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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00099888320138240054 Rio do Sul 0009988-83.2013.8.24.0054 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0009988-83.2013.8.24.0054, de Rio do Sul

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA EM DESFAVOR DE PESSOA PRESA. ART. , § 1º, DA LEI N. 9.455/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DO RÉU GUILHERME PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PORQUE JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO DO RÉU LUIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER APURADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDOS DOS RÉUS FABRÍCIO, GUILHERME E LUIS PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE SEREM ABSOLVIDOS. ALEGADA MÍNGUA PROBATÓRIA. ACOLHIDA INVIÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU FELIPE PELO FALECIMENTO EFETUADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRAM AS INÚMERAS LESÕES SOFRIDAS. VÍTIMAS QUE, EM PRIMEIRO DEPOIMENTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, INDICAM OS DETENTOS FELIPE, FABRÍCIO, LUIS E GUILHERME COMO SENDO OS AUTORES DAS AGRESSÕES. EM SEGUNDA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO RECORDAM OS NOMES, PORÉM AO LHES SEREM APRESENTADAS AS FOTOGRAFIAS INDICAM OS ACUSADOS FELIPE, FABRÍCIO, LUIS E GUILHERME COMO SENDO OS AUTORES DAS AGRESSÕES EM DESFAVOR DA VÍTIMA D., E O RÉU GUILHERME COMO O AUTOR DAS AGRESSÕES EM DESFAVOR DA VÍTIMA S. EM JUÍZO, NOVAMENTE NÃO RECORDAM OS NOMES DOS SEUS ALGOZES, PORÉM, DEPOIS DE O REPRESENTANTE DO PARQUET LER OS NOMES DOS RÉUS, A VÍTIMA D. CONFIRMA SEREM ELES OS AUTORES, ENQUANTO A VÍTIMA S., PESSOA COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, AFIRMA QUE NA DELEGACIA DE POLÍCIA ELES POSSUÍAM "FOTOGRAFIAS", O QUE SE COADUNA COM O RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE DO INQUÉRITO. VÍTIMAS QUE DESCREVEM DE MODO FIRME E HARMÔNICO EM TODOS OS DEPOIMENTOS AS AGRESSÕES SOFRIDAS ENQUANTO ESTAVAM SEGREGADOS NO PRESÍDIO REGIONAL DE RIO DO SUL, AS QUAIS FORAM PRATICADAS PELOS COMPANHEIROS DE CELA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTA, AINDA, COM AS DECLARAÇÕES DO CHEFE DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DOS RÉUS FABRÍCIO E LUIS PARA DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO CONTRA PESSOA PRESA, SUJEITA A SOFRIMENTO FÍSICO. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU GUILHERME: PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA PARA PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. ACOLHIMENTO DE PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. AJUSTE DA PENA APLICADO. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL QUE RESULTA EM QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A MANTENÇA DO REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LUIS: PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SOB FUNDAMENTO DE SER PRIMÁRIO, MUITO EMBORA PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EFETUADO DE FORMA CORRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO DO RÉU LUIS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU FABRÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU GUILHERME CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0009988-83.2013.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul Vara Criminal em que são Apelantes Guilherme Brito Pandini e outros e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime: (1) conhecer parcialmente o apelo interposto por Luis Ricardo de Oliveira e negar-lhe provimento; (2) conhecer o recurso apresentado por Fabrício Roberto Beltramini e negar-lhe provimento; (3) conhecer parcialmente o recurso interposto por Guilherme Brito Pandini e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 11 de abril de 2019, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 12 de abril de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Luis Ricardo de Oliveira, Fabrício Roberto Beltramini e Felipe Bittencourt, pelo cometimento, em tese, do delito disposto no artigo , § 1º, da Lei nº 9.455/1997, e contra Guilherme Brito Pandini, pelo cometimento, em tese, dos delitos dispostos no art. , § 1º , c/c § 4º, inciso II, e art. , § 1º, todos da Lei nº 9.455/1997, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

No período compreendido entre os meses de janeiro e março de 2013, por diversas vezes, em datas e horários a serem apurados durante a instrução processual, no interior da cela C5, no Presídio de Rio do Sul, localizado na estrada Geral Braço Canoas, Fundo Canoas, no Município de Rio do Sul, os denunciados Luis Ricardo de Oliveira, Guilherme Brito Pandini, Fabrício Roberto Beltramini, Felipe Bittencourt, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, incitados por este, submeteram a vítima D. K., que a época dos fatos encontrava-se preso na referida unidade, a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência, consubstanciado em tapas, socos, chutes, imposição para que ajoelhasse sobre grampos de roupas, atear fogo em seu pé, sufocá-lo com um saco plástico e afogá-lo dentro da privada, em razão de ter sido preso pela prática de crime de estupro.

Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução o denunciado Guilherme Brito Pandini submeteu a vítima S. K., com 77 anos à época dos fatos, o qual encontrava-se preso na referida unidade, a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência, consubstanciado em tapas e socos, em razão de ter sido preso pela prática de crime de estupro.

A denúncia foi recebida (fl. 82). Citados pessoalmente (fls. 88-89), os réus Fabrício (fls. 90-91), Guilherme e Luis (fls. 108-111), o primeiro por meio de Defensor constituído e os últimos da Defensoria Pública.

Recebidas as respostas à acusação e, não sendo caso de absolvição sumária, restou designada a audiência de instrução e julgamento (fl. 112).

Juntada aos autos a certidão de óbito do acusado Felipe Bittencourt (fl. 129), razão pela qual foi extinta sua punibilidade (fl. 140), prosseguindo-se a ação penal com relação aos demais.

Durante a instrução processual, por meio audiovisual procedeu-se à oitiva de três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogado o réu Fabrício Roberto Beltramini, sendo que o acusado Guilherme de Brito reservou o direito ao silêncio e o réu Luis Ricardo de Oliveira foi declarado revel (mídias de fls. 144/164vº).

Apresentadas as alegações finais (fls. 171-179, 180-184, 187-195 e 199-205), sobreveio sentença (fls. 208-223), com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para:

a) CONDENAR o acusado Luis Ricardo de Oliveira, devidamente qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. , § 1º, da Lei n. 9.455/97 (Lei de tortura);

b) CONDENAR o acusado Fabrício Roberto Beltramini, devidamente qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. , § 1º, da Lei n. 9.455/97 (Lei de tortura) c/c 61, I do CP;

c) CONDENAR o acusado Guilherme Brito Pandini, devidamente qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. , § 1º, da Lei n. 9.455/97 (Lei de tortura);

d) CONDENAR o acusado Guilherme Brito Pandini, devidamente qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 1º, § 1º c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/97 (Lei de tortura).

Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (fls. 226, 227 e 227vº).

Em suas razões, o réu Fabrício Roberto Beltramini (fls. 242-254) pugna pela sua absolvição, sob argumento de insuficiência de provas de que praticou a conduta. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de tortura para o de lesão corporal leve e, por consequência, o reconhecimento da prescrição.

O réu Guilherme Brito Pandini (fls. 258-267) também pleiteou pela sua absolvição, ao aduzir que as provas são insuficientes quanto à autoria do apelante, de maneira que é necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. E, por fim, pela possibilidade de fixação do regime inicial aberto e pela possibilidade de recorrer em liberdade.

O réu Luis Ricardo de Oliveira (fls. 269-275), igualmente, pretende a reforma da sentença para que seja absolvido, sob argumento de que inexistem provas seguras de que o fato ocorreu ou de sua participação no delito. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de tortura para o de lesão corporal leve; a fixação do regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. E, por fim, pleiteou concessão da justiça gratuita.

Com as contrarrazões (fls. 284-292), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel, manifestando-se pelo conhecimento dos recursos dos réus Fabrício Roberto Beltramini e Guilherme Brito Pandini e parcial conhecimento do recurso de Luis Ricardo de Oliveira e desprovimento de todos (fls. 296-308).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade os recursos devem ser conhecidos, a exceção do pedido do réu Guilherme para recorrer em liberdade, eis que ausente interesse recursal neste ponto porque já concedido pelo magistrado sentenciante.

Da mesma forma, o tópico do recurso do réu Luis em que pleiteia a concessão da justiça gratuita, não comporta conhecimento.

Isto porque o entendimento deste Tribunal é de que a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a isenção das custas processuais trata-se de matéria que afeta ao juízo da condenação a ser discutida após o trânsito em julgado.

Este é o entendimento desta egrégia Quarta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. [...] JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066046-6, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20-02-2014) - sublinhei.

Assim, o momento oportuno para verificação da alegada hipossuficiência se dá após a apuração do valor das custas, a cargo do juízo da condenação, não podendo ser analisado o pedido antes desta fase.

Cuida-se de recursos de apelação criminal em que os réus buscam a reforma da sentença que condenou: (1) Luis Ricardo de Oliveira ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, por infração ao art. , § 1º, da Lei n. 9.455/1997; (ii) Fabrício Roberto Beltramini ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. , § 1º, da Lei n. 9.455/1997 c/c 61, I do Código Penal; (3) Guilherme Brito Pandini ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. , § 1º, da Lei n. 9.455/97 e pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 1º, § 1º c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997.

1 - Absolvição por insuficiência probatória

Os réus Fabrício, Guilherme e Luis requerem absolvição, sob argumento de insuficiência de provas acerca de suas participações do delito ou pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Afirmaram que há apenas o depoimento das vítimas, as quais sequer especificaram os nomes dos supostos agressores. Além disso, há dúvida no tocante à materialidade, pois o laudo de lesões corporais efetuado em uma das vítimas não acusou a existência das agressões supostamente sofridas.

No tocante à materialidade, esta se vislumbra presente inicialmente através do boletim de ocorrência n. 00015-2013-01300 (fls. 5-6) e laudos periciais n. 339/2013 (fl. 15) e n. 340/2013 (fl. 16).

A autoria, embora negada pelos apelantes, restou demonstrada no acervo probatório colhido neste caderno processual.

Na Delegacia de Polícia, os acusados Luiz Ricardo e Fabrício Roberto Beltramini optaram por permanecer em silêncio (fls. 27 e 29), enquanto o acusado Guilherme Brito Pandini negou as agressões, mas confirmou que possuía ciência de que as vítimas D. e S. estavam segregadas sob acusação de terem praticado estupro (fl. 28).

Na fase do contraditório não foi possível coletar os depoimentos de Luiz Ricardo, pois não encontrado, e de Guilherme, uma vez que utilizou de seu direito constitucional ao silêncio (fl. 142).

Por sua vez, o acusado Fabrício prestou declarações e afirmou não ter praticado as condutas narradas na denúncia. Veja-se (transcrição extraída da sentença - mídia de fl. 144):

[...] não viu ninguém agredindo D. ou S. Não viu eles machucados. [...] lembra que nos períodos aproximadamente de janeiro até março de 2013 Luis Ricardo de Oliveira, Guilherme Brito Pandini e Felipe Bittencourt ocupavam a cela C-5 juntamente com ele. [...] Nessa cela ocupavam também D. K. e S. K. [...] Eles estavam preso por estupro. [...] os demais presos por tráfico de drogas. [...] Lembra que também estava preso com ele Deneval da Silva. Estava junto com eles e foi preso junto com Felipe. Depois que os agentes vieram e nos separaram da cela, por causa dessa eventual agressão que houve ali, Ronaldo Kalbusch foi para lá [...] e depois da C-5 ele foi para a mesma galeria que estou que é na A. Aí ele veio e perguntou para mim [...] que eu tava lá no C-5, sobre esse envolvimento, onde esclareceu seu D., seu S. e tava ciente da acusação comigo. [...] o único que ocupou a cela comigo neste momento foi o Deneval.

Por outro lado, a vítima S. K., na data da lavratura do boletim de ocorrência, prestou as seguintes declarações na Delegacia de Polícia (fl. 12):

Que o declarante e seu filho D. estão recolhidos há aproximadamente um mês no Presídio Regional de Rio do Sul; que o declarante e D. estão sendo vítimas de agressões físicas na cela que ocupam no Presídio; que as agressões estão ocorrendo há aproximadamente três semanas; que o detento Felipe Bittencourt começou a agredir o declarante e seu filho D.; que Felipe passou a agredir o declarante com tapas na cabeça e na bunda; que não satisfeito, Felipe passou a incitar os outros detentos a também praticarem as agressões; que então, incitados por Felipe, os detentos Fabricio Roberto Beltramini, Luis Ricardo de Oliveira e Guilherme de Brito Pandini também passaram a agredir o declarante e seu filho; que todos os dias o declarante é agredido com tapas na cabeça pelos detentos acima mencionados; que as agressões sempre ocorrem durante a noite; que neste momento o declarante não apresenta lesões pelo corpo, mas relata sentir dor na cabeça em função dos tapas; que os detentos acima mencionados também chamam o declarante de "demônio"; que na data de hoje o Chefe de Segurança Nei Feuzer conduziu o declarante até esta Delegacia para registrar o Boletim de Ocorrência noticiando as lesões; que o declarante não tem interesse em representar criminalmente contra Felipe Bittencourt, Fabricio Roberto Beltramini, Luis Ricardo de Oliveira e Guilherme de Brito Pandini pelas lesões corporais e pela injúria, estando ciente do prazo decadencial de seis meses para apresentar representação.

Em novo depoimento na fase investigativa, a vítima S. K. confirma suas declarações anteriores. Disse não se recordar dos nomes dos detentos que o agredira, mas após ver as fotografias dos suspeitos apontou o réu Guilherme como sendo a pessoa que lhe agrediu e afirmou que os réus Guilherme, Felipe, Fabrício e Luiz Ricardo eram os autores das agressões sofridas por seu filho D. Em seguida, descreveu os fatos ao mencionar que "todos os detentos acima nominados agrediam D. com socos e chutes, sendo que em determinada ocasião jogaram grampos de roupa no chão e ordenaram que D. ficasse ajoelhado sobre os grampos durante alguns minutos; que os mesmos detentos iniciaram um fogo e lesionaram o pé de D.; que também sufocaram D. com um saco plástico na cabeça; que o declarante informa que em todos os eventos acima relatados os quatro detentos nominados agiram em comunhão de esforços, sempre juntos, ameaçando D. e o segurando no momento que o estavam lesionando" (fls. 19-20).

S. K., em juízo, não citou os nomes dos acusados, porém confirmou que na Delegacia de Polícia de Rio do Sul eles possuíam "fotografias" dos autores das agressões. Uma vez mais, descreveu as agressões que sofreu, bem como seu filho D. (transcrição extraída da sentença - mídia de fl. 164vº):

[...] Foi dia 7 de fevereiro e fiquei lá até, Eu não sei, a gente não se marca nada, mas não foi um ano, foi um meio ano, um pouco mais. [...] Nós tava lá naquela cela, acho que B-2, e lá tava muito cheio, eu desmaiei, tava muito quente, foi mês de fevereiro, aí eles botaram nós lá no C-5, acho. Lá tinha gente que não gostava de nós. De mim e do D. Aí começaram a fazer batidas. [...] Eles deram às vezes com cabo de vassoura nas costas. O mais que foi eu tava deitado, bateram no D., daí eu mandei parar. Aí ele se virou e deu com a mão assim em cima da minha cabeça. Isso me doeu até no ano passado. Aí nós temos culto lá na cadeia. Então eles têm um óleo. Daí eu falei que doe a cabeça aqui do lado e não doeu. Agora tá curado, não dói mais. [...] Para mim, um soco que deram na cabeça. [...] De vez em quando ganhei por trás com um cabo de vassoura. Pensei que ia estourar os rins, mas eu fiquei quieto. [...] Tinha lá uns três, quatro ou cinco. Esses que pisavam nós. Tinha medo quando vinha a noite. Daí começou. Quando a gente se deitou de repente vinha um chinelo na cara da gente [...] Eu nunca gostei de brigar. Aí eles aproveitaram. Eu pedia perdão. Se tem alguma coisa perdoa. Eles não queria saber, 'duques não é para entrar na nossa cela' [...]. Eu não sei o nome, mas eles tinha em Rio do Sul fotos. Eu pedi para esse diretor ou chefe de segurança: 'eu quero ir para Curitibanos'. [...] Aí eles tiraram aquela gente lá. [...] Aí eu falei a minha. [...] Eu mostrei que tinha uma bola na cabeça. Em Rio do Sul tinha foto. Eu não sei como era, mas era um homem forte. Mas hoje eu gostava de dizer uma coisa. Eu não quero briga, isso passou eu esqueço sempre, eu rezo sempre um pai nosso [...]. Eu tenho medo que esses não vão esquecer nós, pois eles ganharam também um castigozinho em Rio do Sul [...] D. era meu filho. [...] Sempre tapa por trás. Deram com escova na cabeça que corria para camisa, tudo cheio de sangue. [...] Eles fizeram com ele lá, aí era só grampo nos cabelos, orelhas. Eles me mandaram tirar, mas não para tirar, mas arrancar. Aí ele: dói. O senhor não educou o filho. O senhor tem que bater nele, fazer sofrer senão o senhor apanha. Botaram saco de plástico na cabeça. Botaram um barbante. Fizeram com papel higiênico. Grosso como cigarro. Queimaram o dedão. Daí eles fizeram uma curva assim, e deixaram queimar. Eles aguentava os pés dele e tava tudo queimado. [...] Quando sangrava eles tiravam a camisa botaram cabeça dentro do vaso e jogaram água de cima com balde ou com garrafas lá. [...] Mais que bateram foi terça-feira à noite. Segunda começou. Terça aí quando ele me bateu eu me levantei e fui a porta pra bater, para chamar. Eles me pegaram, fecharam a boca, cala a boca, eu caí, fiquei caído, botaram o pé em cima da minha boca. Achei que ele iria quebrar minha chapa e fica quieto que nós vai parar. Não chama ninguém. Senão você vai ver o que vai acontecer. [...] Eu entrei na segunda-feira. Naquela segunda-feira eles só fizeram perguntas. Terça-feira vinha nossos papel do processo e eles pegaram esses papel, meu e do D. Eu tava deitado, aí eles leram. Aí eu falei dá pra cá os papel. Aí eles deram. Eu botei o meu embaixo do colchão e o D. não sei onde botou, mas eles quando tinha pátio eles entraram e leram tudo lá. [...] Isso foi segunda-feira e foi uma semana inteira e outra terça-feira, quarta-feira nós chamemos o agente para mostrar a cabeça. Isso foi uma semana e meia ou duas e meia. Que foi quarta-feira que nós chamemos [...] Quando eu entrei tinha sete pessoas. Uma cama eu ganhei para dormir e o D. dormia no chão. Um baixinho estava fazendo grampo. Tem pé torto assim. Aquele tava sempre quieto. Foi uma pessoa que trabalhava. [...] Tinha quatro camas e cabia oito pessoas. [...] Tinha sete lá dentro e com eu oito e o D. que dormia no chão nove. [...] Eu tinha medo. Eu não sabia. Depois quando foi demais correu sangue da cabeça do D., tava tudo cheio de feridas na cabeça de tanto que bateram com a mão e eu ganhei uma na cabeça aí eu pensei agora acontece o que acontece eu vou chamar [...] Aquele alemão grandão, 1,90 e 120 kg. Ele fez aquele papel dele, aí eu pensei o que ele vai fazer. Esses que ficaram um pouco quieto procuraram fazer alguma coisa. Jogar grampo para judiar o D. e para mim não fizeram tanto. Eles mais deram com vassoura nas minhas cadeiras. [...] Para mim tinha um baixinho, eu já falei, ele tem pé torto, para mim foi uma pessoa boa. Os outros alguma coisa fizeram. [...] Tinha um lá que não sei o nome, mas esse que sempre mandava os outros fazer isso, ou aquilo. Dava chinelo na cabeça da gente [...] - grifei.

De igual modo, a vítima D. K. assim narrou os fatos na data da lavratura do boletim de ocorrência (fl. 11):

Que o declarante e seu pai S estão recolhidos há aproximadamente um mês no Presídio Regional de Rio do Sul; que o declarante e seu pai estão sendo vítimas de agressões físicas na cela que ocupam no Presídio, fato que vem ocorrendo há aproximadamente três semanas; que o detento Felipe Bittencourt foi o primeiro a agredir o declarante; que a primeira vez que Felipe agrediu o declarante foi no pátio, o declarante estava em pé e Felipe lhe deu um soco nas costas; que Felipe passou a agredir o declarante quase todos os dias com tapas e socos na cabeça; que não satisfeito, Felipe passou a incitar os outros detentos a também praticarem as agressões contra o declarante e seu pai; que então, incitados por Felipe, os detentos Fabricio Roberto Beltramini, Luis Ricardo de Oliveira e Guilherme de Brito Pandini também passaram a agredir o declarante e seu pai; que o declarante também está sendo agredido com tapas na orelha; que o declarante relata que sente dor na cabeça em função dos socos e tapas; que também tem pequenos arranhões no braço e testa que foram provocados por socos e empurrões; que as agressões quase sempre ocorrem durante a noite; que os detentos acima mencionados também chamam o declarante de "demônio"; que na data de hoje o Chefe de Segurança Nei Feuzer conduziu o declarante até esta Delegacia para registrar o Boletim de Ocorrência; que o declarante não tem interesse em representar criminalmente contra Felipe Bittencourt, Fabricio Roberto Beltramini, Luis Ricardo de Oliveira e Guilherme de Brito Pandini pelas lesões corporais e pela injúria, estando ciente do prazo decadencial de seis meses para apresentar representação.

Em segunda oitiva na fase inquisitiva, D. também ratifica sua versão inicial dos fatos e afirma que: "[...] não se recorda o nome dos detentos que o agredira, portanto lhe foram exibidas as fotografias dos suspeitos Guilherme de Brito Pandini, Felipe Bittencourt, Fabrício Roberto Beltramini e Luis Ricardo de Oliveira como os autores das agressões, os quais sempre agiam em comunhão de esforços; Que os detentos eram muito criativos em seus métodos, sendo que em determinada ocasião jogaram grampos de roupa no chão e ordenaram que o declarante ficasse de joelho sobre os grampos durante alguns minutos, também sufocaram o declarante com um saco plástico, afogaram o declarante dentro da privada e agrediam o declarante constantemente com socos e tapas; Que os mesmos detentos iniciaram um fogo lesionaram o pé do declarante; Que o declarante testemunhou Guilherme de Brito Pandini agredir S. K.com socos e tapas; [...]." (fls. 21-22)

Em juízo, D. reiterou as agressões sofridas e relatou não se lembrar mais dos nomes dos detentos. No entanto, após o representante do parquet dizer-lhe os nomes dos acusados, a vítima confirmou que eram os autores das agressões. Inclusive, em dado momento ele cita o "cadeirante" como o instigador dos demais, o que confirma a participação de Felipe (embora falecido), bem como dá credibilidade na alegação quando afirma estarem também os apelantes Guilherme, Luiz Ricardo e Fabrício envolvidos. Assim contou (transcrição extraída da sentença - mídia de fl. 164vº):

[...] Fiquei preso em Rio do Sul em 2012. Em 2013 também. [...] Todo o dia na hora do jornal, de noite eles começavam. [...] Botaram mola de grampo no chão assim para ajoelhar em cima e daí começaram a bater. [...] Tapa com a mão fechada assim [...] na cabeça, tenho marca ainda. [...] Tinha que ajoelhar em cima das molas de grampo. [...] Tocaram fogo, sim senhor. Tinha que deitar de barriga e daí acenderam papel higiênico, assim enrolado, botaram no meio dos dedos com fogo para queimar. Tinha que ficar quieto e não podia se mexer, senão levava tapa. [...] Tive nos meios dos dedos queimado, deu bolha de queimadura. [...] Sufocaram com sacolas plásticas, sim senhor. Passaram por cima, e seguraram assim. [...] Não desmaiei. Eu consegui furar com o dedo, mas daí levei cotoveladas assim com o braço na cabeça [...]. Colocaram na privada. Me mandaram sentar lá e depois pegaram pela calça eles botaram cabeça dentro assim segurando para cima e daí outro la trás puxou água. [...] Era no C-5. [...] Fiquei no C-5 de fevereiro até março. [...] Um mês mais ou menos, apanhando todo os dias. Meu pai também sofreu agressões. [...] O pai bateram com chinelo. Ele estava deitado na jega daí ele falou alguma coisa aí vieram bater com chinelo, com força e cotovelada aqui na frente da cabeça. [...] Ele sempre estava deitado na jega e eu sempre tinha lá mais próximo da porta me ajoelhar para eles. Aí eles faziam marca em mim. [...] Tinha quatro que sempre me agrediam e mais dois que não participaram. [...] Luiz Ricardo, Guilherme Britto Pandini, Fabrício Roberto Beltramini e Felipe Bittencourt. [...] Eram esses, sim. Tinha mais dois, mas esses estava quieto, ficaram na jega deles. [...] Era de noite, na hora do jornal. [...] Os agentes prisionais não viam nada, pois nós não podia falar nada porque eles prometeram se falava alguma coisa eles iriam encher de soco que não conseguia dizer nada. [...] Nós tava um dia no pátio e chamaram para a farmácia. Daí eu tava com a cabeça toda machucada. Era essa noite que saiu sangue tudo, correu sangue para a camisa. Meu pai começou a falar na farmácia, pro agente. [...] O cadeirante sempre estava lá sentado na jega dele e ele se tava unido um tempo quieto aí me chamaram lá pra me ajoelhar lá para eles. Ele sempre estava assim falando baixinho e eu tinha que ir lá. Se não vinha eu não sei o que ia fazer. [...] Ele disse pra mim 'eu sou o teu pesadelo' falou pra mim. Isso eu me lembro bem ainda. Ele sempre tava às vezes quieto e começaram. Todo dia uma coisa diferente eles faziam. - grifei.

Sob o crivo do contraditório colheu-se, ainda, o depoimento da testemunha Nei Feuzer, o qual declarou que é agente penitenciário e, à época dos fatos, ocupava o cargo de chefe de segurança do Presídio Regional de Rio do Sul. Aduziu que agentes de plantão observaram comportamento atípico das vítimas S. e D. e então estes presos foram retirados da cela para conversa privada. No início deste diálogo, as vítimas nada denunciaram, porém ao serem cientificados de que se algo estivesse ocorrendo elas não poderiam permanecer naquela cela, houve a descrição das agressões praticadas pelos acusados. Diante da situação, o depoente levou-os à Delegacia de Polícia para efetuar o registro do boletim de ocorrência, bem assim ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito (transcrição extraída da sentença - mídia de fl. 144):

[...] Eu me recordo que foi tomado conhecimento dessas práticas. Imediatamente foram tirados daquelas celas os senhores. Foi feito exame de corpo de delito e o boletim de ocorrência. [...] Nós tomamos conhecimento pelos agentes de plantão que observaram comportamento atípico das vítimas, supostas vítimas ali e relataram a mim e mais um agente de lá e mais o gerente à época. A gente retirou eles para conversar, eles a princípio não queriam admitir qualquer tipo de mal trato, mas a gente esclareceu que era necessário relatar que de fato estava acontecendo e se estava acontecendo eles não poderiam permanecer naquela cela se estivesse acontecendo alguma coisa do gênero, onde então eles relataram. [...] Parte desse relatado aí nos autos, como ficar de joelhos, levar tapa na orelha, dormir lá junto ao sanitário, esses aí eu me lembro bem claramente desse relato. [...] A cela C-5 era também destinada a reclusos por crime contra a dignidade sexual. Era uma cela que propiciava...