, esta Corte consignou que há provas de que o recorrente se dedicava a narcotraficância, inclusive porque condenado também pelo crime associação ao tráfico, sendo, portanto, inviável a aplicação da redutora almejada (fls. 2.127-2.128).

Portanto, verifica-se que a Câmara de origem, mais uma vez, a partir da análise do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, afastou o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e, por conseguinte, rejeitou o pedido de redução de pena.

Desse modo, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 07 do STJ.

Ainda, registra-se que entendimento exarado pelo decisum combatido está em harmonia com a jurisprudência da Corte de Uniformização no sentido de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas demonstra a dedicação do acusado a atividades ilícitas, o que autoriza a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, situação que também atrai a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ:

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE INDICAM O TRÁFICO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

- Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Na espécie, tendo a Corte local, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, constatado que os agravantes praticaram o delito de associação para o tráfico, é inviável desconstituir tal premissa em sede de habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, de cognição sumária.

Precedentes.

- Incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois, a uma, a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas e, a duas, porque o acórdão recorrido consignou que a quantidade das drogas apreendidas (1,1kg de cocaína; 6,7kg de maconha; e 60g de crack), aliada às circunstâncias em que o delito ocorreu, indicativas do tráfico habitual, também são elementos que justificam o afastamento do redutor em tela. Precedentes.

- Não reconhecido o privilégio e inalterada a pena aplicada, restam prejudicados os pedidos de substituição da pena corporal e de abrandamento do regime prisional.

- Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 420.808/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

2. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada interpretação divergente ao 35 da Lei n. 11.343/2006:

O recorrente sustenta a ocorrência de interpretação dissonante em relação àquela conferida por outro tribunal pátrio ao art. 35 da Lei de Drogas, sob a assertiva de inexistirem suficientes elementos a evidenciar o animus associativo e a estabilidade entre os supostos membros da associação, requisitos essenciais à configuração do crime.

Todavia, deixou de realizar satisfatoriamente, a título de cotejo analítico, a demonstração das circunstâncias fático-jurídicas que configurariam a similitude entre o acórdão objurgado e a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Criminal n. 70076608199.

Isso porque, ao contrário da situação analisada no recurso paradigma indicado, esta Corte entendeu que restaram amplamente demonstrados os requisitos necessário à condenação do ora recorrente pelo crime de associação ao tráfico.

Assim, insuficiente o cotejo analítico apresentado, uma vez que tal requisito pressupõe satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito essencial e inexistente na espécie.

Dessarte, não se mostram presentes os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dissídio, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Citam-se:

"[...] Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas; devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ" (AgInt no REsp 1.697.425, rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 16/02/2018).

"[...] A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie, em que se procedeu tão somente à transcrição das ementas dos julgados paradigmas." (AgRg no AREsp 499.325/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 08/02/2018, DJe 19/02/2018).

Além do que, a Corte estadual, a partir da análise do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos hábeis para se constatar a congregação de vontades estável e permanente entre o recorrente e os demais acusados.

Desse modo, tendo a Câmara de origem reconhecido a configuração dos crimes de tráfico de drogas e, quanto ao tópico em análise, de associação para a narcotraficância, a pretensão em exame exigiria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 07 do STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DIVERSOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 1. Hipótese em que a recorrente foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, por ter sido comprovado que ela e seu companheiro tinham em depósito no seu imóvel, para fins de comércio, 2,5 Kg de maconha. As instâncias ordinárias concluíram, ainda, que as circunstâncias do flagrante, especificamente a apreensão da expressiva quantidade de droga no quarto do casal e dos instrumentos para a comercialização da droga (3 balanças de precisão), bem como as prévias investigações policiais dando conta do intenso comércio ilícito na casa dos réus demonstravam o vínculo subjetivo entre a recorrente e seu companheiro na reiterada prática do comércio ilícito de entorpecentes.

2. Dessa forma, a pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, este último sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os réus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ).

[...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 736.226/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 13/11/2018) [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade das drogas apreendidas, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal.

2. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a associação não era apenas eventual, ante o vínculo permanente e duradouro dos agentes, resta configurada a conduta prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inafastável a aplicação do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.223.092/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 02/08/2018).

Conforme firme jurisprudência do STJ: "É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal" (AgRg no AREsp 682.150/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 10/04/2018).

3. Conclusão:

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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