jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 80002831420188240000 Chapecó 8000283-14.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_PET_80002831420188240000_84476.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_PET_80002831420188240000_cd7a6.rtf
DOWNLOAD





Petição n. 8000283-14.2018.8.24.0000, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DO CRIME QUE LHE FOI ANÁLOGO. PROGRESSÃO RECOMENDADA POR AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO À QUAL SE ENCONTRAVA CUMPRINDO A MEDIDA. INTERNAÇÃO QUE SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E O TEMPO DA MEDIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VEDAÇÃO PELO ART. 42. § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição n. 8000283-14.2018.8.24.0000, da comarca de Chapecó Vara da Infância e Juventude - Unidade 100% Digita em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado L. H. de S. F. R. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 11 de abril de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo representante do Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages, que, nos autos da execução de medida socioeducativa n. 0009433-72.2017.8.24.0039, deferiu a progressão de medida socioeducativa para liberdade assistida.

O agravante fundamenta, em apertada síntese, que o cumprimento da internação foi irrisório diante da gravidade do ato infracional praticado e que o tempo de internação deve ser suficiente para responsabilização e desaprovação do ato infracional, assegurando a punição e retribuição do mal causado.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 101/104) e foram apresentadas as contrarrazões (fls. 116/118).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Jayne Abdala Bandeira.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de medida socioeducativa n. 0009433-72.2017.8.24.0039, deferiu a progressão de medida socioeducativa.

A decisão questionada assim restou fundamentada:

[...]

Inicialmente, diante da interposição do agravo de instrumento (p. 613), possível a reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 198 do ECA: "Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)"VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias...".

Postula a equipe do CASE a substituição da medida de internação para liberdade assistida (p. 583).

Ao adolescente em conflito com a Lei não pode ser conferido tratamento mais gravoso que ao adulto, conforme o ato infracional praticado. Ademais, respeitadas as peculiaridades do caso, a internação só pode ser aplicada nos casos previstos no art. 122 do ECA.

Outrossim, é sabido que o ato infracional, pelo qual foi aplicada a medida socioeducativa, é considerado hediondo (art. , inc. II, da Lei n. 8.072/1990). Em analogia com o processo criminal, o condenado teria direito à progressão de regime de pena com o cumprimento de 2/5, se primário, ou de 3/5, se reincidente, da sanção imposta (art. , § 2.º, da Lei n. 8.072/1990).

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que em"nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos"(art. 121, § 3.º, do ECA).

Compulsando os autos, constata-se que o adolescente está internado junto ao CASE de Lages desde 28/9/2017, há mais de 1 (um) ano. Comparando com o processo de execução criminal, lapso inferior a 2/5 ou 3/5 do tempo máximo de internação que o condenado teria que cumprir.

Todavia, consoante informações fornecidas pela Sra. Andreia (Psicóloga do CASE de Lages), integrante da equipe técnica do CASE, por telefone, confirmando-se por e-mail digitalizado em anexo, o reeducando permaneceu, ainda, 55 dias internado junto ao CASEP de Joaçaba, 3 dias no CASEP de Xaxerê, 7 dias no PAI da Capital e 22 dias junto ao CASEP de Criciúma, antes de iniciar o cumprimento da medida no CASE de Lages. Perfaz, assim, mais de 14 meses internado, equivalente a mais de 2/5 do tempo máximo de internação.

Ressalte-se, então, que o requisito objetivo está cumprido, diferente do que constou na decisão agravada, motivo de sua reconsideração neste ato.

Ressalte-se que, conforme explanado na decisão de p. 605/607, a Equipe Técnica do CASE é favorável à substituição da medida de internação por liberdade assistida, consoante PIA de p. 585/590 apresentado na audiência de p. 583, transcrito na indigitada decisão. Presente, então, o requisito subjetivo para autorizar a substituição da medida.

No...