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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013048520138240082_1dec0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013048520138240082_75669.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001304-85.2013.8.24.0082

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA COMO DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO E DA SOMA DAS POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.242 E 1.243 DO CC/2002 PREENCHIDOS. REQUERIDOS QUE COMPROVAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM ANIMUS DOMINI DA VAGA DE GARAGEM POR PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

"A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva deve, uma vez arguida em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. [...]" (TJSC, AC n. 0500128-67.2013.8.24.0032, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04.07.2017).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001304-85.2013.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Sociedade Técnica de Estudos Projetos e Assessoria Ltda SOTEPA e Apelado (s) José Antônio Piccoli Cecconi e outro.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe o provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Selso de Oliveira.

Florianópolis, 11 de abril de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


RELATÓRIO

SOTEPA - Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda. ajuizou Ação Reivindicatória contra José Antônio Piccoli Cecconi e Rozane Terezinha Volkmer pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 02/10, alegando, em síntese, que é legítima proprietária da vaga de garagem n. 4, "localizada no pavimento térreo do Edifício Residencial Campagnat, subdistrito do Estreito, neste Município, com área privativa de 12,00m², área comum de 18,253m², área total de 30,253m² e 0,4696% de fração ideal do terreno com área de 1.293,86m²".

Afirma que em maio de 2010, tomou conhecimento de que referida garagem estava sendo ocupada indevidamente pelos demandados, oportunidade em que encaminhou uma notificação extrajudicial, a qual foi respondida, noticiando os requeridos serem legitimos possuidores da garagem e que não iriam parar de utiliza-la.

Diante disso, pugnou pela procedência da ação, compelindo os demandados a desocuparem a garagem. Sucessivamente, requereu a condenação ao pagamento de indenização a título de alugueis pelo uso da área, a produção de todos os meios de prova, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 11/23).

Em despacho inicial, o magistrado postergou a análise do pedido liminar, e, na mesma oportunidade, determinou a citação dos demandados (fl. 30).

Regularmente citados (fls. 34 e 109, os demandados ofereceram contestação (fls. 43/54), aduzindo que não ocupam injustamente a garagem, na medida em que "em 30 de janeiro de 1995, a autora, por intermédio de"contrato particular de promessa de compra e venda"(doc. em anexo), transmitiu ao casal Heinz Erwin Stehle e Petra Stehle a posse do apartamento nº 405 e vagas de garagem nºs 03 e 04, do Edifício Residencial Champagnat, sendo que este casal, em 10 de janeiro de 1997, transmitiu a posse das mesmas unidades imobiliárias a Sílvio Mund Carreirão (cf. contrato em anexo), o qual, em 11 de agosto de 2006, a transmitiu aos autores" (aos requeridos). Ressalta que a autora está abusando do direito de ação, haja vista estar evidenciado que não é mais proprietária da garagem desde a década de 90 (noventa). Por fim, traz a tese de usucapião como defesa, na medida em que pelo instituto accessio possessionis, detêm a posse da garagem há mais de 18 (dezoito) anos. Ao final, postularam a improcedência dos pedidos exordiais. Juntaram documentos (fls. 55/106).

Réplica às fls. 111/7.

Em saneador (fls. 119), o juiz de primeiro delimitou a matéria a ser dirimida e designou audiência de conciliação, instrução e julgamento.

No ato aprazado (fl. 140), proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. Na sequencia, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas dos demandados, uma testemunha da autora e um informante da autora. Ao final, foi concedido prazo sucessivo para os litigantes apresentarem suas alegações finais, o que verificou-se a (fls. 141/4 e 146/150, respectivamente).

Sentenciando (fls. 151/4), o Togado de primeiro grau julgou a lide nos seguintes termos:

[...] Acolho a exceção de usucapião arguida na defesa, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão da autora.

Diante do exposto, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SOTEPA - SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA, formulados nesta AÇÃO REIVINCATÓRIA que move em face de JOSÉ ANTÔNIO PICCOLI CECCONI e ROZANE TEREZINHA VOLKMER.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de pena por litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 17 do CPC. [...]

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 157/165), repisando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos consignados na exordial, sustentando que não há lapso temporal suficiente para que haja o acolhimento da exceção de usucapião lançada pela defesa, pugnando, ao final, pela reforma da sentença julgando procedente a ação, reintegrando a autora na posse da vaga de garagem.

Contrarrazões pelos demandados às fls. 171/176.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Ab initio, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi prolatada no dia 23.02.2015 (fl. 154) e publicada em 27.02.2015 (fl. 155), ou seja, sob a vigência do Diploma Processual Civil de 1973, atraindo, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, o recurso de apelação interposto é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.

Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a presente ação reivindicatória, sob o fundamento de que restou demonstrado nos autos que a posse dos apelados e seus antecessores se deu de forma mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini.

Ressalta que não há possibilidade de reconhecer a posse dos apelados e seus antecessores, na medida em que nunca houve a transmissão da posse para os primeiros compradores (Heinz e Petra) e, em consequência, não poderia ser transferida aos subsequentes, o que impossibilita a soma das posses (accessio possessionis) para o reconhecimento da prescrição para efeitos da usucapião.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise acerca do tempo de posse se dará na incidência do Código Civil atual, na medida em que a hipótese se enquadra na regra de direito intertemporal insculpida no artigo 2.028, segundo o qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

No presente caso, o apelo da recorrente trata acerca da usucapião ordinária, cujo prazo foi reduzido de 20 (vinte) (presentes) e 15 (quinze) (ausentes) para 10 (dez) e 5 (cinco) anos. Assim, na data da entrada em vigor da atual legislação civilista havia transcorrido apenas 8 (oito) anos, menos da metade do prazo vintenário, aplicando-se então, a lei atual. Nesse sentido:

[...] Aplicável a regra de transição inscrita no art.2.0288 da novel legislação civil, o prazo prescricional respeitará a lei anterior quando tiver sido reduzido pelo novo Código e se na data de sua entrada em vigor tiver transcorrido a metade do lapso temporal previsto no ordenamento revogado (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.040471-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. em 2-9-2009).

[...] Segundo a regra do art. 2.0288 doCódigo Civill/2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide doCódigo Civill/1916, não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.017540-5, de Papanduva, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. em 16-11-2009).

Incide, então, a regra geral da modalidade da usucapião ordinária, estabelecida no artigo 1.242 do Código Civil/2002.

Superada à explanação, passo à análise do mérito recursal.

Adianto que não merece guarida o apelo da recorrente.

O Código Civil possibilita expressamente ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, podendo reavê-la de quem quer que a injustamente possua ou detenha (art. 1.228, CC 1).

De sua vez, o ordenamento jurídico processual prevê a ação reivindicatória para garantir os direitos de uso, gozo e disposição de sua propriedade.

Nas palavras de Arnaldo Rizzardo:

"Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. De nada valeria ao proprietário ter o poder de usar, gozar e dispor do bem ou da coisa, se não lhe fosse permitido o direito de reaver de quem injustamente se apossasse. Por meio da ação reivindicatória (vindicatio), o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, retirando-a do possuidor e recuperando-a para si. Segundo é proclamado," trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo ". (Direito das coisas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 230).

Como se vê, trata-se do procedimento pelo qual o proprietário, desprovido do jus possessionis, utiliza-se da tutela jurisdicional para que lhe seja entregue a posse de seu bem móvel ou imóvel.

Doutrina e jurisprudência convergem no sentido de se exigir a presença de três elementos, cumulativos, para a procedência da ação reivindicatória, quais sejam: 1) prova do domínio; 2) posse injusta exercida pelo réu e; 3) descrição do imóvel reivindicando, com os seus limites e confrontações, a área e a localização.

Na espécie, os requisitos necessários ao sucesso do pleito reivindicatório referentes à posse injusta dos apelados não foram devidamente demonstrados nos autos.

Em um primeiro momento, com os documentos acostados à exordial (matrícula do imóvel fl. 17 e notificação extrajudicial fl. 18/9), não foi possível verificar como se deu a posse dos suplicados sobre a garagem. Entretanto, ao analisar os documentos trazidos pelos apelados, fica evidente como ocorreu todo o imbróglio da quaestio.

Relataram os demandados que em 30 de janeiro de 1995, por contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 57/66), o Sr. Heinz Erwin Stehle e a Sra. Petra Stehle adquiriram da apelante um apartamento com duas vagas de garagem (n. 3 e n. 4). Após, em 10 de janeiro de 1997, referido imóvel e as vagas de garagem foi alienados à Sílvio Mund Carreirão (fls. 75/6), o qual, em 27 de julho de 2006, vendeu aos apelados (fls. 77/80). Ou seja, até data da notificação extrajudicial enviada pela apelante aos apelados em 07 maio de 2010, transcorreu o período de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses.

Assim sendo, verifica-se que por prazo superior a 15 (quinze) anos, houve a posse mansa, pacífica, contínua e pública das pessoas acima referidas, sem qualquer interrupção por parte da apelante, a qual, apesar de alegar que o Sr. Heinz estava inadimplente à época (1995) e por esta razão não teria ocorrido a transmissão da posse da garagem ora discutida (n. 4), não traz nos autos e, muito menos, explica à razão pela qual não houve uma retificação do contrato de promessa de compra e venda ou a propositura da competente ação de cobrança, ou mesmo qualquer notificação visando a constituição em mora.

Diante dos elementos probatórios acostados aos autos, resta evidenciada a exceção de usucapião oposta como defesa pelos apelados, sendo provas hábeis a fulminar a pretensão reivindicatória.

A usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé, fato bem demonstrado nos autos, já que foram acostados todos os contratos envolvendo a garagem, os quais não foram derruídos pela apelante. Mas, nessa modalidade, também é necessária a existência da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo estabelecido em lei, tal qual as demais modalidades desta forma originária de aquisição da propriedade.

Importante dizer que estes atributos da posse ad usucapionem precisam estar cumulados, de modo que, ausente algum deles, é impossível reconhecer a ocorrência da usucapião.

Neste sentido, lecionam, respectivamente, Maria Helena Diniz e Sílvio de Salvo Venosa:

"A posse ad usucapionem deverá ser exercida, com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente, durante o lapso prescricional estabelecido em lei"(in: Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 4º vol. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 168).

"Examina-se se existe posse ad usucapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação"(in: Direito Civil: Direitos Reais. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 220).

Outrossim, é perfeitamente possível ao possuidor somar à sua posse a de seus antecessores (accessio possessionis), nos termos do artigo 1.243 do CC:

Artigo 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Não existindo provas por parte da apelante em sentido contrário, tenho que, desde a origem, não existiu oposição de terceiros, revelando ser a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini.

Da soma da posse dos antecessores com a dos apelados até a notificação extrajudicial decorreu lapso temporal aproximado de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses, total que ultrapassa a exigência legal.

Sobre o tema em voga, extrai-se dos julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA USUCAPIÃO. TESE RECHAÇADA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como matéria de exceção na ação reivindicatória, a aquisição da usucapião possibilita a desconstituição da propriedade, ensejando a improcedência da demanda baseada no domínio do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 0023750-64.2006.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO. - A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva deve, uma vez arguida em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500128-67.2013.8.24.0032, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÉDITO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. MOSAICO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE EVIDENCIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ACIONADO QUE ESTABELECEU MORADIA NO LOCAL. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO, SE CONSIDERADA A POSSE DO SEU ANTECESSOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006933-30.2008.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2016).

Assim, demonstrado nos autos a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos apelados por mais de 15 (quinze) anos, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva em seu favor, devendo ser mantida incólume a sentença.

Ante o exposto, conheço o recurso e nego-lhe o provimento.

Este é o voto.


1 Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.



Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


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