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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009284-77.2014.8.24.0008 Blumenau 0009284-77.2014.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00092847720148240008_19b51.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00092847720148240008_5b030.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES APLICADOS NO DENOMINADO FUNDO 157 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DO BANCO RÉU - 1. PRELIMINAR DE INESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - TESE AFASTADA - 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGADA APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DE VALORES - PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EXIGÍVEL - 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - TESE REJEITADA - JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA APORTE - 4. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INADEQUADO À CAUSA - INACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. É dispensável, em regra, prévia requisição administrativa para ingresso de ação judicial.
2. Inocorrendo adequado debate sobre o quantum debeatur, deve a matéria ser perfeitamente discutida em liquidação de sentença, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
3. Os juros moratórios de 1% ao mês devem ser contados a partir citação e a correção monetária desde cada aporte.
4. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condigam com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697921382/apelacao-civel-ac-92847720148240008-blumenau-0009284-7720148240008

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