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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300712-29.2014.8.24.0018 Chapecó 0300712-29.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007122920148240018_4d52c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007122920148240018_c19d6.rtf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO.

Em sentença, fixou-se o INPC a título de correção monetária em razão da natureza acidentária da verba (Tema 905 do STJ). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810), que considerou inconstitucional o reajuste pela TR, como prescreve a Lei 11.960/2009. Ocorre que o STF (em decisao de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprimindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221 (Tema 905). O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Recurso do INSS provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697920613/apelacao-civel-ac-3007122920148240018-chapeco-0300712-2920148240018

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