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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0008761-80.2013.8.24.0079 Videira 0008761-80.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00087618020138240079_21a25.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00087618020138240079_43bcd.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0008761-80.2013.8.24.0079Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO DE DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENALE ART. 309DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS NESSE SENTIDO. REQUISITOS DO ART. 25DO CÓDIGO PENAL, ADEMAIS, NÃO SATISFEITOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Segundo interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo prova incontestável a favor do réu, a tese da legítima defesa deve ser examinada pelo Tribunal do Júri, porquanto a jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento de que a dúvida deve favorecer a sociedade" (STJ - AgRg no AREsp 405.488/SC, relª. Minª. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. em 6-5-2014). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO PELA PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DOLO. "A desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetida ao Conselho de Sentença a matéria, sob pena de desrespeito à competência ditada pela Constituição Federal" (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1313940/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 23-4-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA NÃO EXCLUI, COM A CERTEZA EXIGIDA, SUA OCORRÊNCIA. "Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida" (STJ - AgRg no AREsp n. 765.638/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 13-10-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA ETAPA PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. DO DECRETO-LEI N. 3.931/41. PEDIDO AFASTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA C, DO CP. INVIÁVEL NESTA FASE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA E FIXADA EM ATENÇÃO AO ATO N. 033/2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V
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