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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002128520188240029_df12c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002128520188240029_84aea.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300212-85.2018.8.24.0029

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO BANCO REQUERIDO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300212-85.2018.8.24.0029, da comarca de Imaruí Vara Única em que é Apelante Valmor Matos e Apelado Banco Inter S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de abril de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 11 de abril de 2019.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Vilmar Matos ajuizou ação de restituição de valores c/c danos morais em face de Banco Intermedium S.A..

Relatou que: I) realizou contratos de empréstimo consignado junto ao requerido; II) teria sido informado que os descontos mensais seriam diretamente sobre seu benefício; III) foi surpreendido com o desconto "reserva de margem de cartão de crédito", oportunidade em que soube que o empréstimo teria sido uma retirada de valores de um cartão de crédito; IV) nunca solicitou os serviços contratados, pois desejava apenas um empréstimo e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); V) também foi informada que os descontos mensais nada abatem do saldo devedor, mas tão somente os juros e encargos mensais do cartão.

Postulou liminar para abstenção da realização da reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre RMC.

Ao final: I) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como reserva de margem consignável (RMC); II) a restituição dobrada a título do que foi cobrado do empréstimo sobre RMC; III) a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado RMC para empréstimo consignado, sendo o montante já pago utilizado para amortizar eventual saldo devedor;IV) a indenização por danos morais (fls. 1/17).

1.2) Da resposta

O banco requerido contestou, alegando que: I) ausência de interesse processual; II) obrigatoriedade do contrato, bem como sua legalidade; III) o contrato se trata de pacto vinculado a cartão de crédito; IV) após aderir ao cartão de crédito consignado, foi depositado o valor na conta da autora; V) a contratação foi voluntária e legítima; VI) é lícita a reserva de margem consignável, não sendo possível a exclusão; VII) não ficou configurado qualquer dano, quanto mais moral; VIII) ausência de conduta ilegal; IX) inexistência de danos morais; X) da necessidade de devolução do valor contratado pela autora; XI) descabimento da repetição (fls. 26/58).

1.3) Do encadernamento processual

Deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (fls. 22).

Réplica (fls. 121/125).

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional (fls. 133/141), a Juíza Substituta Elaine Veloso Marraschi prolatou sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o contrato celebrado entre as partes, vez que fora o consumidor induzido em erro, conforme exposto alhures. Nessa toada, devem as partes efetuarem a devolução dos valores recebidos, aplicando-se juros e atualização monetária, a serem apurados em liquidação, aplicando-se a compensação conforme a porcentagem alcançada do débito - retorno ao status quo ante.

Por último, deve a ré se abster de descontar qualquer valor a título de cartão de crédito no contracheque da autora, sob pena de multa referente ao dobro do valor indevidamente descontado, vez que dá-se por rescindido o negócio jurídico convolado inter partes.

Não há que se falar, na hipótese, na incidência de danos extrapatrimoniais.

Face à sucumbência recíproca, CONDENO, com base no art. 85 do Código de Processo Civil, ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o art. 85, §§ 2º e , do CPC, na proporção de 50% a ser arcado pela parte autora e os 50% remanescentes, pela ré, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. (fls. 140/141)

1.5) Do recurso

Inconformada, a autora apelou buscando a condenação à indenização por danos morais (fls. 145/151).

1.6) Das contrarrazões

Acostada (fls. 160/166).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, modo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2) Do mérito

Deseja a condenação por danos anímicos.

Reconhecida, em sentença, a maliciosa e nefasta atitude do banco requerido em promover um contrato bancário totalmente leonino, tal circunstância não gera efeitos exclusivamente no campo obrigacional, pois também tem o condão de configurar o pleito indenizatório por danos morais.

A sensação de menosprezo e de inferioridade com que foi submetido o consumidor ensejaram angústias além do dissabor cotidiano oriundo das relações em sociedade, haja vista que valores oriundos de sua subsistência foram manipulados e restringidos por ato ilícito do banco réu:

Em situação semelhante, já me posicionei:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. A exegese do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada. Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". ( Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Recurso principal improvido. Recurso adesivo não conhecido. ( AC n. 2014.081314-9, j. 5-3-2015)

Em situação idêntica, esta Corte já lançou posicionamento:

"Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018). "O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito" (TJSC, Ap. Cív. n. 0301418-09.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Carvalho, j. em 25-1-2018). ( AC n. 0302312-06.2017.8.24.0075, rel. Des. Fernando Carioni, j. 5-6-2018)

Inclusive, é o julgado desta Câmara de Direito Comercial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ARREDADA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE MALGRADO TENHA PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI-LHE CONCEDIDO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE PARA A OPERAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA COMBATIDA. FALTA DE INTERESSE. PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. PRATICA ABUSIVA DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. ( AC n. 0304020-05.2017.8.24.0039, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 3-5-2018)

No mesmo sentido, deste Relator: AC n. 0302649-20.2016.8.24.0078, j. 12-7-2018; e AC n. 0306736-62.2017.8.24.0020, j. 19-7-2018; AC n. 0308326-74.2017.8.24.0020, j. 14-2-2019.

Os fornecedores, ao optarem pelo exercício de atividade empresarial no mercado de consumo, devem atentar-se as normativas que regulamentam as relações negociais dessa jaez, criando mecanismos que possam equilibrar sua finalidade - o lucro - com os direitos inerentes ao consumidor final dos seus produtos e serviços.

Na espécie, como amplamente fundamentado, o banco requerido, violando o direito de informação, atentou contra a livre e consciente manifestação de vontade da parte autora, culminando no desvirtuamento da intenção de contratar deste que, em razão disso, suportou violação aos seus parcos recursos de aposentadoria, culminando em nítida e inquestionável angústia sobre verbas de sustento próprio e familiar.

Não se pode admitir que o banco, criando evidente armadilha financeira para captação de clientes incautos e destituídos de conhecimentos básicos sobre o mercado financeiro, atente contra a honra subjetiva desses consumidores. Por isso, deve suportar a responsabilidade civil pelos danos extrapatrimoniais causados para servir de lenitivo as vítimas e, também, como caráter educativo a fim de evitar a reincidência.

Considerando os meandros que permearam a situação em voga, a necessidade de reparação dos danos, o caráter educativo da condenação, o poder econômico e financeiro das partes e a extensão do dano, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não contempla qualquer tipo de enriquecimento ou empobrecimento indevido.

No que tange aos consectários legais, faz-se incidir juros de mora da citação (art. 405, CC), porquanto demonstrada a existência de relação negocial e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Assim, dá-se provimento ao recurso para fixar a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) e estabelecer a incidência dos juros de mora a partir da citação e correção monetária do arbitramento.

Em razão do aqui decidido, imprescindível a alteração dos ônus sucumbenciais.

Isso porque o autor sucumbiu de parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC).

Assim, condena-se a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são mantidos conforme fixado em sentença, qual seja, 15% sobre o valor total da condenação, que agora engloba a repetição nos moldes fixados em sentença e mais a indenização por danos morais.

Por fim, quanto aos honorários recursais, em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, deixa-se de majorar a verba fixada.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) dou provimento para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, a qual é fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais);

3.2) reconheço a sucumbência mínima do autor, o que implica na condenação integral da parte requerida aos ônus sucumbenciais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697917211/apelacao-civel-ac-3002128520188240029-imarui-0300212-8520188240029/inteiro-teor-697917321

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