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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00175581920138240023 Capital 0017558-19.2013.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0017558-19.2013.8.24.0023 da Capital

Apelante : Rafael Augusto Nito
Advogado : Marcelo Bleggi da Silva (OAB: 15082/SC)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Joubert Odebrecht (Promotor)

Relator (a) : Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Rafael Augusto Nito, imputando-lhe a prática do delito previsto nos artigos 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, parágrafo único, III; 306, § 1º, II, e 311, todos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme os fatos narrados na inicial acusatória (fls. II - IV):

Fato 1

No dia 14 de abril de 2013, por volta das 15h50min, na Rodovia João Paulo, próximo ao Hotel Maria do Mar, bairro João Paulo, nesta Capital, o denunciado RAFAEL AGUSTO NITO, conduzindo o veículo Ford Focus, placas MDX-7099, de cor preta, praticou lesão corporal culposa contra a vítima Deisemary Mattos da Luz.

Por ocasião do fato, o denunciado dirigia o veículo pela referida via pública, no sentido Bairro - Centro, de maneira imprudente e agressiva, uma vez que deixou de tomar as cautelas devidas e, empregando velocidade acentuada, veio a colidir na porta do motorista do automóvel Chevrolet Classic, placas MHJ-4771, de cor preta, que vinha em sentido contrário, onde se encontrava a vítima Deisemary Mattos da Luz no banco do passageiro.

O veículo atingido foi lançado, com a força da batida, para a calçada da via e, em razão do acidente, a vítima Deisemary Mattos da Luz sofreu lesões corporais consistentes em equimoses arroxeadas na mama e na perna esquerda (Laudo Pericial da fl. 77).

Após a colisão, o denunciado empreendeu fuga do local sem prestar socorro à vítima e dirigiu-se a sua residência, deixando marcas da roda do seu veículo pela rua, uma vez que perdeu um dos pneus no abalroamento.

Fato 2:

Nas mesmas condições de tempo e também naquela via pública, o denunciado RAFAEL AUGUSTO NITO trafegava com seu veículo Ford Focus, placas MDX-7099, de cor preta, na Rodovia João Paulo, em velocidade incompatível com a segurança, já que nas proximidades havia estação de embarque e desembarque de passageiros, conforme Laudo Pericial de Exame em Local do Crime das fls. 63-71, gerando perigo de dano.

Fato 3:

Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado RAFAEL AUGUSTO NITO conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Por ocasião do fato, o denunciado dirigia seu veículo Ford Focus, placas MDX-7099, de cor preta, pela referida via pública, em visível estado de embriaguez, uma vez que trafegava em alta velocidade e de forma desorientada. Quando abordado por policiais militares, se recusou a realizar o teste de etilômetro e qualquer outro procedimento, porém verificou-se que se apresentava de forma alterada, com forte hálito alcoólico, sonolência, olhos vermelhos, bem como ironia e arrogância ao falar.

[...]

A denúncia foi recebida em 09-07-2013 (fl. 82).

Apresentadas as alegações finais (fls. 129-138 e 143-145), sobreveio sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita (fls. 146-173):

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência,

a) CONDENAR o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois meses e 10 (dez) dias, por infração ao art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III, do CTB c/c art. 65, inciso III, d, do CP; e

b) ABSOLVER o acusado Rafael Augusto Nito das imputações das condutas delituosas descritas nos arts. 306, § 1º , inciso II e 311, ambos da Lei nº 9.503/97 que lhes foram atribuídas ma denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

[...]

O Ministério Público foi intimado para análise acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo, manifestando-se pela não concessão do benefício (fls.175-177).

Irresignado, o réu recorreu, pugnando pela sua absolvição (fls. 196-200).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 203-211), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Basílio Elias de Caro, manifestando-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 213-217).

É o relato do necessário.

Inicialmente, convém anotar que os autos aportaram neste gabinete somente em 04-09-2018.

Infere-se que o recurso de apelação interposto pelo réu restou prejudicado diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente.

Embora tal tese não tenha sido alegada pelas partes, "a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de of...