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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 8000283-14.2018.8.24.0000 Chapecó 8000283-14.2018.8.24.0000

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Processo
PET 8000283-14.2018.8.24.0000 Chapecó 8000283-14.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DO CRIME QUE LHE FOI ANÁLOGO. PROGRESSÃO RECOMENDADA POR AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO À QUAL SE ENCONTRAVA CUMPRINDO A MEDIDA. INTERNAÇÃO QUE SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E O TEMPO DA MEDIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VEDAÇÃO PELO ART. 42. § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.