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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0309404-30.2018.8.24.0033 Itajaí 0309404-30.2018.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03094043020188240033_fff2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03094043020188240033_05a36.rtf
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Ementa

"AGRAVO INTERNO - ENSINO INFANTIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - CAUSA DE PERFIL IMATERIAL".

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial" . "Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à educação. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ". Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos"."A verba tem sido arbitrada por este Tribunal geralmente em R$ 500,00, quantia que constou da decisão monocrática e é referendada pelo colegiado". [...]. (AI n. 0307222-42.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-3-2018). RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, POR SE TRATAR DE APELO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
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