jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-82.2013.8.24.0007 Biguaçu 050XXXX-82.2013.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004238220138240007_95cce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004238220138240007_9bd1a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAIS AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS QUE ALTERAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RESP N. 1312736/RS PELO STJ (TEMA 955). POSSIBILIDADE CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Não há falar em inépcia da inicial quando a vestibular atende aos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil de 1973 e, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, deve o julgador atentar-se ao conteúdo integral da petição inicial, decidindo em relação aos pedidos implicitamente inseridos. Não há óbice relativo à coisa julgada quando as pretensões são de natureza completamente diversas entre si. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide à mantenedora. Iterativa jurisprudência que afasta a preliminar. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, configurada a obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito". ( AgRg no REsp n. 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). "As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar". ( AgRg no AREsp n. 710.777/SE, Min. Marco Aurélio Bellizze). Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."[...] c)"Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." ( REsp 1312736/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 8.8.2018 - Tema 955).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697920802/apelacao-civel-ac-5004238220138240007-biguacu-0500423-8220138240007