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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000290520188240025 Gaspar 0000029-05.2018.8.24.0025 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação n. 0000029-05.2018.8.24.0025, de Gaspar

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTA A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO, POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 605, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. PEDIDO DO DEFENSOR DATIVO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. ART. 85, § 11, DO CPC. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000029-05.2018.8.24.0025, da comarca de Gaspar Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões em que é Apelante M. P. do E. de S. C. e Apelado N. C. dos S. J. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença singular, a fim de que outra seja proferida em seu lugar, e fixar em R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um) a verba honorária ao defensor dativo Dr. Aurélio Marcos de Souza (OAB/SC 18.263) pela atuação na fase recursal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 11 de abril de 2019, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 12 de abril de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu representação em face de N. C. dos S. J. e D. de L. dos S. V., imputando-lhes a prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, conforme os seguintes fatos narrados na peça inicial:

FATO N. 1 - DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

Os adolescentes N. C. DOS S. J. e D. DE L. DOS S. V., juntamente com J. E. R. da S. e L. C. M. (maiores de idade, cuja responsabilidade penal está sendo apurada na Vara Criminal desta Comarca), durante o mês de dezembro de 2017, associaram-se, de forma estável e permanente, com o desiderato de praticar o ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas no Município de Gaspar/SC.

Para tanto, durante o mês de dezembro de 2017, os adolescentes N. e D., juntamente com os indivíduos maiores de idade acima mencionados, desempenhavam o comércio ilícito de drogas no imóvel localizado na Rua [...], Município de Gaspar. Além disso, os adolescentes representados exerciam a venda de drogas ilícitas nas vias públicas da cidade de Gaspar, bem como em outros locais públicos.

FATO N. 2 - DO TRÁFICO DE DROGAS

No dia 28 de dezembro de 2017, por volta da 16h40min, policiais militares deslocaram-se até o imóvel localizado na Rua [...], Município de Gaspar, ocasião em que constataram que os adolescentes N. C. DOS S. J. e D. DE L. DOS S. V., em convergência de vontades com J. E. R. da S. e L. C. M. (maiores de idade, cuja responsabilidade penal está sendo apurada na Vara Criminal desta Comarca), guardavam, traziam consigo e mantinham em depósito, 28,7g (vinte e oito gramas e sete decigramas) da droga ilícita conhecida por crack (fracionadas em 115 porções, acondicionadas em embalagens de plástico), 22,1g (vinte e duas gramas e um decigrama) do entorpecente popularmente conhecido por maconha (cannabis sativa), além de 72,0g (setenta e duas gramas) da substância ilícita denominada crack (consistente em uma porção acondicionada em embalagem de plástico), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (conforme termos de apreensão de p. 10-13, laudo pericial n. 9204.18.00022 - anexo).

Além disso, encontrou-se, no imóvel acima mencionado, uma balança de precisão e aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (conforme termos de apreensão de p. 10-13 e laudo pericial n. 9204.18.00022 - anexo).

No que se refere à apreensão de 28,7g (vinte e oito gramas e sete decigramas) da droga ilícita conhecida por crack (embaladas e fracionadas), os policiais lograram êxito em localizar 44 (quarenta e quatro) pedras em poder do adolescente N., enquanto que com o adolescente D. foram localizadas 70 (setenta) porções da aludida substância ilícita, isso no momento em que os referidos jovens estavam saindo da residência.

Na sequência, já no interior do imóvel, no local em que se encontrava L. (maior de idade), os agentes públicos apreenderam 22,1g (vinte e dois gramas e um decigrama) da droga ilícita conhecida como maconha, bem como uma porção não individualizada da substância entorpecente denominada ecstasy, além do valor de R$ 1.885,00 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais) em espécie.

Ainda, durante a diligência na residência, no local em que se encontrava J. E. (maior de idade), mais precisamente aos fundos, no interior de um armário, foram também encontrados 72,0g (setenta e dois gramas) da droga ilícita denominada crack (acondicionada em embalagem de plástico), além de uma balança de precisão.

As substâncias apreendidas foram submetidas à perícia (laudo pericial n. 9204.18.00022 - anexo), restando positivadas como cocaína ou éster metílico de benzoilecgonina (crack) e cannabis sativa (maconha), portadoras de princípio ativo causador de dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria nº. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

As drogas ilícitas apreendidas em poder dos adolescentes representados e dos seus comparsas maiores de idade, a toda evidência, se destinavam à comercialização, notadamente em razão das circunstâncias com que eles foram abordados na posse dos entorpecentes (cada um deles portando quantidade considerável de pedras de crack, embaladas individualmente, não bastasse o restante da droga encontrada na residência pelos policiais militares que atenderam à ocorrência). Além disso, no imóvel, fora encontrada uma balança de precisão, o que corrobora que a droga apreendida se destinava ao comércio.

Vale ressaltar, finalmente, que apenas 2 (dois) dias antes do fato descrito nesta representação, ou seja, em 26/12/2017, o adolescente N. foi surpreendido por policiais militares na Rua [...], Município de Gaspar, portando 201 comprimidos da droga ilícita denominada ecstasy, além de um torrão do entorpecente conhecido como maconha, bem como uma bucha da substância ilícita conhecida como cocaína e uma balança de precisão, além do valor de R$ 1.700,00 (conforme apuração de ato infracional nos autos n. 0000028-20.2018.8.24.0025, em trâmite na Comarca de Gaspar).

A representação foi recebida (fls. 70/73) e foi designada audiência de apresentação.

À fl. 108 foi determinada a cisão do feito com relação ao adolescente D. de L. dos S. V. formando-se novos autos em relação a ele.

Em continuidade ao procedimento apenas com o adolescente N. C. dos S. J., este foi inquirido através de Carta Precatória expedida à comarca de São José (fl. 139). Após, apresentou defesa (fl. 149).

Na instrução foram ouvidas duas testemunhas (fl. 151).

Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais (fls. 169/177), sobreveio a sentença de extinção, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, pois o adolescente completou a maioridade (fl. 178).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 187/195), requerendo a modificação da decisão, a fim de que seja anulada para que outra seja proferida em seu lugar, acolhendo ou rejeitando a representação formulada.

Foi efetuada análise do juízo de retratação à fl. 196, tendo a magistrada singular mantido a decisão.

Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 203/206 e os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 216/220).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Gaspar, que julgou extinta a apuração de ato infracional existente em desfavor do adolescente N. C. dos S. J., em razão de ter completado 18 (dezoito) anos.

O Ministério Público, através de seu representante com atuação na referida Vara e comarca, apresentou recurso de apelação alegando que tal motivo, por si só, ...