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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 09023987020168240039 Lages 0902398-70.2016.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0902398-70.2016.8.24.0039/50000, de Lages

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado.

- Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso.

- Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0902398-70.2016.8.24.0039/50000, da comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que é embargante C. A. de A. , e embargado M. P. do E. de S. C. :

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou a Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 4 de abril de 2019.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Em suma, o embargante sustenta a ocorrência de obscuridades no acórdão, porque não houve identificação de quais garantias do Estatuto da OAB foram afastadas no caso concreto, além disso, o julgamento colegiado não poderia ter dado nova interpretação à decisão de origem que determinou a devolução parcial das coisas apreendidas em virtude da omissão da profissão de advogado e do local de cumprimento (escritório de advocacia), porque essa questão se encontrava abarcada pela preclusão, de modo que a reanálise da matéria, ante o recurso exclusivo da defesa e em seu prejuízo, configurou "reformatio in pejus".

Requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir o vício alegado (fls. 1-5).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Rui Arno Richter, opinou pelo não conhecimento dos embargos de declaração (fls. 11-14).

Este é o relatório.

VOTO

Os presentes embargos declaratórios são tempestivos, pois opostos no prazo de 2 (dois) dias (CPP, art. 619).

É cediço que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal.

A primeira hipótese ocorre quando a decisão possui, em qualquer ponto, duplo sentido; a segunda, quando não há clareza na redação; a terceira, refere-se à incoerência entre uma assertiva anterior e outra posterior sobre um mesmo tema; e, por último, a omissão caracteriza-se quando ocorre um esquecimento pelo juiz ou tribunal de abordar algum ponto levantado pelas partes nas alegações finais ou no recurso.

Feita essa digressão, os aclaratórios devem ser rejeitados, porque a pretensão ora externada consiste em mera rediscussão do que já foi tratado pelo acórdão embargado.

De início, cumpre registrar que o acórdão, com mais de 20 páginas, tratou exaustivamente das matérias apresentadas no apelo, o qual buscou a nulidade da apreensão de documentos no alegado escritório de advocacia do ora embargante, cuja profissão (advogado) igualmente teria sido omitida, frente ao que dispõem as normas dos arts. , § 6º, da Lei 8.906/1994 e 243, § 2º, do CPP.

Para auxiliar o recorrente na compreensão dos motivos pelos quais o seu apelo foi desprovido, o enfrentamento dessas questões, à luz dos dispositivos legais invocados naquele recurso, consta das fls. 1.175-1.178, 1.182-1.191 e 1.193/1.194.

E, especificamente, às fls. 1.187/1.188 e 1.193/1.194 consta o tratamento dado à decisão de primeiro grau que determinou a devolução parcial das coisas apreendidas, em virtude da ausência de comunicação prévia acerca da condição de advogado e do local de cumprimento da busca e apreensão.

Mera leitura de tais fundamentos permite concluir que não há obscuridade no julgamento colegiado, porque foi assentado que a busca e apreensão foram direcionadas à residência do ora embargante, e não ao seu local de trabalho (escritório), inclusive, que ele ostentava a condição de investigado, pesando contra si indícios de materialidade e autoria delitivas.

Por essas razões, com base em precedentes do STJ que trataram de casos análogos, concluiu-se que as garantias decorrentes do Estatuto da Advocacia, notadamente os dispositivos de lei invocados no apelo, comportariam flexibilização, até porque o ordenamento jurídico não albergaria qualquer direito de índole absoluta.

Noutra ponta, não vinga a alegação de preclusão para o tratamento da matéria decidida em primeiro grau, especificamente o conteúdo da decisão que determinou a devolução parcial das coisas apreendidas, cuja reanálise, segundo o recorrente, não poderia ter sido feita por este juízo sem recurso da acusação, sob pena de "reformatio in pejus".

Isso porque, em decisão interlocutória de natureza simples, o próprio juízo de origem, ao prolatá-la, consignou que "não cabe neste momento discutir ou não a ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia". E, posteriormente, proferiu nova decisão, a qual foi reproduzida integralmente no acórdão embargado (fls. 1.177/1.178), tendo, então, rechaçado a aventada nulidade por violação ao art. , II, da Lei 8.906/1994, consignando, em síntese, que "a busca e apreensão deferida não diz respeito a questões 'relativas ao exercício da advocacia'".

Não bastasse, cumpre integrar a este voto o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que, com muita perspicácia e técnica, assim fundamentou:

Data maxima venia, considerando a maneira como o presente recurso foi redigido, é forçoso identificar a utilização do argumento da "obscuridade" como forma de re-análise parcial das razões de decidir da decisão atacada, sob argumento de violação ao Princípio do tantum devolutum quantum appellatum, alegando que os argumentos acima transcritos teriam ocasionado suposta reformatio in pejus da decisão original.

Assim sendo, considerando que os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, não cabe, na presente hipótese, o seu conhecimento.

Afiguram-se, antes, de cunho protelatório, que beirariam a configuração da litigância de má-fé, sujeita a sanção processual, caso se verificasse na esfera cível.

De fato, não se observa no presente recurso argumentação que aponte para uma suposta ofensa ao requisito da clareza das decisões judiciais, o que desafiaria embargos de declaração visando à integração da decisão judicial defeituosa.

O que se constata, em verdade, é a impugnação de parte das razões de decidir do acórdão impugnado, visando a sua reforma.

[...]

Em reforço, vale destacar ainda o conceito de decisão obscura, conforme doutrina de Fredie Didier Jr.: "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento."

Portanto, o recurso interposto não é o adequado para a reforma da decisão por ofensa a princípios que regem o Direito Processual, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.

Além disso, em relação ao mérito do que efetivamente foi impugnado, é notória a inexistência de qualquer ofensa aos princípios invocados, haja vista que uma das consequências práticas do efeito devolutivo dos recursos, como corolário dos Princípios do duplo grau de jurisdição e do livre convencimento motivado, é o chamado efeito devolutivo em profundidade (ou efeito translativo ou dimensão vertical do efeito devolutivo), o que não se confunde com a extensão do efeito devolutivo (ou dimensão horizontal do efeito devolutivo), esse sim corolário do Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

A propósito do tema, vale destacar da doutrina:

[...]

A extensão (ou dimensão horizontal) da devolução é fixada a partir da matéria impugnada pelo recorrente, podendo o recurso ser total ou parcial. O conhecimento do Tribunal encontra-se condicionado, portanto, à matéria impugnada pelo recorrente. Se o recurso for total, todas as questões poderão ser objeto de reexame. Lado outro, se o recurso for parcial, a análise do Tribunal só terá objeto a matéria impugnada pelo recorrente. [...] Quanto à profundidade (ou dimensão vertical) do recurso, entende-se que, uma vez delimitada a extensão da devolução, estabelece-se a devolução automática ao Tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Portanto, fixada a extensão do recurso, a profundidade do conhecimento do Tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão. Por isso é que o brocardo latino tantum devolutum quantum appelatum (relativo à extensão do conhecimento) completa-se pelo acréscimo vel apellari debebat (relativo à profundidade).

De qualquer sorte, o recurso igualmente não se apresenta apto ao conhecimento, também em vista de que a decisão embargada, em sua parte dispositiva, limitou-se a decidir pelo desprovimento da apelação. Logo, não agravou a situação do apelante vencido e, em consequência, é logicamente inviável, data venia, atribuir a tal decisão - a qual manteve a situação do condenado [sic] rigorosamente idêntica em vista do teor da sentença - o condão de violar o princípio non reformatio in pejus.

Cumpre ressaltar que o julgamento colegiado, objeto dos presentes embargos de declaração, foi eminentemente técnico e pautou seu exame no conjunto probatório posto nos autos de origem, bem como nas decisões prolatadas pelo juízo de primeiro grau, para, nesse contexto, concluir pelo afastamento da pretensão apresentada pelo recorrente, o qual, insatisfeito, poderá usar dos meios processuais cabíveis para buscar o acolhimento de suas teses.

Por essas razões, não há acolher os presentes embargos de declaração, porquanto a pretensão revela o propósito de rediscussão da matéria, o que não é admitido nesta Corte, sob a alegação de que houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, visto que o recurso de embargos tem efeito meramente integrativo.

O entendimento encontra-se consolidado no âmbito jurisprudencial desta Corte, razão pela qual basta a citação de um único julgado, desta Primeira Câmara Criminal, como referência: Embargos de Declaração 0003366-08.2006.8.24.0062/50000, Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 5.4.2016, v. u.

Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski