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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013046520178240011 Brusque 0001304-65.2017.8.24.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0001304-65.2017.8.24.0011, de Brusque


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001304-65.2017.8.24.0011, de Brusque

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DA RES NA POSSE DO AGENTE E PELA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM A DERRUIR A VERSÃO ACUSTATÓRIA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). UTILIZAÇÃO DE PROVAS DIRETAS E INDIRETAS QUE ALCANÇAM O FATO PRINCIPAL POR MEIO E UM RACIOCÍNIO LÓGICO DEDUTIVO, ESPECIALMENTE A SEQUÊNCIA DE FATOS, FORMANDO UM CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO QUE TORNA SEGURA A AUTORIA.

DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO OCORRIDA DURANTE A NOITE. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- É viável manter a condenação quando, sob o raciocínio lógico-dedutivo, tem-se um conjunto de provas diretas, indiretas e indícios que denotam com segurança a autoria delitiva, em especial se a versão da defesa, de outro lado, mostra-se contraditória e despida de elementos convincentes.

- Promovida a subtração do bem da residência da vítima, durante a noite, impõe-se o aumento de pena do crime de furto em razão da incidência da majorante do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001304-65.2017.8.24.0011, da comarca de Brusque (Vara Criminal), em que é apelante Márcio Fogaça da Silva, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, e dele participaram os Desembargadores Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 4 de abril de 2019.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Márcio Fogaça da Silva, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

Segundo consta dos autos, no dia 06 de abril de 2017 (quarta-feira), durante o período noturno, por volta da meia-noite, em horário a ser melhor precisado durante a instrução criminal, mas aproveitando-se do repouso noturno e da calmaria que a noite proporciona, o denunciado MÁRCIO FOGAÇA DA SILVA dirigiu-se até a residência da vítima José Valcir Corrêa, localizada na Rua Rodolfo Steffen n. 57, bairo Steffen, nesta urbe, com evidente animus furandi, adentrou na garagem do imóvel, local de onde subtraiu para si 01 (uma) motocicleta Honda/CG 150 Titan/KS, placa MGH-9571, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de fl. 19.

Já na posse mansa e pacífica da res furtiva, o denunciado MÁRCIO empreendeu fuga ao município de São João Batista/SC, onde foi abordado em atitude suspeita por uma guarnição da Polícia Militar. Durante a abordagem, foi encontrada em sua posse a chave de uma motocicleta e, ao verificar pelas imediações, foi encontrada a motocicleta placa MGH-9571, produto do furto (fls. 80-81).

Sentença: o Juiz de Direito Edemar Leopoldo Schlösser julgou procedente a denúncia para condenar Márcio Fogaça da Silva pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, o Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 173-181).

Trânsito em julgado: foi certificado o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (fl. 234).

Recurso de apelação de Márcio Fogaça da Silva: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:

a) o apelante deve ser absolvido em decorrência da ausência de provas que certifiquem a autoria do delito;

b) não há comprovação de que a subtração tenha ocorrido durante o repouso noturno, sendo cabível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia e, subsidiariamente, afastar a majorante do repouso noturno (fls. 214-219).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) a autoria e a materialidade do crime de furto restaram suficientemente comprovadas a partir das provas amealhadas nos autos;

b) o conjunto probatório permite precisar que o furto ocorreu após as 22h00min, sendo possível aplicar a majorante do repouso noturno.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 225-233).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Promotor de Justiça convocado Sandro Ricardo Souza opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 241-243).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Do mérito

A defesa sustenta a absolvição do apelante em virtude da insuficiência probatória.

Inviável modificar a sentença condenatória como pretende a defesa.

Imputou-se ao apelante a prática do crime de furto realizado durante o repouso noturno já que, no dia 7 de abril de 2017, entre 21h e 22h, foi encontrado pela Polícia Militar na posse da chave da motocicleta Honda/CG, de placas MGH-9571, registrada no nome de José Valcir Corrêa, a qual estava estacionada próximo ao local onde o apelante foi abordado pela guarnição da Polícia Militar.

O contexto probatório, precisamente analisado e interpretado pelo Juízo a quo, não deixa dúvidas da materialidade e autoria delitivas imputada ao apelante.

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que, dentre os meios de prova que podem ser utilizados para demonstrar a existência de um fato, têm-se as provas diretas, que são aquelas que por si só demonstram o fato, e as provas indiretas, que necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado, para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo.

Sobre o tema, colhe-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:

Há, basicamente, dois métodos para se demonstrar ao juízo a veracidade dos fatos alegados: direto e indireto. Podemos, então, vincular os referidos métodos às provas, denominando-as de provas diretas e provas indiretas. São diretas as que se unem, sem qualquer intermediário, ao fato objetivado. São indiretas as que necessitam de interposto fator, elemento ou situação para atingir o fato almejado. Em processo penal, admitem-se as provas diretas e as indiretas para qualquer fim: condenar ou absolver. Logicamente, a avaliação da prova é feita de acordo com os sistemas já descritos em tópico anterior. Portanto, uma prova indireta pode ter mais força que a direta, desde que impulsione o convencimento do magistrado. Este, no entanto, no sistema de persuasão racional, deverá fundamentar o porquê da aceitação da prova indireta em detrimento da direta, afinal, esta última, em tese, é mais autêntica. Por outro lado, cuidando-se do sistema da livre convicção (Tribunal do Júri), pode-se aceitar a prova indireta, desprezando-se a direta, sem fornecer qualquer tipo de explicação. Analisando-se em conjunto, a regra é a colheita de provas direitas (testemunhas que viram o fato; perícia do objeto componente da materialidade etc.); a exceção é a coleta de provas indiretas (indícios de que Fulano é o autor da infração penal) (Provas no direito penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 21).

Um exemplo de provas indiretas são os indícios. Nesse rumo, o artigo 239 do Código de Processo Penal os define como sendo "a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir a existência de outra ou outras circunstâncias".

Sobre o assunto, o doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira leciona que se trata "da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-se à conclusão de um outro ou de uma outra. Com efeito, pelo indício, afirma-se a existência do conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, por meio de um processo dedutivo cujo objeto é a prova da existência de outro fato" (Curso de Processo Penal, Lumen Juris, 13. ed. p. 449).

Não se olvida que os autos carecem de provas diretas acerca da autoria do apelante. No entanto, todos os indícios e demais elementos produzidos no processo, quando encadeados entre si, tornam viável a sua condenação.

O artigo 155 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, preceitua que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Penal 470, delimitou os contornos do preceito legal ao admitir a utilização dos indícios, desde que lógicos e seguramente encadeados que possibilitam a obtenção da verdade real.

Do informativo 678 extrai-se seguinte excerto, que sintetiza o voto do revisor da ação penal, o Min. Ricardo Lewandowski, a respeito da matéria:

O Min. Ricardo Lewandowski, revisor, acompanhou, em parte, o relator para julgar procedente o pleito do parquet a fim de condenar Kátia Rabello e José Roberto Salgado pela prática do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira. A princípio, atestou ser aberto o tipo penal em questão, na medida em que o legislador não preceituara quais os atos de administração fraudulenta. Não obstante, o revisor indicou, consoante a conduta nele descrita, que o dolo deveria ser específico, a requerer do agente o emprego de meios ardilosos ou fraudulentos na condução da instituição de crédito que encerrassem o potencial de causar lesão à higidez do sistema financeiro e, por via reflexa, aos direitos e interesses de número indeterminado de acionistas, clientes e investidores. Por oportuno, distinguiu gestão fraudulenta de gestão temerária. Nesta última, admitir-se-ia dolo eventual. Em seguida, articulou que nos delitos societários, em especial naqueles chamados de colarinho branco, não se poderia exigir sempre obtenção de prova direta para condenação, sob pena de estimular-se a impunidade nesse campo. Portanto, quando o Estado não lograsse a obtenção da prova direta seria possível levar em conta os indícios, desde que lógica e seguramente encadeados, a permitir o estabelecimento da verdade processual. Registrou exsurgir dos autos materialidade delitiva, destacadamente do minucioso acervo probatório técnico, produzido tanto na fase extrajudicial como ao longo do contraditório. Ressaltou que o correto provisionamento do capital emprestado implicaria a majoração do passivo do Banco Rural e, consequentemente, alteraria qualitativa e quantitativamente sua posição patrimonial e financeira. Ao deixar de assim proceder, os administradores da instituição teriam procurado fazer crer que a situação desta seria melhor do que a efetivamente vivenciada. (AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3, 5 e 6.9.2012) (grifou-se).

O Min. Cezar Peluso, dando os contornos jurídicos do indício, também o admite como apto a ensejar a condenação, por considerá-lo uma espécie de prova:

Na assentada do dia 29.8.2012, o Min. Cezar Peluso acompanhou o relator para julgar parcialmente procedente o pedido, dissentindo deste último apenas com o intuito de absolver João Paulo Cunha, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, dos delitos de lavagem de dinheiro e de peculato, quanto à contratação da empresa IFT. Inicialmente, realizou digressão sobre indício, o qual, segundo doutrina geral do direito, seria prova indireta ou crítico-lógica, em contraposição às provas diretas ou histórico-representativas. Relembrou que, no sistema processual, a eficácia dos indícios seria a mesma das provas diretas ou histórico-representativas. Exemplificou os 3 sentidos que aquele vocábulo assumiria: a) "suspeita, ou dados de suspeita", nos artigos 126, 134 e 312 do CPP; b) "indicações", no art. 290, § 1º, b, do CPP; e, sobretudo, c) "indício", meio ou modalidade de prova, no art. 239 do CPP, ou seja, espécie de documento, no sentido genérico, tudo o que ensinaria algo do passado, como meio de reconstituição historiográfica dos fatos, com o mesmo tipo de atividade lógica que desempenharia um historiador. Aduziu que a acepção corretamente emprestada à norma seria a da circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato que deveria ser atestado, autorizaria, por indução, concluir-se pela existência desse. Elucidou que o recebimento de alta quantia, em circunstâncias clandestinas, por si ou interposta pessoa, consubstanciaria fato ilícito. Mencionou que a acusação não precisaria comprovar a existência do comportamento ilícito, porque: a) ele se inferiria da experiência; b) o fato provado seria o indício. Nessa senda, asseverou que os fatos públicos e notórios independeriam de prova (CPC, art. 334, I). (AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27, 29 e 30.8.2012).

Ainda, segundo Guilherme de Souza Nucci, "indício é um fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal, autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. É prova indireta, embora não tenha, por causa disso, menor valia. O único fator - e principal - a ser observado é que o in...