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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00092847720148240008_19b51.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00092847720148240008_5b030.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0009284-77.2014.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES APLICADOS NO DENOMINADO FUNDO 157 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DO BANCO RÉU - 1. PRELIMINAR DE INESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - TESE AFASTADA - 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGADA APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DE VALORES - PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EXIGÍVEL - 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - TESE REJEITADA - JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA APORTE - 4. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INADEQUADO À CAUSA - INACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. É dispensável, em regra, prévia requisição administrativa para ingresso de ação judicial.

2. Inocorrendo adequado debate sobre o quantum debeatur, deve a matéria ser perfeitamente discutida em liquidação de sentença, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

3. Os juros moratórios de 1% ao mês devem ser contados a partir citação e a correção monetária desde cada aporte.

4. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condigam com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009284-77.2014.8.24.0008, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Apelante Banco Santander Brasil S/A e Apelado Hanny Taeschner.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

Presidiu a sessão, com voto, o Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra e participou do julgamento, realizado em 04 de abril de 2019, o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.

Florianópolis, 11 de abril de 2019.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


RELATÓRIO

Hanny Taeschner Hopper ajuizou ação de cobrança relativa ao fundo 157 da comissão de valores imobiliários em face de Banco Santander S.A.

Afirmou que possuía cotas no Fundo 157 junto ao banco requerido, contudo não sabe precisar os valores adquiridos a título de fundos, vez que houve reajustes em desacordo com as normas vigentes à época.

Ressaltou, ainda, que sofreu prejuízos devido a forma como foi realizado o cálculo.

Assim discorrendo, postulou o julgamento antecipado da lide e requereu o pagamento dos valores de cotas do Fundo 157 adquiridos no período de vigência da Lei n. 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Ato contínuo, o magistrado deferiu o benefício da justiça gratuita, determinou a citação da parte ré e que, em sua resposta, trouxesse aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito (fl. 29).

Devidamente citada, o banco réu ofertou contestação (fls. 33-37), alegando ausência de prova de fato constitutivo do direito da parte autora.

Ressaltou, ainda, a impossibilidade de conceder o direito por meio de decisão judicial, devido a inexistência de prova de fato constitutivo do direito da autora, uma vez que o autor deixou de demonstrar a existência de valores e eventuais reajustes.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais.

À fl. 52, o banco réu reiterou os pedidos formulados em contestação e requereu o julgamento antecipado da lide.

Entregando a prestação jurisdicional, a magistrada a quo julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva possui o seguinte teor:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu Banco Santander S.A., a pagar a parte autora a quantia correspondente as cotas por si investidas junto ao FUNDO 157 as quais deverão ser corrigidas pelo INPC, desde cada contribuição, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, devendo o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos.

Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% calculados sobre o valor da condenação, a teor do disposto no § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º di art. 1.009 do CPC, ascendam os autos do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Transitada em julgado, deverá a parte autora proceder à liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC.

Procedida à respectiva liquidação e sendo intimada a parte ré, não havendo cumprimento espontâneo da obrigação, no prazo de 15 dias, incidirá sobre o montante devido, multa de 10% a teor do disposto no art. 523, § 1º do CPC o montante devido e não pago (art. 523, § 2º do CPC).

Cumpra-se".

Inconformado, o banco réu interpôs apelação (fls. 95-104), alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir, pois o apelante não demonstrou o esgotamento da via administrativa.

No mérito, ressaltou a desnecessidade de se submeter ao procedimento de liquidação de sentença, porque o débito é aferível mediante simples cálculo aritmético.

Argumentou que a taxa SELIC é aplicável ao caso sub judice como índice de atualização monetária do valor condenatório por dano emergente.

Não houve contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

A súplica recursal do banco apelante é dirigida contra sentença que, em ação de cobrança relativa ao fundo 157 da comissão de valores imobiliários, julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora comprovou a aplicação de fundos de investimento administrados pela ré, por meio de aquisição de cotas do chamado fundo 157, e o não resgate da respectiva aplicação.

Passo à análise das razões recursais.

1. Preliminar de ausência de esgotamento da via administrativa

Suscita, preliminarmente, o banco réu que a autora não esgotou a via administrativa para resgate da aplicação financeira.

A preliminar é afastada.

Dispõe o art , XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Sabe-se que o acesso ao Poder Judiciário é um direito público subjetivo conferido a todos os cidadãos, consubstanciando-se em direito fundamental erigido à categoria de cláusula pétrea constitucional, não se podendo embaraçá-lo ou dificultá-lo.

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

"É dispensável, em regra, prévia requisição administrativa para ingresso de ação judicial" (TJSC, 6ª Câm. Dir. Civ., deste relator, AC n. 0015974-66.2013.8.24.0038, de Joinville, j. 18-04-2017).

- "Afigura manifesta afronta ao princípio do acesso a justiça a exigência de esgotamento da via administrativa para, somente após a negativa, possibilitar ao segurado o ajuizamento de demanda" (TJSC, 1ª Cam. Dir. Civ, rel. Des. Joel Figueira Júnior, AC n. 2012.042038-8, de Lages, j. 4-12-2012).

- "O direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento" (TJSC, 4ª Cam. Dir. Pub., rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, AC n. 2013.064452-7, de São Joaquim, j. 07-11-2013).

Não bastasse isso, verifica-se que o banco réu resistiu à pretensão da autora em ter resgatados os valores aplicados em fundo imobiliários, pelo que se torna incoerente a ventilada falta de interesse de agir da autora por não ter submetido o pleito às vias administrativas já que também negaria a pretensão.

Afasta-se, assim, a preliminar aventada.

2. Liquidação de sentença - alegada desnecessidade de remessa ao procedimento liquidatório

Defende o banco réu a desnecessidade de submeter o feito ao procedimento de liquidação de sentença, porque o débito a si imputado é aferível mediante simples cálculo aritmético.

Sem razão o banco recorrente.

O débito a que se refere o banco é advindo de administração de aplicação financeira em fundos fiscais de investimento em títulos e valores mobiliários operados pelo banco réu.

A título de contextualização, esclarece-se que o débito discutido neste processo originou-se de ato normativo editado pelo Governo Federal, em 1967 - DL n. 157/67 -, que tinha por objetivo de fomentar os fundos fiscais de investimento. Respectivo texto legal, autorizava os contribuintes do Imposto de Renda, facultativamente, a adquirir quotas e debêntures de fundos em títulos e valores mobiliários com parte do imposto devido.

Todavia, esse mecanismo-fiscal de operação financeira deixou de existir em 1983, com a revogação do art. , do DL 157/67 (art. 14, do Decreto-Lei n. 2.065/1983). Ocorre que, em 1985, os fundos transformaram-se em Fundos Mútuos de Ações (Resolução n. 1.023, do CMN).

Como o Fundo 157 não contempla prazo para resgate dos investimentos, quer por omissão legislativa - que não vem ao caso - quanto aos saques envolvendo montas superiores a 10 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), quer por autorização legal para resgate de valores inferiores a 10 OTN a qualquer tempo (Lei 7.482/86), busca a autora o resgate de valores por si investidos.

Tais conclusões, a propósito, são embasadas nas explicações feitas pelo eminente Desembargador Altamiro de Oliveira, quando em seu voto lavrado na Apelação Cível n. 2013.084293-4.

Por tais razões e também por estar comprovada a aplicação fiscal em fundos de comissão de valores mobiliários de administração da requerida (fls. 15 e 38), o pedido de resgate foi julgado procedente em 1º grau.

No entanto, o inconformismo do banco está atrelado apenas à submissão do feito ao procedimento de liquidação de sentença, porque bastaria simples cálculo para apuração dos valores.

Na hipótese, é inviável a apuração do quantum debeatur por simples cálculo.

A autora possui 15,557 cotas do fundo (0400 Súper Fic Fi Ações Banespa FBA), desde a data de 14-08-1993. Pelo documento fl. 38, conclui-se ser verdade que, na data de 15-09-2006, quando as aplicações ainda eram administradas pelo sucedido Banespa (atual Santander), a cota estava valorada em R$ 1,7514, pelo que o valor investido pela autora totalizada a monta de R$27,24.

Posteriormente esse valor, ao que parece, foi transferido ao fundo administrado pelo sucessor Santander, denominado "Fic Fi Ônix Ações", no qual foram adquiridas 56,153899 cotas ao preço de R$ 0,485233.

Como os valores estão defasados, porque a última movimentação e valoração ocorreu em 15-09-2006 (quase 10 anos antes do ajuizamento da ação), se faz necessária a atualização moneratária/remuneratória dos mesmos.

De fato, inexistem quaisquer elementos que permitam concluir a forma pela qual se dá a valoração das cotas adquiridas pela autora, isto é, não há segurança para apuração do valor.

De qualquer sorte, a questão não foi adequadamente debatida durante na fase probatória, não se revelando viável e prudente a sua fixação desde logo, devendo a matéria ser perfeitamente discutida em liquidação de sentença, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

Em que pese a autora não tenha se insurgido com relação aos número de cotas e ao valor apurado em 2006, isso não induz a conclusão automática de que a apuração do valor decorra de simples cálculo, até porque o banco apelante sequer traz ou indica as expressões financeiras-matemáticas incidentes na operação.

Trago à colação entendimento jurisprudencial que reputo aplicável ao caso vertente:

"Restando definida na sentença a obrigação de indenizar, é perfeitamente possível, a depender das peculiaridades do caso, relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites da reparação material devida, visto que tais limites estão relacionados com definição do quantum debeatur" (STJ, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 1.330.225/SC, j. 17-10-2017).

Portanto, indemonstrados pelo banco requerido os parâmetros contratuais de valorização das cotas por simples cálculo, inarredável é a submissão do feito à liquidação do quantum debeatur, a fim de proceder à apuração dos exatos limites dos valores devidos.

Assim, inacolhe-se o pleito recursal do banco nessa parte.

3. Aplicação da taxa SELIC

O banco apelante aduz, em caso de manutenção da condenação, que os juros de mora devem ser apurados mediante a Taxa Selic, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária.

A alegação desmerece acolhimento.

A correção monetária pelo INPC, a partir de cada investimento, e os juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, fixados pela sentença devem ser mantidos.

É que "a utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF" (TJSC, 1ª Câm. Dir. Civ., rel. Des. Sebastião César Evangelista, AC n. 2015.018050-0, de Araranguá, j. 17-12-2015).

Não bastasse isso, é este o entendimento jurisprudencial adotado por esta Quinta Câmara de Direito Comercial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. TAXA DOS JUROS DA MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE PREVALECE APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS NO PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., rel. Des. Jânio Machado, AI n. 4000258-69.2018.8.24.0000, de Araranguá, j. 05-04-2018).

Assim, mantém-se a parte da sentença que arbitrou correção monetária pelo INPC a contar de cada investimento e juros de mora de 1% a contar da citação.

4. Honorários advocatícios - pleito recursal de redução

Desmerece acolhimento o pleito do banco réu de redução da verba honorária.

Arbitra-se o valor dos honorários advocatícios em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo exigido para a sua realização.

Sobre o tema é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas balizas, incogitável alteração" (TJSC, 5ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, AC n. 2009.003934-5, j. 29-11-2011).

Neste contexto, a manutenção da verba honorária de 15% do total condenatório é medida equitativa, mormente porque, ao que tudo indica, o valor condenatório a ser apurado em liquidação de sentença será baixo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do banco réu. Sem sucumbência recursal, porquanto não houve contrarrazões.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697921382/apelacao-civel-ac-92847720148240008-blumenau-0009284-7720148240008/inteiro-teor-697921432

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