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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00175581920138240023 Capital 0017558-19.2013.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0017558-19.2013.8.24.0023 da Capital

Apelante : Rafael Augusto Nito
Advogado : Marcelo Bleggi da Silva (OAB: 15082/SC)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Joubert Odebrecht (Promotor)

Relator (a) : Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Rafael Augusto Nito, imputando-lhe a prática do delito previsto nos artigos 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, parágrafo único, III; 306, § 1º, II, e 311, todos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme os fatos narrados na inicial acusatória (fls. II - IV):

Fato 1

No dia 14 de abril de 2013, por volta das 15h50min, na Rodovia João Paulo, próximo ao Hotel Maria do Mar, bairro João Paulo, nesta Capital, o denunciado RAFAEL AGUSTO NITO, conduzindo o veículo Ford Focus, placas MDX-7099, de cor preta, praticou lesão corporal culposa contra a vítima Deisemary Mattos da Luz.

Por ocasião do fato, o denunciado dirigia o veículo pela referida via pública, no sentido Bairro - Centro, de maneira imprudente e agressiva, uma vez que deixou de tomar as cautelas devidas e, empregando velocidade acentuada, veio a colidir na porta do motorista do automóvel Chevrolet Classic, placas MHJ-4771, de cor preta, que vinha em sentido contrário, onde se encontrava a vítima Deisemary Mattos da Luz no banco do passageiro.

O veículo atingido foi lançado, com a força da batida, para a calçada da via e, em razão do acidente, a vítima Deisemary Mattos da Luz sofreu lesões corporais consistentes em equimoses arroxeadas na mama e na perna esquerda (Laudo Pericial da fl. 77).

Após a colisão, o denunciado empreendeu fuga do local sem prestar socorro à vítima e dirigiu-se a sua residência, deixando marcas da roda do seu veículo pela rua, uma vez que perdeu um dos pneus no abalroamento.

Fato 2:

Nas mesmas condições de tempo e também naquela via pública, o denunciado RAFAEL AUGUSTO NITO trafegava com seu veículo Ford Focus, placas MDX-7099, de cor preta, na Rodovia João Paulo, em velocidade incompatível com a segurança, já que nas proximidades havia estação de embarque e desembarque de passageiros, conforme Laudo Pericial de Exame em Local do Crime das fls. 63-71, gerando perigo de dano.

Fato 3:

Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado RAFAEL AUGUSTO NITO conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Por ocasião do fato, o denunciado dirigia seu veículo Ford Focus, placas MDX-7099, de cor preta, pela referida via pública, em visível estado de embriaguez, uma vez que trafegava em alta velocidade e de forma desorientada. Quando abordado por policiais militares, se recusou a realizar o teste de etilômetro e qualquer outro procedimento, porém verificou-se que se apresentava de forma alterada, com forte hálito alcoólico, sonolência, olhos vermelhos, bem como ironia e arrogância ao falar.

[...]

A denúncia foi recebida em 09-07-2013 (fl. 82).

Apresentadas as alegações finais (fls. 129-138 e 143-145), sobreveio sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita (fls. 146-173):

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência,

a) CONDENAR o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois meses e 10 (dez) dias, por infração ao art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III, do CTB c/c art. 65, inciso III, d, do CP; e

b) ABSOLVER o acusado Rafael Augusto Nito das imputações das condutas delituosas descritas nos arts. 306, § 1º , inciso II e 311, ambos da Lei nº 9.503/97 que lhes foram atribuídas ma denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

[...]

O Ministério Público foi intimado para análise acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo, manifestando-se pela não concessão do benefício (fls.175-177).

Irresignado, o réu recorreu, pugnando pela sua absolvição (fls. 196-200).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 203-211), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Basílio Elias de Caro, manifestando-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 213-217).

É o relato do necessário.

Inicialmente, convém anotar que os autos aportaram neste gabinete somente em 04-09-2018.

Infere-se que o recurso de apelação interposto pelo réu restou prejudicado diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente.

Embora tal tese não tenha sido alegada pelas partes, "a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal" (HC 431.664/RO, Rel. Ministro Félix Fischer, j. 7-6-2018).

Sabe-se que, para fins prescricionais, quando a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, seja porque essa não interpôs recurso ou foi improvido, utiliza-se como parâmetro a pena aplicada em concreto, de modo que o quantum fixado na sentença deve ser confrontado com a relação de correspondência elencada no artigo 109 do Código Penal, a fim de se constatar o prazo prescricional em cada caso concreto.

Nesse sentido, preconiza a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".

Inclusive, acerca da prescrição intercorrente, esclarece Cleber Masson:

Depende, contudo, do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição do recurso cabível no prazo legal, seja pelo fato de ter sido improvido seu recurso.

Se a sentença condenatória aplicou determinada pena ao réu, contra a qual não foi interposto recurso, ou, se o foi, negou-se provimento, a instância superior não pode agravar a situação do condenado em recurso exclusivo da defesa, como determina o art. 617 do Código de Processo Penal, ao consagrar o princípio da non reformatio in pejus.

Assim sendo, a pena concretizada na sentença é a mais grave a ser suportada pelo réu, pois pode ser mantida, diminuída ou mesmo suprimida no julgamento de seu eventual recurso. O Estado deve fazer com que a pena seja cumprida no prazo a ela correspondente, e não mais levando em conta a pena máxima em abstrato (Direito penal esquematizado: parte geral - vol. 1. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 1.047).

Aliás, sobre o tema, dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

In casu, o prazo prescricional a ser observado é o de 3 (três) anos, nos exatos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, tendo em conta que a sentença condenatória fixou a pena em 8 (oito) meses de detenção (fl. 172).

Portanto, denota-se que o respectivo lapso temporal de 3 (três) anos transcorreu entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível (18-08-2015 - fl. 174) e o presente julgamento, em conformidade ao disposto no artigo 117, IV, do Código Penal, razão pela qual imperiosa a declaração de extinção da punibilidade do apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade intercorrente.

A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. A prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença, quando esta já transitou em julgado para o Ministério Público. Verificada a ocorrência de lapso temporal superior ao legalmente previsto (art. 109 do Código Penal) entre a data da publicação da sentença condenatória até a data do acórdão é de se declarar extinta a punibilidade do réu face a ocorrência da prescrição, na forma intercorrente. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001862-23.2015.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 27-09-2018 - grifou-se).

Por fim, salienta-se que a prescrição da pena de multa, quando alternativa ou cumulativamente cominada, ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, consoante dispõe o artigo 114, II, do Código Penal.

Ante o exposto, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante Rafael Augusto Nito, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma intercorrente, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


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