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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 80002831420188240000 Chapecó 8000283-14.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

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Petição n. 8000283-14.2018.8.24.0000, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DO CRIME QUE LHE FOI ANÁLOGO. PROGRESSÃO RECOMENDADA POR AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO À QUAL SE ENCONTRAVA CUMPRINDO A MEDIDA. INTERNAÇÃO QUE SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E O TEMPO DA MEDIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VEDAÇÃO PELO ART. 42. § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição n. 8000283-14.2018.8.24.0000, da comarca de Chapecó Vara da Infância e Juventude - Unidade 100% Digita em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado L. H. de S. F. R. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 11 de abril de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo representante do Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages, que, nos autos da execução de medida socioeducativa n. 0009433-72.2017.8.24.0039, deferiu a progressão de medida socioeducativa para liberdade assistida.

O agravante fundamenta, em apertada síntese, que o cumprimento da internação foi irrisório diante da gravidade do ato infracional praticado e que o tempo de internação deve ser suficiente para responsabilização e desaprovação do ato infracional, assegurando a punição e retribuição do mal causado.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 101/104) e foram apresentadas as contrarrazões (fls. 116/118).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Jayne Abdala Bandeira.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de medida socioeducativa n. 0009433-72.2017.8.24.0039, deferiu a progressão de medida socioeducativa.

A decisão questionada assim restou fundamentada:

[...]

Inicialmente, diante da interposição do agravo de instrumento (p. 613), possível a reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 198 do ECA: "Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias...".

Postula a equipe do CASE a substituição da medida de internação para liberdade assistida (p. 583).

Ao adolescente em conflito com a Lei não pode ser conferido tratamento mais gravoso que ao adulto, conforme o ato infracional praticado. Ademais, respeitadas as peculiaridades do caso, a internação só pode ser aplicada nos casos previstos no art. 122 do ECA.

Outrossim, é sabido que o ato infracional, pelo qual foi aplicada a medida socioeducativa, é considerado hediondo (art. , inc. II, da Lei n. 8.072/1990). Em analogia com o processo criminal, o condenado teria direito à progressão de regime de pena com o cumprimento de 2/5, se primário, ou de 3/5, se reincidente, da sanção imposta (art. , § 2.º, da Lei n. 8.072/1990).

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que em"nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos"(art. 121, § 3.º, do ECA).

Compulsando os autos, constata-se que o adolescente está internado junto ao CASE de Lages desde 28/9/2017, há mais de 1 (um) ano. Comparando com o processo de execução criminal, lapso inferior a 2/5 ou 3/5 do tempo máximo de internação que o condenado teria que cumprir.

Todavia, consoante informações fornecidas pela Sra. Andreia (Psicóloga do CASE de Lages), integrante da equipe técnica do CASE, por telefone, confirmando-se por e-mail digitalizado em anexo, o reeducando permaneceu, ainda, 55 dias internado junto ao CASEP de Joaçaba, 3 dias no CASEP de Xaxerê, 7 dias no PAI da Capital e 22 dias junto ao CASEP de Criciúma, antes de iniciar o cumprimento da medida no CASE de Lages. Perfaz, assim, mais de 14 meses internado, equivalente a mais de 2/5 do tempo máximo de internação.

Ressalte-se, então, que o requisito objetivo está cumprido, diferente do que constou na decisão agravada, motivo de sua reconsideração neste ato.

Ressalte-se que, conforme explanado na decisão de p. 605/607, a Equipe Técnica do CASE é favorável à substituição da medida de internação por liberdade assistida, consoante PIA de p. 585/590 apresentado na audiência de p. 583, transcrito na indigitada decisão. Presente, então, o requisito subjetivo para autorizar a substituição da medida.

No mais, adoto, no que pertine, os fundamentos da decisão anterior, para fundamentar a substituição da medida por outra menos rigorosa, qual seja, a liberdade assistida.

Destaque-se que os antecedentes infracionais, a gravidade do ato infracional, não são motivos que, por si sós, impeçam a evolução da medida socioeducativa, conforme a Lei SINASE.

[...]

A decisão está fundamentada no relatório de equipe multidisciplinar que recomendou a progressão da medida.

Não há qualquer vinculação entre o ato infracional e o crime que lhe é análogo, nem mesmo relação de proporcionalidade entre o cumprimento da medida socioeducativa relativa ao primeiro e a pena inerente ao segundo.

Além disto, houve o cumprimento superior a 1 (um) ano de internação, superior a fração de 1/3 (um terço) do total de 3 (três) anos, que é o período máximo que pode ser aplicada qualquer medida socioeducativa.

Portanto, ainda que se pregasse a proporcionalidade entre o ato infracional e o crime que lhe é análogo, o adolescente teria praticamente cumprido a fração de 2/5 citada pelo Ministério Público.

Pelo que se extrai dos relatórios inclusos nos autos, o adolescente, agora maior de 18 (dezoito) anos, está residindo com a família na cidade de Chapecó-SC e o relatório indica que ele mantém o pensamento de estudar, trabalhar e viver sua vida em harmonia com a sociedade.

Ademais, o artigo 42 da Lei n. 12.594/2012 determina que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si só, justificam a não substituição da medida:

Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

§ 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.

§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

Este é o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL POR SEMILIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA MAIS SEVERA PAUTADA PELO POSTULADO DA BREVIDADE. ESPECIAL CONDIÇÃO DE INDIVÍDUO EM DESENVOLVIMENTO. PROGRESSÃO RECOMENDADA POR AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO À QUAL SE ENCONTRAVA RECOLHIDO O ADOLESCENTE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTA A MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 8000231-34.2018.8.24.0900, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-09-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS TÉCNICOS PELA PROGRESSÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO. RECURSO PROVIDO. V (TJSC, Petição n. 4000111-14.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. PARECERES TÉCNICOS TODOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO. FRUIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SEM QUALQUER NOTÍCIA DESABONADORA DA CONDUTA DO AGRAVADO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014008-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-06-2013).

Não há dúvida que o ato infracional é grave, não só por ser inerente ao crime do art. 157, § 3º, do Código Penal, mas pelas próprias peculiaridades concretas da conduta que foi imputada ao adolescente.

Todavia, no cumprimento da medida socioeducativa outras circunstâncias devem ser analisadas no caso concreto, como, por exemplo, a sua efetividade, decorrente do aproveitamento das metas impostas pela comissão multidisciplinar da instituição onde está internado.

Deve ser relembrado que a medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 121, da Lei n. 8.069/90,"constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento".

Por fim, há de se citar que o cumprimento de medida socioeducativa prevê a possibilidade de regressão caso não haja o cumprimento das condições impostas pelo juízo da execução socioeducacional.

Nestes termos, a melhor opção é a manutenção decisão a quo que concedeu a progressão da medida socioeducativa, sendo, ainda, indeferida a pretensão subsidiaria de manter o reeducando em semiliberdade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer