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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03094043020188240033_fff2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03094043020188240033_05a36.rtf
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Inteiro Teor



Agravo Interno n. 0309404-30.2018.8.24.0033/50000, de Itajaí

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

"AGRAVO INTERNO - ENSINO INFANTIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - CAUSA DE PERFIL IMATERIAL".

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial".

"Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à educação. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ". Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos".

"A verba tem sido arbitrada por este Tribunal geralmente em R$ 500,00, quantia que constou da decisão monocrática e é referendada pelo colegiado". [...]. (AI n. 0307222-42.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-3-2018).

RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, POR SE TRATAR DE APELO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0309404-30.2018.8.24.0033/50000, da comarca de Itajaí Vara da Infância e da Juventude e Anexos em que é Agravante A. L. F. J. e Agravado M. de I. :

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 9 de abril de 2019.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

A. L. F. J., representada por sua genitora, propôs "ação de obrigação de fazer" em face do Município de Itajaí.

Postulou a concessão de vaga em creche em período integral.

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, confirmo em parte a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que o Município de Itajaí, no prazo de 15 dias, disponibilize à parte contrária vaga em creche (se assim já não o fez), em tempo parcial e por tempo indeterminado (enquanto a sua idade for compatível com a instituição educacional). A vaga deve ser concedida, preferencialmente, nas proximidades da residência de quem dela necessita (raio de 5 km) ou, nos moldes da fundamentação, perto do local de trabalho dos representantes legais da criança em Itajaí (raio de 5 km).

Diante da sucumbência mínima da parte demandante, custas pela parte demandada, que goza de isenção legal.

Condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC). (f. 90 do processo principal)[...].

Em reexame necessário, modifiquei a sentença para:

1) fixar em 30 dias o prazo para cumprimento; 2) determinar o sequestro de verbas públicas no caso de descumprimento (que serão revertidas para o pagamento de instituição particular de ensino) e 3) minorar os honorários de primeiro grau para R$ 500,00. (f. 120 do processo principal)

A. L. F. J., em agravo interno, sustenta que os honorários advocatícios deveriam observar a regra do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, com estipulação de percentual sobre o valor da causa e não de forma equitativa (f. 1/10).

Sem contrarrazões (f. 12).


VOTO

1. Mérito

Caso idêntico foi julgado por este Tribunal:

AGRAVO INTERNO - ENSINO INFANTIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - CAUSA DE PERFIL IMATERIAL.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à educação. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos.

A verba tem sido arbitrada por este Tribunal geralmente em R$ 500,00, quantia que constou da decisão monocrática e é referendada pelo colegiado. Agravo interno conhecido e desprovido. (AI n. 0307222-42.2016.8.24.0033, de Itajaí, relé. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-3-2018)

Em resumo, nos dois processos:

- trata-se de ação visando à concessão de vaga em creche;

- na remessa necessária, a quantia arbitrada em primeiro grau referente aos honorários advocatícios foi minorada para R$ 500,00 e

- a parte autora, em agravo interno, requer a majoração da verba, utilizando-se como parâmetro o art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC.

Por isso, colhe-se do voto como razão de decidir, porque há identidade das teses jurídicas:

1. A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, o qual estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa, exceto quando se cuidar de valor da causa ou proveito econômico muito modestos, ou ainda nas "causas de valor inestimável" (§ 8º).

A busca pela educação tem a última característica.

As demandas que visam à oferta de vaga para crianças em creches e estabelecimentos congêneres não têm conteúdo econômico imediato. Impõem uma obrigação de fazer de cunho social. Não há como medir isso em termos financeiros, criando-se a partir daí uma necessária relação percentual entre os investimentos em educação e a remuneração do causídico.

Adite-se que essas demandas são resolvidas de maneira uniforme, não reclamando labor extraordinário.

A) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CRIANÇA COM 2 ANOS DE IDADE. [...] PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. INVIABILIDADE. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. REMESSA OFICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. REFORMA DO VEREDITO NO PONTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (AC. 0315101-67.2015.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público)

B) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. [...] INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC 0302913-29.2016.8.24.0113, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público)

E do corpo deste acórdão, extrai-se isto:

Logo, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho por suficiente e adequada a fixação dos honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Por tais razões, cumpre dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do Município para reduzir os honorários advocatícios para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais).

C) APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROCEDENTE. [...] REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TRABALHO REALIZADO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO QUE CONDIZEM COM O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. [...] (AC 0310921-08.2015.8.24.0023, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público)

Nos termos foi, inclusive, a decisão agravada, que é mantida.

Adota-se o precedente como razão de decidir, inclusive para garantir segurança jurídica e prestigiar a promessa constitucional da isonomia. Os casos são idênticos e não há motivo algum para assim não proceder.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE DESPROVEU O APELO DO AUTOR, RESTRITO AO QUESTIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. MERA REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 0312169-08.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 2-10-2018)

2.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO PARCIAL E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO E PARA A RECURSAL. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECURSAL INVIÁVEL. VERBA ARBITRADA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à educação. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'. Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos" (TJSC, Agravo n. 0311607-67.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018) [...].(AI n. 0307303-54.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-9-2018)

Dessa forma, o decisum monocrático deve ser mantido.

2. Multa

Por ser o agravo improcedente e diante da sua rejeição por unanimidade, deveria incidir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015:

Art. 1.021. [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Por mais que o recurso tenha sido interposto em nome da parte, versa exclusivamente sobre honorários, direito autônomo da Defensoria.

Acerca da aplicação de penalidades aos participantes do processo, o CPC estabelece:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

[...]

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (grifou-se)

Como se vê, o dispositivo legal menciona que o atos que digam respeito à atividade profissional do Defensor Público têm controle disciplinar do órgão respectivo de classe.

Como o artigo encontra-se na parte geral do CPC, irradia sua eficácia para todo o código, inclusive para a parcela relativa à aplicação da multa do agravo.

Assim, por se tratar de recurso manejado pela DPE, inaplicável a penalidade, como já decidiu esta Corte:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA EVENTUALMENTE IMPUGNAR A NOMEAÇÃO DO EXPERT. SUSCITADA A VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA (CPC, ART. 186, § 2º). PRETENSÃO, ENTRETANTO, VOLTADA PARA OS EFEITOS CONCRETOS PRODUZIDOS PELO ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. ART. 10 DA LEI 12.016/09. WRIT IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4035734-71.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019).

3. Conclusão

Nega-se provimento ao recurso.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697801918/agravo-interno-agt-3094043020188240033-itajai-0309404-3020188240033/inteiro-teor-697801986

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