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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4011151-90.2016.8.24.0000 Capital 4011151-90.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40111519020168240000_2613a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40111519020168240000_15fa5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTEVE AFASTADO, NO GOZO DE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 4o, § 4o, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COTA PATRONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECENTE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASO SEMELHANTE, AFASTOU A SUSCITADA VIOLAÇÃO À SOLIDARIEDADE DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPOSTA NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO COMBATIDA, NO ENTANTO, QUE FACULTA AO SERVIDOR PERMANECER VINCULADO AO SISTEMA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPÇÃO NÃO EXERCIDA, NO CASO CONCRETO. APARENTE ILEGALIDADE DA COBRANÇA SUPERVENIENTE DO TRIBUTO. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PRESENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. "[. .

.] percebe-se que as discussões fáticas e jurídicas das duas demandas são diversas. No julgado de análise abstrata de constitucionalidade da norma, consignou que não há ofensa ao princípio da solidariedade e da contributividade repassar aos servidores - em especial, aqueles que pretendem se manter na qualidade de segurados durante o transcurso da licença sem vencimentos -, o recolhimento das contribuições laborais e patronais da previdência social. Por outro lado, no caso em análise, tem-se como certo que, uma vez usufruída a licença já mencionada sem se valer de qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo. [...]"
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