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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000290520188240025 Gaspar 0000029-05.2018.8.24.0025 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Apelação n. 0000029-05.2018.8.24.0025, de Gaspar

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTA A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO, POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 605, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. PEDIDO DO DEFENSOR DATIVO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. ART. 85, § 11, DO CPC. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000029-05.2018.8.24.0025, da comarca de Gaspar Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões em que é Apelante M. P. do E. de S. C. e Apelado N. C. dos S. J. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença singular, a fim de que outra seja proferida em seu lugar, e fixar em R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um) a verba honorária ao defensor dativo Dr. Aurélio Marcos de Souza (OAB/SC 18.263) pela atuação na fase recursal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 11 de abril de 2019, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 12 de abril de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu representação em face de N. C. dos S. J. e D. de L. dos S. V., imputando-lhes a prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, conforme os seguintes fatos narrados na peça inicial:

FATO N. 1 - DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

Os adolescentes N. C. DOS S. J. e D. DE L. DOS S. V., juntamente com J. E. R. da S. e L. C. M. (maiores de idade, cuja responsabilidade penal está sendo apurada na Vara Criminal desta Comarca), durante o mês de dezembro de 2017, associaram-se, de forma estável e permanente, com o desiderato de praticar o ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas no Município de Gaspar/SC.

Para tanto, durante o mês de dezembro de 2017, os adolescentes N. e D., juntamente com os indivíduos maiores de idade acima mencionados, desempenhavam o comércio ilícito de drogas no imóvel localizado na Rua [...], Município de Gaspar. Além disso, os adolescentes representados exerciam a venda de drogas ilícitas nas vias públicas da cidade de Gaspar, bem como em outros locais públicos.

FATO N. 2 - DO TRÁFICO DE DROGAS

No dia 28 de dezembro de 2017, por volta da 16h40min, policiais militares deslocaram-se até o imóvel localizado na Rua [...], Município de Gaspar, ocasião em que constataram que os adolescentes N. C. DOS S. J. e D. DE L. DOS S. V., em convergência de vontades com J. E. R. da S. e L. C. M. (maiores de idade, cuja responsabilidade penal está sendo apurada na Vara Criminal desta Comarca), guardavam, traziam consigo e mantinham em depósito, 28,7g (vinte e oito gramas e sete decigramas) da droga ilícita conhecida por crack (fracionadas em 115 porções, acondicionadas em embalagens de plástico), 22,1g (vinte e duas gramas e um decigrama) do entorpecente popularmente conhecido por maconha (cannabis sativa), além de 72,0g (setenta e duas gramas) da substância ilícita denominada crack (consistente em uma porção acondicionada em embalagem de plástico), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (conforme termos de apreensão de p. 10-13, laudo pericial n. 9204.18.00022 - anexo).

Além disso, encontrou-se, no imóvel acima mencionado, uma balança de precisão e aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (conforme termos de apreensão de p. 10-13 e laudo pericial n. 9204.18.00022 - anexo).

No que se refere à apreensão de 28,7g (vinte e oito gramas e sete decigramas) da droga ilícita conhecida por crack (embaladas e fracionadas), os policiais lograram êxito em localizar 44 (quarenta e quatro) pedras em poder do adolescente N., enquanto que com o adolescente D. foram localizadas 70 (setenta) porções da aludida substância ilícita, isso no momento em que os referidos jovens estavam saindo da residência.

Na sequência, já no interior do imóvel, no local em que se encontrava L. (maior de idade), os agentes públicos apreenderam 22,1g (vinte e dois gramas e um decigrama) da droga ilícita conhecida como maconha, bem como uma porção não individualizada da substância entorpecente denominada ecstasy, além do valor de R$ 1.885,00 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais) em espécie.

Ainda, durante a diligência na residência, no local em que se encontrava J. E. (maior de idade), mais precisamente aos fundos, no interior de um armário, foram também encontrados 72,0g (setenta e dois gramas) da droga ilícita denominada crack (acondicionada em embalagem de plástico), além de uma balança de precisão.

As substâncias apreendidas foram submetidas à perícia (laudo pericial n. 9204.18.00022 - anexo), restando positivadas como cocaína ou éster metílico de benzoilecgonina (crack) e cannabis sativa (maconha), portadoras de princípio ativo causador de dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria nº. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS.

As drogas ilícitas apreendidas em poder dos adolescentes representados e dos seus comparsas maiores de idade, a toda evidência, se destinavam à comercialização, notadamente em razão das circunstâncias com que eles foram abordados na posse dos entorpecentes (cada um deles portando quantidade considerável de pedras de crack, embaladas individualmente, não bastasse o restante da droga encontrada na residência pelos policiais militares que atenderam à ocorrência). Além disso, no imóvel, fora encontrada uma balança de precisão, o que corrobora que a droga apreendida se destinava ao comércio.

Vale ressaltar, finalmente, que apenas 2 (dois) dias antes do fato descrito nesta representação, ou seja, em 26/12/2017, o adolescente N. foi surpreendido por policiais militares na Rua [...], Município de Gaspar, portando 201 comprimidos da droga ilícita denominada ecstasy, além de um torrão do entorpecente conhecido como maconha, bem como uma bucha da substância ilícita conhecida como cocaína e uma balança de precisão, além do valor de R$ 1.700,00 (conforme apuração de ato infracional nos autos n. 0000028-20.2018.8.24.0025, em trâmite na Comarca de Gaspar).

A representação foi recebida (fls. 70/73) e foi designada audiência de apresentação.

À fl. 108 foi determinada a cisão do feito com relação ao adolescente D. de L. dos S. V. formando-se novos autos em relação a ele.

Em continuidade ao procedimento apenas com o adolescente N. C. dos S. J., este foi inquirido através de Carta Precatória expedida à comarca de São José (fl. 139). Após, apresentou defesa (fl. 149).

Na instrução foram ouvidas duas testemunhas (fl. 151).

Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais (fls. 169/177), sobreveio a sentença de extinção, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, pois o adolescente completou a maioridade (fl. 178).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 187/195), requerendo a modificação da decisão, a fim de que seja anulada para que outra seja proferida em seu lugar, acolhendo ou rejeitando a representação formulada.

Foi efetuada análise do juízo de retratação à fl. 196, tendo a magistrada singular mantido a decisão.

Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 203/206 e os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 216/220).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Gaspar, que julgou extinta a apuração de ato infracional existente em desfavor do adolescente N. C. dos S. J., em razão de ter completado 18 (dezoito) anos.

O Ministério Público, através de seu representante com atuação na referida Vara e comarca, apresentou recurso de apelação alegando que tal motivo, por si só, não leva necessariamente à extinção do presente procedimento, pois ainda é possível que o representado cumpra eventual medida socioeducativa a ser aplicada.

Neste ponto, razão assiste ao membro do parquet.

Isto porque a maioridade penal não repercute na apuração de ato infracional e tampouco no cumprimento de medida socioeducativa, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato" (art. 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990).

O mesmo Estatuto determina que as medidas socioeducativas se aplicam, excepcionalmente, aos infratores que possuam entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, nas hipóteses, por exemplo, de imposição de regime de semiliberdade e internação, casos em que a liberação compulsória do autor do ato infracional ocorrerá aos 21 (vinte e um) anos de idade (art. 2º parágrafo único, c/c art. 120, § 2º e 121, § 5º, todos do ECA).

Haverá a perda do poder-interesse do Estado em executar a medida socioeducativa somente quando o adolescente completar 21 anos de idade, situação que não ocorreu no caso presente.

Tal entendimento, aliás, está preconizado na Súmula 605, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."

E não destoa esta Colenda Corte de Justiça:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A)- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADVENTO DA MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL SUPOSTAMENTE COMETIDO ENQUANTO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DO INTERESSE ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E NA RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ECA, ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 104, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 121, § 5º E DA SÚMULA N. 605 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO."A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos"(STJ, Súmula n. 605). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001294-67.2016.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 11-12-2018). - grifei.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL/PENAL DO REPRESENTADO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 121, § 5º, C/C ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 8.069/90. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 605 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. EFEITO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, COM O FIM DE ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000832-76.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 29-01-2019). - grifei.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2, I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO REPRESENTADO ALCANÇAR 18 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NEM SEQUER AFASTA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO RELATO UNÍSSONO DAS VÍTIMAS, QUE DESTACARAM A DINÂMICA DOS FATOS, PELA INVESTIGAÇÃO CAPITANEADA PELA POLÍCIA CIVIL, QUE LOGROU IDENTIFICAR O ADOLESCENTE E COMPARSAS, PELA LOCALIZAÇÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO REPRESENTADO, BEM COMO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ENVOLVIDOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE REITEROU NA PRÁTICA INFRACIONAL, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO FREQUÊNCIA ESCOLAR OU EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE PARA FINS DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. -"As medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens", de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA" (STJ, HC 346.380/SP, Rel. Designado para o acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13-4-2016, m.v.). - Ainda que possível a concessão do duplo efeito ao recurso de apelação, à luz do § 1º do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, com a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e exaurindo-se o segundo grau de jurisdição, fica prejudicada a pretensão da defesa, pois deve ser determinada a imediata execução da medida socioeducativa, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal. - Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/1990, leva-se em consideração apenas a idade ao tempo do fato, sendo irrelevante se o adolescente infrator atingiu a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que se complete 21 (vinte e um) anos de idade. Exegese dos artigos , parágrafo único; 120, § 2º, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/1990. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0008273-46.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018). - grifei.

Logo, a decisão singular deve ser cassada para que outra seja proferida em seu lugar, analisando-se o mérito da representação.

Por fim, o defensor do adolescente solicitou, em contrarrazões, a fixação de honorários advocatícios, em razão da sua atuação nesta fase recursal.

Com razão.

O artigo 85, § 11, do CPC/2015, de fato, prevê a necessidade da fixação dos honorários recursais:

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

No caso, é possível a aplicação deste dispositivo, porquanto o recurso interposto decorre de decisão com data posterior à entrada em vigência da referida norma (18.3.2016), nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que em seu Enunciado Adm. n. 7, disciplinou: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorário sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11º, do novo CPC."

Nesses termos, nos moldes dos critérios estabelecidos pelo artigo 85, do CPC de 2015, aplica-se a verba honorária pela atuação esfera recursal em R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um), montante que remunera adequadamente o causídico considerando a atuação nesta instância, sendo inaplicável a tabela da OAB.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido e provido para cassar a sentença de primeira, a fim de que outra seja proferida em seu lugar, além de fixar em R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um) a verba honorária ao defensor dativo Dr. Aurélio Marcos de Souza (OAB/SC 18.263) pela atuação na fase recursal.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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