jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4010832-20.2019.8.24.0000 Blumenau 4010832-20.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40108322020198240000_4eb85.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4010832-20.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Russel Peixer, advogado, em benefício de Paulo Ricardo Souza de Lima, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da comarca de Blumenau que, nos autos n. 0001181-08.2019.8.24.0008, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V e art. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

Sustentou o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do decreto preventivo (CPP, art. 312), mormente a fragilidade relacionada à autoria dos delitos, mencionando que a decisão pela medida extrema foi justificada em elementos totalmente abstratos colhidos ao longo do procedimento investigativo, aliado ao fato de que o paciente, dentre os investigados, seria o único denunciado ainda em cárcere preventivo. Aduziu, ainda, em pedido alternativo ao requerimento de soltura, a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento (CPP, art. 319), apontando em favor do paciente seus bons predicados e o princípio constitucional da presunção de inocência.

É o relatório.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante na data de 10-2-2019, em razão da prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, fatos assim descritos na denúncia (p. 111/114):

No dia 9 de fevereiro de 2019, por volta das 17h, no interior do Terminal de ônibus da "Proerb", localizado neste município de Blumenau/ SC, a vítima Wilson Sperandio foi interpelada pela denunciada Valkiria da Cunha, que o convidou para ir até a casa dela, tendo a vítima aceitado o convite, por acreditar que lá iriam namorar.

Na ocasião, a denunciada Valkiria falou para a vítima que precisava conversar com alguns amigos antes de irem até sua residência, então ambos deslocaram -se até o Terminal do Aterro e depois até a praça ali nas proximidades, onde Valkiria conversou com alguns homens, dentre eles, os denunciados Douglas da Cunha Mateus, Kemerson de Matos de Lima e Paulo Ricardo Souza de Lim a. Após isso, todos se deslocaram até a suposta casa de Valkiria.

Chegando lá, o denunciado Paulo Ricardo Souza de Lima aproximou-se da vítima e se apresentou com o companheiro de Valkíria, e começou a agredir fisicamente Wilson, desferindo-lhe tapas no rosto e socos na cabeça, e agarrando-o pelo pescoço ("gravata"), questionando à vítima se não sabia que a mulher era casada. Na ocasião, a vítima respondeu que não imaginou que a mulher fosse comprometida, do contrário não sairia com ela, pois é evangélico. Ato contínuo, o denunciado Paulo Ricardo Souza de Lima, juntamente com a denunciada Valkíria, em comunhão de desígnios e esforços e mediante violência - consistente em agredir a vítima, sempre agindo com evidente anim us furandi -, subtraíram para eles o seu aparelho de telefone, a sua carteira contendo documentos e dinheiro (aproximadamente R$ 400,00), além do cartão de crédito da vítima.

Não satisfeitos, os denunciados Douglas da Cunha Mateus, Kemerson de Matos de Lima, Paulo Ricardo Souza de Lima e Valkiria da Cunha, previamente mancomunados e ajustados entre si, agindo em comunhão de esforços e unidades de desígnios, visando à obtenção de vantagem econômica, mantiveram a vítima confinada em um cômodo da casa, restringindo sua liberdade, mediante ameaças de morte e violência - consistente em agressões físicas com socos e tapas - durante toda a noite, sob o domínio e vigilância dos denunciados, que se revezavam para restringir sua liberdade. Na ocasião, um dos agentes - possivelmente Kemerson de Matos de Lima ou Paulo Ricardo Souza de Lima - inclusive obrigou a vítima a ingerir bebida alcoólica.

Assim foi que até o período da manhã (já do dia 10/ 2/ 2019) mantiveram a vítima sob seu poder, restringindo-lhe a liberdade mediante violência e grave ameaça exercida, momento em que, com o nítido intuito de obter para eles indevida vantagem econômica, os denunciados Douglas da Cunha Mateus, Kemerson de Matos de Lima, Paulo Ricardo Souza de Lim a e Valkiria da Cunha, agindo em comunhão de esforços, constrangeram a vítima Wilson Sperandio a fornecer-lhes a senha do seu cartão de crédito de crédito, para efetuar saques em dinheiro, o que foi acatado pela vítima, que informou a senha do cartão. Na ocasião, um dos agentes falou para a vítima: "se chegar lá eu não conseguir tirar dinheiro eu vou vim e vou te matar".

Nesse ínterim, a vítima conseguiu fugir da casa e correr até a via pública, onde gritou por socorro e solicitou ajuda. Acionada por populares, a Polícia Militar compareceu ao local e, após empreender diligências nas imediações, obteve êxito em localizar os denunciados, que foram presos ainda em flagrante delito.

Ressalte-se que a vítima reconheceu presencialmente os quatro denunciados, os quais também foram reconhecidos por meio de fotografias no presente procedimento.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou assim fundamentada (p. 89/93 dos autos na origem):

Com efeito, a vítima declara que foi convidada a ir até a residência de Valkiria. Lá também estavam presentes os demais conduzidos. Em dado momento, o conduzido Paulo começou a agredir a vítima e, mediante violência física, subtraiu sua carteira, com documentos, cartão do banco e dinheiro, bem como o celular, que foram entregues a Valkiria. Depois, teria sido mantido preso, na residência e constrangido, por todos os conduzidos, a fornecer a senha do cartão. Pernoitou no imóvel, com sua liberdade restringida, sofrendo agressões físicas e ameaças, até que, durante a manhã, conseguiu escapar. Muito embora os conduzidos apresentem outra versão, há conflito entre suas narrativas, mormente quanto às agressões. Valkiria e Douglas afirmam que Paulo agrediu a vítima. Paulo, de forma dissonante, disse que chegou à residência de Valkiria, comeu e foi dormir, não tendo visto nada. Assim, preponderam, neste momento, as declarações da vítima, havendo indicativo de prática criminosa. O auto de prisão em flagrante foi elaborado com respeito às formalidades e garantias previstas na legislação de regência. Regular, portanto, a prisão em flagrante. Em linhas gerais, a finalidade da prisão em flagrante é cessar a atividade delituosa, resguardando o quanto possível o bem jurídico atacado, e permitir que sejam coletados, imediatamente, os elementos de prova pertinentes à caracterização do delito e sua autoria. Dessa forma, pela sua própria finalidade, a prisão em flagrante possui duração efêmera. Num segundo momento, o preso em flagrante deve ser liberado. Excepcionalmente, se presentes os requisitos legais, a prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva. Configurada alguma das hipóteses previstas do art. 313 do CPP, é admissível a prisão preventiva quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício razoável de autoria); b) periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do agente, gerando risco à ordem pública, à regular instrução processual ou à aplicação da lei penal). Na espécie, o crime em tese praticado tem pena máxima superior a 4 anos. Os elementos de prova coletados até o momento demonstram a ocorrência do crime e trazem indicativo de autoria (fumus commissi delicti). Douglas, Paulo e Valkíria são multirreincidentes. O conduzido Douglas é reincidente, já tendo sido condenado por tráfico de drogas e furto qualificado. Ademais, possui um processo suspenso pelo art. 366 do CPP na 2ª Vara Criminal desta Comarca (fls. 59-61). Portanto, há forte indicativo de reiteração criminosa e manobras para frustrar a persecução penal. Quanto ao conduzido Paulo, também é reincidente, contando com condenações por furto qualificado e roubo majorado (fls. 68-71). Ainda, em consulta ao PEC nº 0004330-46.2018.8.24.0008, verifica-se que ele progrediu ao regime aberto em 24.01.2019, voltando a se envolver, em tese, com o cometimento de delito, agora, menos de um mês depois, o que indica forte probabilidade de reiteração criminosa. Já a conduzida Valkiria, também reincidente, possui condenações por corrupção de menor, furtos qualificados e roubo majorado tentado (fls. 78-82) e responde a outras várias ações por furto (fls. 83-87), o que denota nesta Vara (fl. 80), demonstrando que tende a se furtar à aplicação da lei penal. Assim, há indicativo de que, em liberdade, tendem a reiterar na prática delitiva, colocando em risco a ordem pública.

Assentadas as devidas considerações a respeito da movimentação processual na origem, verifica-se que, em princípio, a decisão a quo encontra fundamentação idônea, suficiente para embasar o encarceramento preventivo.

Com efeito, na situação em tela, a materialidade do delito restou demonstrada, ao menos nesta fase da persecução criminal, nos termos do procedimento investigativo (p. 1/58 dos autos na origem), que contou com boletim de ocorrência policial (p. 2/8) e relatório policial (p. 55/58).

Registre-se, ainda, que os indícios de autoria também foram comprovados por meio dos depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente e da declaração firmada pela vítima, além das narrativas dos próprios envolvidos nos delitos (audiência de p. 88).

Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria e considerando que somente o crime de roubo pelo qual o paciente é acusado alcança pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, mostram-se satisfeitos os primeiros requisitos para a segregação cautelar (CPP, art. 312, in fine, e art. 313, I).

No que tange ao periculum libertatis, as peculiaridades envolvendo a prática criminosa (subtração ocorrida mediante o concurso de agentes e violência contra à pessoa, além de restrição de liberdade da vitima), aliado ao fato de militar contra o paciente condição de reincidente (certidão de p. 68/77), são suficientes para, em cognição sumária, manter a prisão decretada como garantia da ordem pública e obstar, em princípio, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

A respeito do tema, em caso análogo, colhe-se julgado desta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA CLARAMENTE EVIDENCIADAS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SUBTRAÍDO APARELHO CELULAR E OUTROS PERTENCES DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA, ALÉM DE TER, EM TESE, UTILIZADO UMA ARMA [...]. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), OUTROSSIM, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus (Criminal) n. 4020145-55.2018.8.24.0900, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 21-8-2018).

Ademais, em havendo indícios suficientes de autoria, revela-se incompatível com o meio processual utilizado a análise aprofundada das questões envolvendo os elementos de prova até então obtidos, ainda mais em ação penal em trâmite primitivo, situação que vai de encontro ao caráter perfunctório do writ.

De outro ponto, verifica-se que a soltura dos outros envolvidos nos crimes foi fundamentada em dados subjetivos, próprias dos demais denunciados, diferentemente da situação peculiar do paciente, de modo que aquelas deliberações, devidamente motivadas, não vinculam o juízo a decidir pela liberdade provisória do paciente.

Nesse contexto, não há constrangimento ilegal a ser sanado de plano, revelando-se prudente aguardar a manifestação ministerial para acurada análise do mérito pelo órgão colegiado.

Isso posto, INDEFERE-SE o pedido liminar.

Dispensadas as informações.

À Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 16 de abril de 2019.

Salete Silva Sommariva

Relatora


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699140465/habeas-corpus-criminal-hc-40108322020198240000-blumenau-4010832-2020198240000/inteiro-teor-699140760