6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-85.2013.8.24.0082 Capital - Continente 000XXXX-85.2013.8.24.0082
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
José Agenor de Aragão
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA COMO DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO E DA SOMA DAS POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.242 E 1.243 DO CC/2002 PREENCHIDOS. REQUERIDOS QUE COMPROVAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM ANIMUS DOMINI DA VAGA DE GARAGEM POR PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
"A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva deve, uma vez arguida em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. [...]"
