Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-77.2014.8.24.0038 Joinville 090XXXX-77.2014.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA REUNIÃO DE PROCESSOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO ATRAVÉS DA MESMA EMPRESA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE CONFIGURADO CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO EM CADA VENCIMENTO DO TRIBUTO NÃO PAGO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.