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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40103836220198240000 Joaçaba 4010383-62.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40103836220198240000_89dc0.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4010383-62.2019.8.24.0000, Joaçaba

Agravante : S. G. M.
Advogado : Joseval Marques Paes (OAB: 406856/SP)
Agravados : L. A. T. e outro
Advogado : Daniel Meira (OAB: 9989/SC)

Relator: Desembargador Rubens Schulz

Vistos etc.

1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por S.G.M. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Joaçaba que - nos autos da ação n. 4010383-62.2019.8.24.0000, movido por N.L.T., representado por L.A.T. - dentre outras providências, concedeu a guarda provisória ao autor/genitor e o exonerou do pagamento de alimentos (fls. 1 a 6).

A agravante sustenta, em síntese que detém a guarda por decisão judicial definitiva, que reside junto do menor em Diadema/SP, que somente o respectivo foro teria competência para o julgamento da causa e que o agravado não faria jus ao benefício da justiça gratuita.

Em juízo liminar, requer a suspensão da decisão, pois o juízo "padeceria de competência territorial", nos termos do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECISÃO

2 Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.007, 1.015, inciso I, 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse ponto, oportuno consignar que, em razão do recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pela "taxatividade mitigada" do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (TEMA n. 988), justamente em recurso que tratava deste tema (competência), reputa-se cabível, sob qualquer ângulo, este recurso (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).

Ademais, em face da ausência de indícios da capacidade contributiva, defere-se a justiça gratuita à agravante e registra-se que, além de não se tratar de matéria sujeita ao exame liminar, essa benesse concedida ao agravado deve ser impugnada na via própria inicialmente, qual seja, a contestação (art. 100 do Código de Processo Civil).

Nessa toada, decidiu este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA E DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VIA INADEQUADA. EXEGESE DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADO DEFEITO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015757-30.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018).

Isso posto, o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (art. 995, parágrafo único) ou de antecipação de tutela recursal, que possui requisitos semelhantes aos da tutela de urgência, a teor do art. 300 do mesmo diploma.

Assim, perscrutando o conjunto probatório, verifica-se, numa análise perfunctória, adequada a este momento processual, que inexiste probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), pois não há nos argumentos trazidos a plausibilidade requerida para concessão de decisão favorável.

Conquanto se entenda que o contido no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 46 do Código de Processo Civil fixe a competência de modo a facilitar o acesso à jurisdição da parte hipossuficiente, numa exceção ao art. 43 dessa legislação processual, que se refere à dita perpetuatio jurisdictionis, a agravante não colacionou neste instrumento qualquer comprovante de que o menor, atualmente com 17 (dezessete) anos, ainda resida consigo em São Paulo, ao passo que o agravo juntou declaração de matrícula em escola de educação básica de Luzerna-SC (fl. 19 da origem).

Nesse contexto, mesmo que tenha a guarda "legal", ou seja, por decisão homologatória de acordo (fl. 39), não há como concluir que esse adolescente não esteja neste Estado da Federação junto do pai e, assim, que o Juízo da comarca de Joaçaba seja incompetente.

Com efeito, a despeito da discussão...